Conflito aparente de normas penais incriminadoras
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Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS ... há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Mas aqui, ...
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Acórdão Nº 5006857-88.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 31, 32, 34, 37, 39 e 41. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira,...
... ão 39: foi cobrado conteúdo relativo a conflito aparente de normas penais, não discriminado no ... conflito aparente de normas penais incriminadoras, cumpre ao aplicador da norma, "em nome da ... -
Decisão Monocrática nº 70085459782 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 19-12-2022
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e rediscutir as questõ
... da vítima - quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da ... postulado se destina à solução de aparente conflito de normas penais incriminadoras quando ... -
Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... ão 39: foi cobrado conteúdo relativo a conflito aparente de normas penais, não discriminado no ... conflito aparente de normas penais incriminadoras, cumpre ao aplicador da norma, "em nome da ... -
Acórdão nº 0000064-25.2007.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Abril de 2019
... LICITAÇÕES APENAS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ... Todavia, as mesmas infrações penais reguladas ... pelo referido Decreto-Lei nº ... incriminadoras, já que se trata de fato único, unidade de bens ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as ... 4 E, por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, ... dos fundamentos básicos relativos à aparente antinomia entre as normas jurídicas. É que ... Já no conflito de duas normas jurídicas, uma prevista em lei ... erradicação das normas penais incriminadoras, ... porém deixaremos de examinar seus ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... “O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do ... as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde ... argumento: “Fica-se diante de um conflito entre o interesse individual do favor libertatis ... editadas para o futuro, as normas incriminadoras não podem ter efeito para o passado, a menos que ... , o qual estudaremos no tema “conflito aparente de normas” ... 8.3.2. Princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP ... ência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ... Sucede que no Conflito de Competência n. 145.705/DF , ficou assentado ... com as empreiteiras e os motivos da aparente ocultação de patrimônio e dos benefícios ... , já que contém afirmações incriminadoras contra o acusado, mas isso não é causa de ...
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Acórdãos nº 1500119-26.2018.8.26.0560 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2019
... 1. O conflito aparente de normas penais ...
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Processo nº 0001656-44.2015.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... , por entender a ocorrência de conflito aparente de normas (ou ... penaisincriminadoras" ... descrevendo o mesmo fato. Qual delas \xC3" ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Código Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 2º e 3º, CPP ... · ... estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é ... Conflito de jurisdição. Competência da Justiça comum ... princípio da especialidade no conflito aparente" de normas. Algumas vezes as normas do Direito est\xC3" ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “O legislador deve formular suas normas com tanta precisão quanto seja possível ... devem os legisladores formular as normas penais. O princípio de legalidade, tanto em sua ... na descrição das normas penais incriminadoras. A definição dos crimes e contravenções não ... Há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade ... Resposta: Existe uma aparente contradição no texto da Carta Magna. Enquanto o ...
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Direito Penal
... 1º do CP, preconiza que os tipos penais" só podem ser criados por lei em sentido formal. \xC3" ... aos bens jurídicos tutelados pelas normas" penais incriminadoras. Em outras palavras, as les\xC3" ... ) São princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais: (A) ...
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Acórdão nº 0501133-62.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... RESULTADO NATURALÍSTICO. CONFLITO APARENTE ... ENTRE AS NORMAS DO ARTIGO 40, VI, DA ... cediço, há conflito aparente de leis penais quando existem duas ... ou mais normas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052270-95.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 148, §1º, INCISO V; ARTIGO 213, CAPUT, NO MÍNIMO SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71; ARTIGO 158, § 3º, 1ª PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO V; TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ARGUMENTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EIS QUE...
