Conflito de normas no espaço
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, ... , ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – estabelecer normas para a segurança do trânsito e do transporte ... X – incentivo ao uso racional do espaço urbano, à mobilidade eficiente e à qualidade de ... solução técnica adequada para o conflito identificado ... § 6º Cumpridas as exigências ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 ... ção de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria ... nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade ... Das compras e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não ... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ... dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ARTIGO 3 ... Alm das normas constitucionais relativas aos princpios ... e proteo da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experincias de excluso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... alimentícia. ... 3. O conflito ... residência, protegido pelas normas gerais de ... do devedor, que cede espaço" à regra da máxima ... efetividade\xC2" ...
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Acórdão nº 361 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2005
RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A oportunidade dos embargos declaratórias voltados à integração de decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em processo revelador de ação penal da respectiva competência originária, é de cinco dias, resolvendo-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação ... isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência ... VII – estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Acórdão nº 83157 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 2004
RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É de cinco dias o prazo relativo aos embargos declaratórios que visam à integração de decisão prolatada em processo revelador de ação penal da competência originária do Supremo Tribunal Federal. No caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo...
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Acórdão nº 361 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2004
RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É de cinco dias o prazo relativo aos embargos declaratórios que visam à integração da decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada em processo revelador de ação penal da respectiva competência originária. No caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade,...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 1.2. Na ... dos direitos - inscritos, quase sempre, em normas de ordem pública - que amparam a classe ... ção Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho). 1.5. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na ... dos direitos - inscritos, quase sempre, em normas de ordem pública - que amparam a classe ... ção Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho). 5. A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias pertinentes ... § 3º A ... espaço em prédios compartilhados aos interessados em ... assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... das Relações Exteriores poderá editar normas sobre a simplificação de procedimentos para ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... § 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... processo de incidência e adaptação das normas jurídicas às situações concretas ... As ... ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica ... Aplicação do Direito do Trabalho no Espaço ... O Direito do Trabalho brasileiro ...
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Acórdão nº CC 121252 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.252 - PR ... TERMINAL PORTUÁRIO. CESSÃO DE ESPAÇO POR AGÊNCIA OFICIAL DE FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES ... o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro ... 2. A causa de ...
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Conflito de leis no espaço
... Com efeito, aquilo que ordinariamente se identifica como o malfadado conflito de normas no espaço representa, na realidade, a possibilidade de que o ordenamento jurídico de certo Estado admita, diante de um fato por ele previsto, que ...
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Artigos 468 a 470
... Considerando que o contrato gera normas jurídicas individuais, ao prever direitos e ... ção eventual acontece por um curto espaço de tempo, sem continuidade, por exemplo, uma ... A controvérsia é resolvida pelo conflito de normas no espaço, em que a regra geral é a ...
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Tolerância e Ordem Pública: Contribuições da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Sistema Nacional de Proteção da Infância
... íveis para reger o relacionamento entre as normas de origem internacional e as normas de origem ... mandado aplicar pelas normas de conflito locais só poderá decorrer de uma ... E nela reconhece haver espaço mais qualificado para a conformação do ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... processo de incidência e adaptação das normas jurídicas às situações concretas ... As ... ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica ... Aplicação do Direito do Trabalho no Espaço ... O Direito do Trabalho brasileiro ...
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Decisão da Presidência nº 926727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... III o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de ... a revogação imediata das antigas normas regimentais ... Como é de conhecimento ... caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo aplicável ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... , agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ... as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício ...