Conflito de jurisdição penal
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Decisão Monocrática Nº 0001999-77.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... Processo: 0001999-77.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... PROCESSUAL PENAL. DÚVIDA QUANTO À ... CAPITULAÇÃO DO CRIME ...
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Decisão Monocrática Nº 0002462-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... Processo: 0002462-19.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... PROCESSUAL PENAL. DÚVIDA ... QUANTO À CAPITULAÇÃO DO CRIME ...
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Acórdão Nº 0002736-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... Processo: 0002736-51.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5012728-42.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Conflito de Jurisdição Nº 5012728-42.2023.8.24.0000/SC ... ência para processar e julgar a ação penal autuada sob o n. 5020793-45.2022.8.24.0005, em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090399-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.090399-8/000 - ... em julgados de natureza cível, quanto penal": ... PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENA\xC3" ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090400-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.090400-4/000 - ... em julgados de natureza cível, quanto penal": ... PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENA\xC3" ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090399-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.090399-8/000 - ... em julgados de natureza cível, quanto penal": ... PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENA\xC3" ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090400-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.090400-4/000 - ... em julgados de natureza cível, quanto penal": ... PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENA\xC3" ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... -
Decisão Monocrática nº 70085520104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-02-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 114, inciso I, do CPP, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso. Na situação em exame, trata-se tão somente de declinação da competência, tendo em vista que não houve manifestação de autoridade...
... 2022/Crime ... conflito de jurisdição. execução penal. não ... -
Acórdão Nº 0002933-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... Processo: 0002933-35.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A ...
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Acórdão nº 2013/0075469-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nã
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.340 - RJ ... Código de Processo Penal". ... – O acórdão embargado de \xC2" ... jurisdição perseguida de forma ajustada e ... -
Acórdão Nº 5032443-75.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE RIO DO SUL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE BLUMENAU. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE RIO DO SUL. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO...
... Conflito de Jurisdição Nº 5032443-75.2020.8.24.0000/SC ... de apurar a competência da execução penal imposta ao apenado Victor de França, que se ... -
Acordao N° 1809371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Conflito negativo de jurisdição. Penal e processual penal. Juízo do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia. Juízo da vara criminal de ceilândia. Roubo em via pública. Vítima adolescente. Competência da vara comum. Ausente evidência de que a conduta tenha sido praticada em razão da vulnerabilidade da vítima adolescente do crime de roubo, não há razão para...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0753189-74.2023.8.07.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DO ... JUIZADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001263-59.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM PARA A VARA ESPECIALIZADA EM DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIME EM TESE PRATICADO POR AGENTE ACUSADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM AÇÃO PENAL DIVERSA. FATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ
... Processo: 0001263-59.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002309-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... Processo: 0002309-20.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Processo nº 0022094-44.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Penal. Processo Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Interessados Denunciados Pelo Crime Do Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Determinação de Remessa Dos Autos Ao Juiz de Direito que Concluiu a Instrução Criminal. Alegação de que O Magistrado Está Vinculado para Prolação Da Sentença, Nos Termos Do que Dispõe O § 2º, Do Art. 399, Do Código de Processo Penal. Juízo...
... SEXTA CÂMARA CRIMINAL ... CONFLITO ... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... DE JURISDIÇÃO. INTERESSADOS DENUNCIADOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0001897-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
... Processo: 0001897-60.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... COMPETÊNCIA PARA ...
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Acórdão Nº 0001181-38.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2017
... Processo: 0001181-38.2016.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juizo de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 70085650679 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 13-07-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 114, inciso I, do CPP, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso. Na situação em exame, trata-se tão somente de declinação da competência, tendo em vista que não houve manifestação de autoridade...
... 2022/Crime ... conflito de jurisdição. execução penal. não ... -
Acórdão Nº 0000775-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... Processo: 0000775-41.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... PROTETIVAS INERENTES À JURISDIÇÃO PENAL ... CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134399720204058300), 12-05-2021
Ementa Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ante inquérito policial que lhe foi remetido pelo Juízo Federal da 4ª Vara, da mesma Seção Judiciária, inquérito recebido da Justiça Federal paulista, tendo por fato central a presença de CPF falso, de João Lopes Queiroz, tido como fruto de inserção falsa de dados...
... Nº : 0813439-97.2020.4.05.8300 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE : JUÍZO DA 13ª ... (relator): Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da ... 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal, em razão de pessoa não identificada ter ... -
Acórdão nº 52554187220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº ... Vistos.Trata-se de ação penal" em que denunciado o acusado CLOVIS A.G. pela pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 5050968-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO REEDUCANDO QUE CUMPRIA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. ORIENTAÇÃO N. 55 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RESPECTIVO JUÍZO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Conflito de Jurisdio N 5050968-71.2021.8.24.0000/SC ... da Comarca de Joaaba/SC (ao penal n. 0000552-78.2018.8.24.0037), em relao a qual ... -
Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 99.023 - PR (2008/0215241-7) ... DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A JURISDIÇÃO PENAL NO ...
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Acórdãos nº 0064194-53.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
... e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº ... Ação penal para apuração de crime de ...