conflito de competência na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ós o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude ... § 1o A ... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de ... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... íficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei ... § 2º Entendem-se por medidas ... DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
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Acórdão nº 2012/0175441-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da exist
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP ... INTERES. ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... CONFLITO ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG ... O. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº AgRg no CC 119070 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a...
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.070 - ES ... ÓRIA - ES SUSCITADO:JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES INTERES.:LUÍS FERNANDO NOGUEIRA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, POSTERIORMENTE CELETISTA). FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO CC 138.464/MT. IMPROCEDÊNCIA. 1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que "se o...
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO" DA 23A REGIÃO ... INTERES. ... : MUNIC\xC3" ... FRACIONAMENTO ... COMPETÊNCIA ... Conflito ... -
Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
Superior Tribunal de Justiça ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO ... CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... trabalho", se constatou que houve anotação\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... Competência da polícia judiciária militar ... ARTIGO ... assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ... SUSCITADO ... CONFLITO ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº CC 112697 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na falência, deve ser decidido no Juízo universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos de alienação...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.697 - SP ... - SP SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DO TRABALHO" DE BIRIGUI - SP INTERES. :BIBANO INDÚSTRIA E COM\xC3" ... DEPOSITADOS EM AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.970 - SC ... (S) SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO ... ÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº CC 122556 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PROPOSTA PELO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS PELO EX-EMPREGADO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado alegadamente teria se apropriado, mediante depósitos não autorizados na própria conta corrente, a pretexto de...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.556 - AM ... DA 10A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM SUSCITADO :JUÍZO DA 10A VARA DO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. A ação por meio da ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. - Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo dos...
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.565 - RJ ... JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
Superior Tribunal de Justiça ... contra acordão que deu pela competência" ... da Justiça Federal para processar Aç\xC3" ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento ... ça em Situações de Emergência ou de Conflito Armado; ... Reconhecendo que em todos os países ... úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando...
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Acórdão nº 2009/0111038-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ESTRANHA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Nos termos do art. 116 do CPC, a sociedade que não é parte na recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor conflito de competência, embora executada, juntamente com a recuperanda, na Justiça do Trabalho.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.760 - RJ ... - RJ SUSCITADO:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... , juntamente com a recuperanda, na Justiça do Trabalho ... II. Agravo improvido ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2009/0165370-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é...
CONFLITO DE COMPETÃNCIA Nº 107.213 - SP ... - SP SUSCITADO :JUÃZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSà DO RIO PRETO - SP ... CONFLITO ...