Conflito de jurisdição penal
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Acórdão Nº 0000723-84.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... Processo: 0000723-84.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juízo de Direito ... EXECUÇÃO PENAL ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000756-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... Processo: 0000756-74.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EXECUÇÃO PENAL ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000702-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... Processo: 0000702-11.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juízo de Direito ... EXECUÇÃO PENAL ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000731-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... Processo: 0000731-61.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EXECUÇÃO PENAL ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ...
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Acórdão Nº 0000661-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-10-2017
... Processo: 0000661-44.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juízo de Direito ... EXECUÇÃO PENAL ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ...
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Acórdão nº 0334140-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Agosto de 2017
... Conflito de Jurisdição - Competência nº ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O ...
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Acórdão Nº 0000598-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - APENADO USUFRUINDO DE SAÍDA ANTECIPADA - PRISÃO POR FATO NOVO NA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CAUTELAR - SEGRAÇÃO QUE PERMANECE APENAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DA COMARCA DE JOINVILLE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA SEGREGADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... Conflito de Jurisdição Nº 0000598-13.2020.8.24.0000/SC ... EXECUÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 0300339-89.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Enero de 2017
... Seção Criminal ... Conflito de Jurisdição n.º 0300339-89.2016.8.05.0039 ... ART. 330 DO CÓDIGO ... PENAL DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE INTER- ...
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Acórdão Nº 0001207-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
... Processo: 0001207-94.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002211-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL PELA AUTORIDADE POLICIAL. MANIFESTAÇÃO DA 100ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO AMBIENTE DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE FORTALEZA. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO. MANIFESTAÇÃO DA 149ª PROMOTORIA DE FORTALEZA PELA REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JUDICIÁRIA DE ATUAÇÃO DA 100ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA.
... Processo: 0002211-98.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PENAL E ... PROCESSUAL ... APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000912-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... Processo: 0000912-62.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RÉU ...
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Acórdão Nº 0000742-51.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-06-2021
... Processo: 0000742-51.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000015-24.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM ANDAMENTO. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR O CONFLITO É DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 26, XX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2008. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
... Processo: 0000015-24.2023.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5013607-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
Conflito de Jurisdio N 5013607-83.2022.8.24.0000/SC ... e julgamento do processode execuo penal n. 0000951-43.2019.8.24.0047, bem como para ...
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Acórdão Nº 5049913-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
Conflito de Jurisdio N 5049913-85.2021.8.24.0000/ ... regime inicialmente fechado, com a execuo penal em trmite naVara Criminal de Rio do Sul.O juzo de ...
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Acórdão Nº 5011866-08.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO PRESO PREVENTIVAMENTE EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESGATAVA A PENA EM REGIME SEMIABERTO - DECRETO PRISIONAL CAUTELAR QUE NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES -CONFLITO ACOLHIDO.
Conflito de Jurisdio N 5011866-08.2022.8.24.0000/SC ... Penais de Itajaque, nos autos de execuo penal n.0000823-19.2019.8.24.0113,declinou da ... -
Acórdão Nº 0003391-18.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo do 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá (SUSCITANTE) e Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza (suscitado). AUSÊNCIA DE OFERTA DA DENÚNCIA E DE INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE. não compete ao Poder Judiciário definir a
... Processo: 0003391-18.2023.8.06.0000 - Conflito" de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito 3\xC2" ... 114 do CPP, haja vista que a ação penal sequer foi ... instaurada, já que não ofertada ... -
Acórdão Nº 5042350-74.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA DE MAFRA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APENADA QUE INDICOU COMO ENDEREÇO A COMARCA DE PAPANDUVA. SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSFERE A COMPETÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR QUE, NO CASO, É EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. ATOS FISCALIZATÓRIOS QUE DEVEM SER...
... Conflito de Jurisdição Nº 5042350-74.2020.8.24.0000/SC ... Comarca de Mafra, nos autos da Execução Penal n. 0001192-85.2017.8.24.0047, instaurado para ... -
Decisão Monocrática Nº 0002143-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL NÃO DEFLAGRADA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTENTE CONFLITO EFETIVO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO
... Processo: 0002143-51.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... , isto é, não tendo sido iniciada a ação penal, ... houve a manifestação da 81ª Promotoria de ... -
Acórdão Nº 5036963-78.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA DE MAFRA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APENADO QUE INDICOU COMO ENDEREÇO A COMARCA DE PAPANDUVA. SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSFERE A COMPETÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR QUE, NO CASO, É EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. ATOS FISCALIZATÓRIOS QUE DEVEM SER...
Conflito de Jurisdio N 5036963-78.2020.8.24.0000/SC ... Comarca de Papanduva, nos autos da Execuo Penal n. 0000962-43.2017.8.24.0047, instaurado para ... -
Decisão Monocrática Nº 0025285-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-12-2018
... Processo: 0025285-72.2008.8.06.0001 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... : Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de ... Custos legis: Ministerio ...
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Decisão Monocrática Nº 0002216-86.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM ANDAMENTO. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OPINIO DELICTI É DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR O CONFLITO É DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 26, XX,
... Processo: 0002216-86.2023.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.842 - PR ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ... do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001501-49.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... Processo: 0001501-49.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES ...
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Decisão Monocrática Nº 0001499-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-07-2020
... Processo: 0001499-79.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ...