Conflito de jurisdição penal

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  • Acórdão nº 1.0000.13.004014-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.000972-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - ...
  • Acórdão nº 0028337-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ( Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0028337-91.2017.8.05.0000, Relator(a):...

    ... Salvador/BA ... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0028337-91.2017.8.05.0000 ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ...
  • Acórdão Nº 0001927-37.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-10-2017

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FASE PRÉ-JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À DEFINIÇÃO DO CRIME A SER IMPUTADO AO INDICIADO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.1. Não iniciada a ação penal, porquanto

    ... Processo: 0001927-37.2015.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... FASE ...
  • Acordao N° 1377594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021

    Penal e processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízos da 2ª vara criminal do gama e 1ª vara criminal de brasília. Furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado. 1. Haverá conexão quando a prova de um dos crimes influenciar na análise probatória dos demais...

    ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0725165-07.2021.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
  • Acórdão nº CC 119915 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS PELO JUÍZO CRIMINAL - PENHORA SOBRE TAIS BENS NO BOJO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO - DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI - EMBORA VÁLIDA, A PENHORA NÃO PRODUZ EFEITOS, ENQUANTO REMANESCER O ESTADO DE INDISPONIBILIDADE...

  • Acórdão Nº 0018309-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2018

    PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO DA COMARCA DE FORTALEZA PARA A COMARCA DE CAUCAIA OBJETIVANDO FACILITAR A REINSERÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍNCULOS NA COMARCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CAUCAIA. FAMÍLIA DO REEDUCANDO QUE RESIDE EM FORTALEZA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A

    ... Processo: 0018309-68.2016.8.06.0001 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juízo de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0006336-35.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO E, POR CONSEGUINTE, DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Conflito não conhecido. Determinado o encaminhamento

    ... Processo: 0006336-35.2019.8.06.0091 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0026754-13.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 12 de Septiembre de 2022

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO NA PENDÊNCIA DA DEMANDA CRIMINAL. Demanda distribuída originalmente à Vara Cível, com determinação de remessa à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher. Descabimento. Pleito de natureza exclusivamente indenizatório. Inaplicabilidade do disposto no art. 14 da Lei Maria da Penha....

    ... discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº ... competência cumulativa cível e penal, consoante disposto no artigo 14 ...
  • Acórdão Nº 0000947-80.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS DELITIVOS APURADOS E, POR CONSEGUINTE, DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Conflito não conhecido. Determinado o

    ... Processo: 0000947-80.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5009596-11.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO APENADO PARA O JUÍZO SUSCITANTE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA A SER REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131855-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.001471-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ...
  • Acórdão Nº 0046186-38.2016.8.06.0015 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-02-2020

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO TCO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EVENTUAL CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO XX, DO

    ... Processo: 0046186-38.2016.8.06.0015 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... DIVERGÊNCIA ENTRE ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031147-10.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INTERESSADOS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTOS DELITOS DE VIAS DE FATO PRATICADO PELO INTERESSADO WELLINGTON E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO PELA INTERESSADA PATRÍCIA, RECIPROCAMENTE, ONDE RESTOU NARRADO POR PATRICIA QUE AO TER SIDO ESTUPRADA E ESGANADA PELO PESCOÇO, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ÓR

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 0031147-10.2021.8.19.0000 ... PENAL. PROCESSO PENAL ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002054-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL E JUÍZO DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO TCO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EVENTUAL CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE

    ... Processo: 0002054-28.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... DIVERGÊNCIA ENTRE ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021869-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INTERESSADO DESTINATÁRIO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA EM VIRTUDE DO CRIME DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO SUSCITANDO A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RAZÃO DO CONFLITO: LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO EXISTENTE NO NÚMERO 8427 DA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, NESTA CIDADE DO RIO

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 0021869-53.2019.8.19.0000 ... Página 2 de 12 ... PENAL". PROCESSO PENAL. CONFLITO ... NEGATIVO DE JURISDI\xC3" ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002047-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZ DA 18ª VARA CRIMINAL E JUIZ DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO TCO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EVENTUAL CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

    ... Processo: 0002047-36.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... DIVERGÊNCIA ENTRE ...
  • Acórdão Nº 0001920-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-01-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL E VARA COMUM. FEITO COM INICIAL TRAMITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ART. 66, DA LEI Nº 9.099/95. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONFLITO DE

    ... Processo: 0001920-69.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART ...
  • Acórdão Nº 0000711-65.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-06-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE DELITOS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE.1. Constatada a existência de conexão probatória entre fatos criminosos sujeitos à jurisdição de mesma categoria, praticados em comarcas distintas, a competência será determinada pelo local da infração, com cominação de pena mais grave.

    ... Processo: 0000711-65.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE ... JURISDIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0001932-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS INSERTOS NA LEI DE DROGAS E NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DENÚNCIA NÃO OFERTADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DIRIMIR O DISSENSO. NÃO CONHECIMENTO.1. Em não havendo denúncia ofertada, não há que se falar em conflito de jurisdição, mas de

    ... Processo: 0001932-49.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS ...
  • Acórdão nº CC 115624 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício Evidenciado que o crime de desobediência é punido com pena...

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.624 - SP ... ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício ... Evidenciado que o ... 109, inc. VI, do Código Penal ... Declarada, de ofício, a extinção da ...
  • Decisão Monocrática nº 70085523157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-02-2022

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO A SER DIRIMIDO. DECISÃO DE SOMENTE UMA AUTORIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 114, I, do CPP, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso. Hipótese em que...

    ... 2022/Crime ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0000537-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2017

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. CONDUTA ATÍPICA. NECESSIDADE DE REJEIÇÃO, DE OFÍCIO, DA DENÚNCIA OFERECIDA.1. Conflito de jurisdição instaurado para dirimir a competência para processar e julgar delito de desobediência decorrente do descumprimento de medidas

    ... Processo: 0000537-95.2016.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... Penal) e, por isso, só pode ser imputado caso não ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002411-08.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022

    PENAL, LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 18ª VARA CRIMINAL E 7º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO TCO QUE APURA SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EVENTUAL CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE

    ... Processo: 0002411-08.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL, LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E ... PROCESSUAL ...

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