conflito de jurisdição no processo penal
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da ... ência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO 112 ... Haverá ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... íficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei ... § 2º Entendem-se por medidas ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão colegiada de segundo grau de jurisdição ... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSO ... AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. LEI N. 11.671/2008. INDEFERIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ADEQUADO E FALTA DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do Código de Processo
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... INTERES. ... : SERGIO BARBOSA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\xC2" ... jurisdição ... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...
... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.589 - RS ... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... jurisdição ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ção, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador ... ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público ...
-
Acórdão nº 2016/0185360-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DELITOS PRATICADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO RESPEITADA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER OTIMIZADA. 1. A complexidade do caso - que...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... penal ... jurisdição ... bom alvitre que a condução do processo se dê perante ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... à composição entre as pessoas em conflito" de interesses, por meio de mediação, conciliaç\xC3" ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
-
Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE: FACULDADE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A utilização da videoconferência prestigia o princípi
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE ... E FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO ... da razoável duração do processo ... -
Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... 1. O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à ... Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou ... -
Acórdão nº 2013/0174433-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS E SEUS ACESSÓRIOS PELA MESMA PESSOA E EM LOCAIS DIVERSOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO LUGAR DE MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OU PELA PREVENÇÃO.
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PROCESSUAL PENAL ... INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO" DE MESMA CATEGORIA. ... COMPETÊNCIA \xC2" ... 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ... -
Acórdão nº 2016/0219589-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ... , devendo, dessa forma, o processo tramitar na ... jurisdição estadual ...