Conflito de jurisdição penal

72870 resultados para Conflito de jurisdição penal

  • Acórdão Nº 0000653-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DO

    ...Processo: 0000653-67.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juízo de Direito da ...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO. DE JURISDIÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000706-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DO

    ...Processo: 0000706-48.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juízo de Direito da ...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO. DE JURISDIÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000720-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DO

    ...Processo: 0000720-32.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juízo de Direito da ...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO. DE JURISDIÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000664-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DO

    ...Processo: 0000664-96.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juízo de Direito da ...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO. DE JURISDIÇ\xC3"...
  • Acordao N° 1269695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de receptação. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e...

    ...Órgão. Câmara Criminal. Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0714900-77.2020.8.07.0000. ...1269695. EMENTA. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crime de ...
  • Acórdão Nº 5013746-98.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO (CÓDIGO PENAL, ART. 331). EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AGENTE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM DADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. SOLENIDADE QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE DEPRECADA....

    ... Conflito de Jurisdição Nº 5013746-98.2023.8.24.0000/SC ... de oferecimento de proposta de transação penal nos autos n. 5006613-62.2021.8.24.0036, em que ...
  • Acórdão nº 52436011120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA DECLARAR REVOGADO O ACORDO. DECISÃO JÁ PROFERIDA, PORÉM, PELO JUÍZO SUSCITADO, RESCINDINDO O ACORDO FIRMADO, FACE À NÃO LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA PARA DAR INÍCIO A SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO EFETIVO ENTRE OS JUÍZOS, POIS NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO....

    ... . . Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº ... DE PORTO ALEGRE, nos autos da ação penal nº 5051166-94.2018.8.21.0001. Celebrado Acordo ...
  • Acórdão Nº 5062871-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO - COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO REGIME ADEQUADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO APENADO A UM DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA DETERMINAR-SE A COMPETÊNCIA - JUÍZO DECLINADO QUE DETÉM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO -

    Conflito de Jurisdição Nº 5062871-69.2022.8.24.0000/SC ...ílio Costa que, nos autos de execução penal 0000643-26.2015.8.24.0086, que tem como apenado ...
  • Acórdão Nº 0002719-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO. DENÚNCIA QUE TIPIFICA CRIME PREVISTO NA LEI N. 12.850/2013. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA VARA ESPECIALIZADA, COM JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DO ART. 49-A, § 3º, DA LEI

    ...Processo: 0002719-15.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da ...EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE. JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA ...
  • Acórdão Nº 0000096-94.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022

    ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM TESE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONEXÃO DAS INFRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 § 4º (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.155/21), C/C ART. 76, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000096-94.2022.8.16.0172 - Campina da Lagoa - Rel.:...

    ...4ª CÂMARA CRIMINAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL Nº ...76, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
  • Acórdão nº 52301764820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. Trata a espécie da prática, em tese, de crime de extorsão, praticado através de contato telefônico e envio de mensagens de texto contra a vítima que se encontrava na cidade de Bom Princípio/RS. Assim, certo é que deve ser investigado o fato,  processada e julgada eventual ação...

    ... . . Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº ... do Caí/RS para processar e julgar a ação penal. Conclusos os autos para julgamento. É o ...
  • Acórdão Nº 0000741-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2017

    PENALE PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DO

    ...Processo: 0000741-08.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juízo de Direito da ...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO. DE JURISDIÇ\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0003242-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA E O JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DOS AGENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZ SUSCITADO.1. Trata-se de

    ...Processo: 0003242-56.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da ...EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ENTRE O JUIZ ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000666-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017

    PENALE PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE,NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DO

    ...0000666-66.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da ...Comarca de Juazeiro do Norte. EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO. DE JURISDIÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0300790-17.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 3 de Agosto de 2017

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI. ( Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0300790-17.2016.8.05.0

    ...Salvador/BA. ACÓRDÃO. Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0300790-17.2016.8.05.0039. ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ...
  • Acórdão nº 2006/0102238-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, INCISOS I, IV e IX, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PENAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESTADUAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-MC 3.684, conferiu interpretação conforme a Constituição da República ao...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 63.505 - SP (2006/0102238-8). ...EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CRIMINAIS ... AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PENAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO ...
  • Acordao N° 1602358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Penal e processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízos da 4ª vara de entorpecentes do distrito federal e vara criminal e do tribunal do júri de águas claras. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcoólica e droga a menores. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado. 1. Haverá conexão quando a prova de um dos...

    ...Órgão. Câmara Criminal. Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0715904-81.2022.8.07.0000. ...Acórdão Nº. 1602358. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
  • Acórdão Nº 0003181-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-11-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E NO DIA SEGUINTE ENCONTRADO NA PRISÃO SOB A POSSE DE OUTRA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS FATOS.

    ...Processo: 0003181-98.2022.8.06.0000 - Conflito" de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da 4\xC2"...EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
  • Acórdão Nº 0002972-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA E OJUÍZO DA 5ª VARADE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. INÍCIO DE ATOS DE EXECUÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES.

    ...Processo: 0002972-32.2022.8.06.0000 - Conflito" de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da 5\xC2"...Edvando Batista Costa. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ENTRE O ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003868-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-11-2019

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME MILITAR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL - ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Se a prisão ocorreu em comarca do interior do Estado, como é o caso dos autos, a audiência de custódia deverá ser conduzida pelo Juízo da comarca do interior a

    ...Processo: 0003868-80.2019.8.06.0000 - Conflito" de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da 2\xC2"...EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME. ...
  • Acórdão nº 50649903620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO CONEXO AO HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. Como destacado pelo Procurador de Justiça em seu parecer: "No caso, embora configurada a conexão dos delitos de coação no curso do processo com os crimes dolosos contra a vida que são objetos do processo n..., não se mostra razoável a conexão entre os feitos. Já foi...

    ... . . Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº ...(artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal) 1 , não se mostra razoável a conexão entre os ...
  • Acórdão nº 0302340-47.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ( Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0302340-47.2016.8.05.0039, Relator(a):...

    ...Salvador/BA. ACÕRDAO. Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0302340-47.2016.8.05.0039. ...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO. DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ...
  • Acórdão nº 2013/0056414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ARQUIVAMENTO INDIRETO NO FORO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na atual fase do processo criminal, não

    ... . AgRg no CONFLITO...PROCESSUAL  PENAL... drogas, de forma a atrair a jurisdição" federal. . 2.  Ademais,  o  Ministério \xC2"...
  • Acórdão Nº 0003859-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA QUE AINDA NÃO FOI OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORAS DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.1. O inquérito policial foi inicialmente remetido à 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, uma vez que a vítima

    ...Processo: 0003859-21.2019.8.06.0000 - Conflito" de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da 3\xC2"...EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA. QUE. AINDA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.131852-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - ...

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