conflito de competência 7204-1
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1/2006-091-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS ACIDENTES DE TRABALHO. O Regional entendeu que não há razão para que seja declarada a nulidade da r. sentença, uma vez que, na época de sua prolação, ainda havia controvérsia acerca da competência da aludida matéria, pois só restou eliminada a discussão, com o...
..., ainda havia controvérsia acerca da competência da aludida matéria, pois só restou eliminada a discussão, com o julgamento do conflito negativo de competência nº 7204-1, pelo pleno ... -
Acórdão nº 2.0000.00.514021-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2005
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - VOTO VENCIDO. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, consagrou-se no inciso VI, do artigo 114, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para apreciação das ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
... - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...ção firmada pelo STF no julgamento do Conflito de Competência 7204-1, devendo por isso os ... -
Acórdão nº 2.0000.00.514126-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.514126-8/000 - MARIANA - 10.08.2005 EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45/2004 - VOTO VENCIDO. A EC 45/04 ao introduzir o inciso VI ao art. 114 da Constituição Federal, atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para a apreciação das ações de indenização por dano moral...
... E FÍSICOS - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45/2004 - VOTO ...ção firmada pelo STF no julgamento do Conflito de Competência 7204-1, de forma que aplicável ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001566-96.2017.5.07.0024), 2018-07-30
... fato, falece à Justiça do Trabalho competência para determinar o restabelecimento de benefício ... Tribunal Federal no julgamento do conflito de competência 7204-1, que apenas ressalvou a ...
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Introdução
...@@Notas. 1) Competência da Justiça do Trabalho : A Emenda ... podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de ... do Conflito Negativo de Competência (CC 7204-1) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... NOTAS . 1) Competência da Justiça do Trabalho : A Emenda ... podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de ... do Conflito Negativo de Competência (CC 7204-1) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ...
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Acórdão nº CC 112266 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22/STF. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.266 - SP ...7204-1⁄MG, o Tribunal de Justiça do Estado de São ... -
Acórdão nº 2010/0090962-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22/STF. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.266 - SP ...7204-1⁄MG, o Tribunal de Justiça do Estado de São ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0074286-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.607 - BA ... julgamento de conflito de competência nº 7204-1, esclarece que, nos termos da nova orientação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0177755-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.283 - MG ... julgamento do Conflito de Competência nº 7204-1 - Minas Gerais pelo E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acordão nº 20110302480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2011
... com a publicação da decisão do STF no Conflito de Competência 7204-1. A reclamante ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 20110042128 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Enero de 2011
... histórico da decisão do STF no Conflito de Competência 7204-1. A decisão no CC 7204-1 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0040202-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ... decisão anterior no julgamento do Conflito de Competência nº 7204-1 Minas Gerais, em ...
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Acórdãos nº RO-53100/2008-0383-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE...
... Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações. ... Conflito de Competência nº 7204-1 pelo STF, publicado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215300-61.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NÃO REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Para se definir qual é a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos morais e/ou materiais decorrentes de doença ocupacional, é imprescindível saber a data em que o empregado teve ciência inequívoca da...
... histórico da decisão do STF no Conflito de Competência 7204-1. A decisão no CC 7204-1 ... -
Acordão nº 0000052-84.2011.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...
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Acordão nº 0112200-09.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...
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Acordão nº 0000325-45.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº 7204-1 pelo STF, publicado em ...
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Acordão nº 0000651-39.2010.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
... STJ), ou seja, após a mudança de competência pela EC 45/2004 e até mesmo depois do , pelo STF, do Conflito de Competência nº 7204-1, ocorrido em ...
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Acordão nº 0001060-50.2011.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
...No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...