... respectivamente, aos tipos penais insertos nos artigos 148, ... §1º, inciso V e ... demonstração de violação de normas constitucionais ou ... infraconstitucionais, de ... , sobre o instituto da consunção, o “conflito ou concurso aparente de ... normas penais”, ... incriminadoras" ... descrevendo o mesmo fato. Qual delas é aplic\xC3" ... -
Cibercriminalidade
... ou harmonização entre as legislações penais dos vários países, pois, quando a prova da ... e) Lei nº 9.504/97, que “ Estabelece normas para as eleições ”; no art. 72 prevê que “ ... Lisboa e publicado sob o título “ O Conflito de Leis Penais – Natureza e Função do Direito ... érios destinados a resolver o conflito aparente de normas, e nas próprias regras que tratam da ... in idem com o universo das normas incriminadoras, “ trata-se de um princípio que concretiza uma ...
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Das penas
... -Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ... Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). Se se ... ) A diferença entre concurso de crimes e conflito aparente de normas ... Lecionava o Prof ... é impossível que duas normas incriminadoras venham a incidir sobre um só fato natural, o que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... conflito será adequadamente solucionado por essa forma ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... especialidade, para resolver o conflito aparente de normas (AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Min. OG ... cabe a ampliação de hipóteses incriminadoras ou alteração de penas. 7. As medidas protetivas ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.9. Os tipos de estabelecimentos penais ... a) Penitenciária ... Destina-se ao ... inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena ... Art. 39. Constituem ... CASO CRIMINAL II ... Pode ocorrer um conflito entre agravante genérica e qualificadora? ... ça entre concurso de crimes e conflito aparente de normas? ... Resposta: ... Distingue-se do ... é impossível que duas normas incriminadoras venham a incidir sobre um só fato natural, o que ...
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Acórdão nº 0305455-51.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Enero de 2016
... NATURALÍSTICO. CONFLITO APARENTE ENTRE AS ... PODER JUDICIÁRIO DO ... NORMAS DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS E O ... ARTIGO ... penais descritos nos arts. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e ... ou mais normas incriminadoras descrevendo um único episódio, ou seja, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da medicina ficam sujeitos às normas do C ódigo Penal – artigos 124, ... anencefalia, a incidência dos tipos penais. Requer o acolhimento do pedido formulado ... entre direitos fundamentais, apenas conflito aparente. Na discussão mais ampla sobre o ... feto anencéfalo, as normas incriminadoras do aborto voluntário (caso se ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... atitudes das pessoas, com o aflorar de conflito de interesses ou desordem ... Era de mister, por ... o ponto de convergência de suas normas e para não ocorrer uma indevida intromissão ou ... penais protegidos corresponde sempre, em primeiro lugar, ... possa tornar inaplicáveis normas incriminadoras afigura-se de flagrante e manifesta erronia, ledo ... aspectos do fenômeno criminal, o mais aparente, que é a contradição do fato a uma norma de ...
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A criação do tipo de violência psicológica contra a mulher (Lei 14.188/21)
A criação do tipo de violência psicológica contra a mulher
... 4) Ampliação de tipos penais: uma coisa é certa: a atenção à violência ... nova lei talvez seja a de resolver o conflito aparente de normas entre o tipo penal de ... em diversas normas penais incriminadoras [16]. E isso acontecerá quando o dano psíquico ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... sua antecessora, trazendo as disposições penais em seu quinto e último livro ... Dentre as ... à proteção patrimonial por meio de normas penais, tais como: arrombamento ou uso de gazua ... A justificativa para a aparente redução dos crimes contra o patrimônio durante ... de 30% de todas as normas incriminadoras do diploma ... Abandonado a divisão ... Em aparente conflito normativo com as normas relativas à série ...
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A prática do novo júri
... que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu ... inusitadamente e sem qualquer causa aparente, de repente, efetuou disparo de arma de fogo ... Assim, na ausência de provas incriminadoras, a jurisprudência tem pacífico entendimento ... de estimular o respeito às suas normas e à prosperidade do grupo social ... Pois ... provas trazidas aos autos, e em evidente conflito com elas, é possível a cassação do veredito ...