confissão dívida prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057953020064058300), 17-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... execução fiscal, com base na prescrição intercorrente ... Alega a apelante, em síntese, ... a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do ... EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. CONFISSÃO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098793919994058100), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... execução fiscal, com base na prescrição intercorrente ... Alega a apelante, em síntese, ... a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do ... EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. CONFISSÃO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00095759019004058300), 17-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... execução fiscal, com base na prescrição intercorrente ... Alega a apelante, em síntese, ... a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do ... EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. CONFISSÃO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 613-66.2014.5.12.0035) 21-02-2018
... DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA E ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos ...
- Acórdão Nº 0020191-62.2007.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão nº 50000798920198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TÍTULOS ASSINADOS PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. DEMONSTRADA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO NO ANEXO I DE CADA CONTRATO E NAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO JUNTADAS. REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO (ART. 783 DO CPC/2015) PREENCHIDOS. EMBARGANTE QUE NÃ
... , que queria, na realidade, validar uma dívida já prescrita, porquanto os contratos haviam sido ... calcada em dois Contratos de Confissão de Dívida firmados em 31/07/2017, nos valores de ... CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TÍTULOS ASSINADOS PELAS PARTES ... -
Acórdãos nº 2194472-40.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... PRESCRIÇÃO Execução fiscal Ocorrência com ... CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO Extinção ...
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Processo nº 0029332-95.2014.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ... CURSO E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO" CONSUMADA. ... TERMO DE CONFISSÃO DE\xC2" ...
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Acórdão Nº 0483698-08.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... DA ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... RENÚNCIA TÁCITA DA ... prescrição do débito em questão, entende-se que, com a ...
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Acórdão Nº 0003086-26.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-03-2023
... ACORDO DE ... RENEGOCIAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 1.0024.11.197569-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CORREÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEGALIDADE.
... PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-530231/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO - O conteúdo do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS firmado entre o Município de Gravataí e a Caixa Econômica Federal se restringe aos signatários desse negócio jurídico. Esse ato jurídico enseja a interrupção da prescrição, conforme dispõe o artigo 172, inciso V, do Código Civil Brasileiro por ser um reconhecimento formal, mediante um...
... (3ª TURMA) ... CARP/ld/ac/ss ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO - O conteúdo do Termo de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS ... formal, mediante um termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento. Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0148.14.000361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE VALORES COBRADOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTRATOS UNILATERIAS IMPUGNADOS PELA PARTE EXECUTADA - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - TERMO DE CONFISSÃO FIRMADO POSTERIORMENTE À DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPRESTABILIDADE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PARCELAMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.21.132212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 191 DO CC. - Não há de se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se entendeu o juiz que se encontram nos autos todos os elementos necessários para o desate da lide.- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9173/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA FGTS MUDANÇA DE REGIME INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, restou incontroverso que houve um termo de confissão de dívida de pagamento celebrado pelas partes nele envolvidas que, mesmo celebrado extrajudicialmente, inter-rompe a prescrição, segundo dispõe o inciso V, do artigo 172 do Código Civil. Portanto, estando a decisão regional amparada legalmente, não há que se
... PRESCRIÇÃO ... No caso dos autos, restou incontroverso que houve um termo de confissão de dívida de pagamento celebrado pelas partes ... -
Acórdão nº 1.0382.09.105751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SÚMULA 300 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/73 - TESES FIXADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser...
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Acórdão nº 1.0382.09.105751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SÚMULA 300 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/73 - TESES FIXADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser...
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Acórdão nº 1.0024.14.240285-8/002,2402858-05.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO SATISFATIVA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO - 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSICIONAMENTO EXPRESSO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 01 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdão nº 2013/0059405-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou...
... - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0006563-25.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-05-2023
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ...
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Acórdão nº 1.0191.15.002917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE CORINTO - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - NOTA DE EMPENHO, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E FOLHA DE SERVIDORES - PRESTABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ATO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, nã
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Acórdão nº 1.0191.15.002917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE CORINTO - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - NOTA DE EMPENHO, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E FOLHA DE SERVIDORES - PRESTABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ATO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, nã
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Decisão Monocrática nº 50006160220148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA E ...
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Acórdão nº 2010/0217505-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO JÁ EXTINTO. ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado....
... 2. A confissão da dívida para fins de parcelamento do débito ... acordado após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa ...