Conflito de jurisdição penal
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Acórdão Nº 0002972-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA E OJUÍZO DA 5ª VARADE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. INÍCIO DE ATOS DE EXECUÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES.
... Processo: 0002972-32.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL". CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... ENTRE O JU\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ...
- Acórdão nº 1989/0012865-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ção, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador ... ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00007884220174050000), 07-10-2020
CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 51 / CE (0000788-42.2017.4.05.0000) SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA-CE. SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. PART INT: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: pleno. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRETENSO CRIME DE ESTELIONATO. COMPENSAÇÃO...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 51 / CE ... suscitado – 12ª Vara Federal do Ceará (Penal/Fortaleza) ... Inicialmente, o feito fora ... -
Acórdão nº 2016/0185360-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DELITOS PRATICADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO RESPEITADA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER OTIMIZADA. 1. A complexidade do caso - que...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... penal ... jurisdição ... -
Acórdão Nº 0015653-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0015653-34.2021.8.27.2700/ ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊ
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : SEGIO DA SILVA ... PROCESSUAL PENAL". CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO\xC2" ... Juízo processante, e sim à jurisdição a que se encontra ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... à composição entre as pessoas em conflito" de interesses, por meio de mediação, conciliaç\xC3" ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
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Acórdão Nº 0016093-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 0016093-64.2020.8.27.2700/ ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL". REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA. DESATIVAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012173-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0012173-14.2022.8.27.2700/ ... , que declinou da competência da ação penal n. 0019096- 71.2019.8.27.2729, sob o fundamento ...
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Acórdão nº 2015/0321220-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. CONEXÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. ... para o julgamento da ação penal" em que se apura esse ... delito (art. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0174433-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PROCESSUAL PENAL ... INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO" DE MESMA CATEGORIA. ... COMPETÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à ... Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou ...
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Acórdão nº 2016/0219589-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ... jurisdição estadual ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão colegiada de segundo grau de jurisdição ... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no ...
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Acórdão nº 2016/0277261-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114 do CPP, mostra-se necessário
... AgRg no CONFLITO ... haja o conflito de jurisdição ... existência de outra ação penal" na Justiça ... Estadual, decorrente da\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO ... , assim como a perpetuação da jurisdição" (art. 87 do CPC), ... caso a competência\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ... competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, ...
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Acórdão Nº 0004885-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0004885-15.2022.8.27.2700/ ... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0142996-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O RÉU JÁ FOI CONDENADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OPOSTA PELOS CORRÉUS AO RECORRENTE. MATÉRIAS NÃO...
... PENAL ... DE PRAZO NO EXAME DE CONFLITO DE ... -
Acórdão nº 0022068-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... Conflito de Jurisdição - Competência nº ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O ...
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Acórdão nº 0022063-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... Conflito de Jurisdição - Competência nº ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O ...
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Acórdão nº 0022069-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... Conflito de Jurisdição - Competência nº ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O ...
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Acórdão nº 2008/0248103-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.331 - SC (2008/0248103-0) ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E ... ência é a controvérsia sobre a jurisdição para se apreciar determinado caso, o que não ...