conflito de competência tributária
- Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI por: Editora Noeses, 2016
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
- A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária
-
DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributaria, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...
-
Acórdão nº 2016/0074804-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO DE ATO DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO PELOS SERVIDORES FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO...CONFLITO . NEGATIVO . DE . COMPETÊNCIA. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ...natureza tributária... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3"... artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do ...
-
Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme o...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES . ...TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº . ... -
Acórdão nº 2006/0013406-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. SISTEMA FINANCEIRO. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. 1. A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra subsidiária que determina a competência jurisdicional. 2. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, recomendou-se fosse a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Precedente da Terceira Seção desta Corte. 3
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.685 - GO (2006/0013406-6). ...SISTEMA FINANCEIRO. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. . 1. A competência ... -
Acórdão nº 2010/0032330-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SUPRESSÃO DO TRIBUTO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LOCAL DA INFRAÇÃO. I. O delito de supressão ou redução de tributo descrito no art. 1º da Lei 8.137/90 é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo. II. Na espécie, a conduta descrita de...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.688 - PR ...PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SUPRESSÃO DO ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência". ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de deb\xC3"... outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função. § 4º ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
-
Acórdão nº 2006/0254968-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL ONDE VERIFICADO O EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA. 1. Por tratar-se de crime material, o ilícito de supressão ou redução de tributo, previsto no art. 1º da Lei n.º 8.137/90, consuma-se no local onde verificado o prejuízo decorrente da conduta típica. 2. Conflito...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.170 - MG (2006/0254968-0). ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO. CRIME ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo ..., e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ... quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;. VI – a ocorrência de alguma das hipóteses ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre ... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se ... Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I - dirimir conflitos entre órgãos e ...
-
Acórdão nº 2008/0128764-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO ESTADUAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. EMPRESAS ACUSADAS ESTABELECIDAS EM LOCAIS DISTINTOS. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA. 1. O delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.497 - SP (2008/0128764-8). ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício ...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
-
Acórdão nº 2006/0239089-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM TRIBUTÁRIA. REMESSA IRREGULAR DE VALORES VIA CONTAS CC5. INVESTIGADOS DOMICILIADOS EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Em razão das peculiaridades do caso, em que mais de 3.000 (três mil) pessoas são investigadas pela prática dos crimes de evasão...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 74.329 - RJ (2006/0239089-3). ... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM TRIBUTÁRIA. REMESSA IRREGULAR DE VALORES VIA CONTAS CC5. ... -
Acórdão nº 2008/0141782-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Crime contra a ordem tributária. Supressão ou redução de tributo. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Licenciamento. Unidade da Federação diversa. 1. O licenciamento de veículo em unidade da Federação que possua alíquota do imposto sobre propriedade de veículo automotor menor do que a alíquota em cujo Estado reside o proprietário do veículo, em vez de configurar o crime de...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.939 - PR (2008/0141782-8). ...EMENTA. Crime contra a ordem tributária. Supressão ou redução de tributo. Imposto ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;. III – a ocorrência das hipóteses ... cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em ... julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros. § 1º É permitida a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ...ARTIGO 115. Há conflito de competência:. I- quando dois ou mais juízes ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
-
Acórdão nº CC 121022 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme preceitua o art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. 2. Existindo...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.022 - AC ... para elucidar o crime contra a ordem tributária, sendo de rigor, portanto, a reunião dos ... -
Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Terceiro agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Discussão quanto ao regime de recolhimento do PIS/COFINS devido por sociedade de economia mista abarcada pela imunidade tributária recíproca. Ausência de questão constitucional e de conflito federativo atrativo da competência originária da Corte. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios (art. 85,
...imunidade tributária recíproca. Ausência de questão constitucional e de. conflito federativo atrativo da competência originária ... -
Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.272 - SP ... prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei 8.137⁄90, no qual figura como ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária". Art. 11. No projeto de lei ou de medida provis\xC3"... CAPÍTULO IV. COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... ou não, há possibilidade de conflito de área de atuação? Esse conflito poderá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5041975-64.2020.4.04.0000),23-10-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE VARAS FEDERAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. PEDIDO REFERENTE AO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO SEM ABRANGER DISCUSSÃO ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. De acordo com o artigo 47, IV, do Regimento...
... . . . . . . Conflito de Competência (TRU) Nº ... discutida nos autos é de natureza tributária, não tendo competência para apreciar e julgar o ...