confissão dívida prescrição
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Acórdão nº 50008295420088210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... fiscal, lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº 2008/4702, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ... Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, apresentou petição (fls. 64/69), ... e celebrou Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, firmado em 07-03-2016, não tendo, ...
- Acórdão Nº 0002683-85.1996.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Acordao N° 1322000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel para a administração pública. Contrato da administração. Direito privado. Lei de locações. Termo de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida. 1. O contrato de locação em que a administração figura como locatária configura contrato da administração, e não contrato administrativo,...
... LEI DE LOCAÇÕES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0042514-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES ...
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Acórdãos nº 1018266-82.2017.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... por Instrumento Particular de Confissão de Dívida Prescrição quinquenal ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acordao N° 1687066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intervenção do mp. Espólio. Não cabimento. Termo de confissão de dívida. Taxas condominiais. Prescrição. Inocorrência. Quitação do débito em outro processo. Verificada. 1. Desnecessidade da intervenção do ministério público quando ajuizada ação contra o espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo nas ações ajuizadas, bem
... ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000045-41.1998.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-11-2023
... CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1000661-77.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO POR PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A PARTE AUTORA – PRECEDENTE DO...
... ÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO POR PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO" DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA RECONHECIDA \xE2" ... -
Acórdão Nº 5000381-69.2023.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA ... INACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA BASEADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR ... CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO" DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014335420124058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001433-54.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTE SIGNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Andre Oliveira Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA....
... crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente, condenando a Fazenda ... com o entendimento do Colendo STJ "a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012983-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS CONTIDOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o entendimento estabelecido no julgamento do REsp nº
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Acórdão nº 1.0000.22.012983-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS CONTIDOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o entendimento estabelecido no julgamento do REsp nº
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Acórdão Nº 0081324-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 2008/0277553-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VALIDADE DE CDA. ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO DO DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO, CONSOANTE ART. 174, IV, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 248/TFR. ART. 142 DO CTN. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. DISPENSA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO DO DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA ... , e poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer ... ência é causa interruptiva da prescrição para a sua cobrança, consoante art. 174, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048153020204050000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0804815-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Eduardo Dias Da Silva Jordao Emerenciano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC.
... prescrição intercorrente ... Alega que: ... i) é ... para satisfazer a totalidade da dívida no prazo determinado e ou pagamento mínimo ... com entendimento da Corte Cidadã "a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a ... -
Acórdão nº 1.0024.98.007474-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - OCORRENCIA - SANEAMENTO - ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACORDÃO EMBARGADO - INOCORRENCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, a fim de sanar omissão existente quanto a analise da prescrição de execução de titulo executivo extrajudicial fundado em instrumento...
... de Instrumento Particular de Confisso de Divida"; b) "requer a manifestao desse e. Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0024.98.007474-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - OCORRENCIA - SANEAMENTO - ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACORDÃO EMBARGADO - INOCORRENCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, a fim de sanar omissão existente quanto a analise da prescrição de execução de titulo executivo extrajudicial fundado em instrumento...
... de Instrumento Particular de Confisso de Divida"; b) "requer a manifestao desse e. Tribunal ... - Acórdão Nº 5001357-74.2019.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0000474-74.2007.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 2206337-60.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... EXECUÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA Prescrição ...