confissão ficta justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/2002. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a...

RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA NA PESSOA DO ADVOGADO - NULIDADE. O art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa nulidade processual. A intimação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA - REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, onde as partes podem postular sem a representação processual (art. 791 da CLT), a revelia decorre da ausência das partes à audiência designada, razão por que não se pode atribuir à ausência do advogado o surgimento de tal fenômeno jurídico, sobretudo quando a decisão rescindenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT,

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional após o início da vigência do Código Civil de 2002, mas antes da EC 45/2004, e extinto o contrato de trabalho em 28.8.2003, aplica-se o

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional após o início da vigência do Código Civil de 2002, mas antes da EC 45/2004, e extinto o contrato de trabalho em 28.8.2003, aplica-se o

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT De acordo com o artigo 843, § 1º, da CLT, o reclamado poderá ser substituído pelo preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente. O referido dispositivo nada menciona acerca da aplicação da confissão ficta nas hipóteses em que o preposto desconhecer algum fato relacionado com

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A par de a confissão ficta gerar efeitos 'juris tantum', certo é que o Regional consignou a existência de prova em sentido contrário. Nesse contexto, a alegação da obreira, quanto à inexistência de prestação de serviço externo e ao pleito pertinente às comissões, foi refutada pela Corte Regional, com base nas provas existentes nos autos, que não podem

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. DATA DE ADMISSÃO. "A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado" (Súmula 221, I, do TST). DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. VÍNCULO DE EMPREGO. Impertinente a alegada violação do art. 143 da Lei 6.604/76, vez que os fundamentos do acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA APLICADA À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a...

Agravo de Instrumento. Confissão ficta e presunção relativa. Razoável interpretação do artigo 343 do Código de Processo Civil, Enunciado nº 221. Aresto inservível, artigo 896, "a". Impossibilidade de reexame probatório, Enunciado nº 126. Acórdão paradigmático inespecífico, Enunciado nº 296. Agravo a que se nega provimento.

EMPREGADA GESTANTE - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - Embora tardiamente, a Reclamada foi considerada confessa quanto à matéria de fato. A confissão ficta se insere apenas como um dos elementos de convicção que o julgador dispõe no momento da decisão. No caso em exame, esse elemento não se reveste da importância que lhe está atribuindo a Recorrente. Não há que se cogitar, portanto, de nulidade e...

AÇÃO RESCISÓRIA UNIÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICABILIDADE OJ 152 da SBDI-1 DO TST. Na Justiça do Trabalho, as pessoas jurídicas de direito público possuem os privilégios concedidos pelo Decreto-Lei nº 779/69, o qual, no entanto, não abrange a não-aplicação das penas de revelia e confissão ficta. Com efeito, o art. 844 da CLT, que dispõe sobre essa matéria, não faz distinção em relação aos...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL, NOTÓRIO E ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA. A revelia e a confissão ficta acarretam a presunção de veracidade, mas não a certeza absoluta de que os fatos ocorreram como descritos na petição inicial. Todavia, é preciso que a parte contrária elida a presunção, caso...

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA - EFEITOS. Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta....

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -majorar a indenização a título de danos materiais, morais e estéticos a 110.450,16(cento e dez mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos)-. II. Entendeu que -apesar da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante (fl. 367), não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO FICTA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com as Súmulas nºs 74, II e 338, I, ambas do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA. SALÁRIO POR FORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO - REQUISITO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO - SÚMULA Nº 122 DO TST. A exegese do art. 844 da CLT permite concluir que, se consta da notificação da parte indicação expressa do local, dia e hora de realização da audiência, então, a sua ausência somente se justifica diante da relevância do fato impeditivo do comparecimento, ou seja, para afastar a confissã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO FICTA - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.