confissão dívida prescrição
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Acórdão nº 50032939320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
TRIBUTÁRIO. IPTU. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. ART. 174, PAR. ÚNICO, IV, CTN. LIMINAR ANTECIPATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO FLUÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. Tendo ocorrido constituição do crédito tributário a cada exercício respectivo, inclusive com a remessa do carnê e, pois, notificação do devedor, não há falar em decadência. A...
... , seja pela decadência seja pela prescrição. Sustenta que exsurge a decadência do direito do ... confissão de dívida ajustada em 01.12.2014 e sua eficácia ... -
Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
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Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
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Acórdão Nº 0504707-33.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA). EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. DEDUÇÃO DE ILEGTIMIDADE DOS FIADORES PARA OPOREM-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAREM OS TERMOS DA EXECUÇÃO EM FACE DA CONDIÇÃO DE GARANTIDORES. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DEDUZIDA NOS EMBARGOS E NÃO APRECIADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DO
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Acórdãos nº 0009423-09.2007.8.26.0270 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... EXTRAJUDICIAL Contrato de confissão de dívida Prescrição ...
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Acórdão Nº 0032921-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (MOV ... 214.1). MANIFESTAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 0055601-57.2007.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... em instrumento de confissão de dívida. Prescrição consumada ...
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Acórdão Nº 0030971-85.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0024.07.484665-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO AO IPSEMG. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA.
... CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. CIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME ... -
Acórdão nº 1.0024.07.484665-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO AO IPSEMG. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA.
... CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. CIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME ... -
Acórdãos nº 1038513-60.2013.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ão monitória Instrumento de confissão de dívida Prescrição Pagamento ...
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Acórdãos nº 1013125-63.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... Prescrição reconhecida nos autos das ... prescricional que não implica confissão de dívida. Prescrição no âmbito ...
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Acórdãos nº 0026106-65.2000.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Voto 21744 MONITÓRIA CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO ...
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Processo nº 0011985-55.2003.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... PRESCRIÇÃO ... 6 - O parcelamento da dívida, nos termos do art. 151, VI, do CTN, ... confissão ...
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Acórdãos nº 0038098-77.2002.8.26.0004 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e ... ou de escrituras públicas de confissão ... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... ças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a ...
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Acórdão Nº 0016372-25.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0004253-51.2015.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... ção de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão Nº 0002153-22.1995.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA ... HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... PRONUNCIADA, EXECUÇÃO (CPC, ...
- Acórdão Nº 0003318-30.2001.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Acórdãos nº 1000911-87.2017.8.26.0005 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... Instrumento de confissão de dívida. 1. Cerceamento de defesa ... 3. Prescrição. Inocorrência. Contagem do prazo ...
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Processo nº 0005283-54.2005.8.19.0024 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Juízo de origem: CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE ITAGUAÍ ... PROCESSUAL ... PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO ... PRESCRIÇÃO ...