conflitos de competência tributária
- Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI por: Editora Noeses, 2016
- Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 161. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário . São Paulo: Saraiva, . 2011, p. 317. . 68 . . CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI . de precisar a demarcação da competência tributária entre as pessoas políticas e, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária". Art. 11. No projeto de lei ou de medida provis\xC3"... CAPÍTULO IV. COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... 15.7. Quais conflitos de interesse o executor da medida terá de ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS e o ICMS: a tributação das 'operações mistas' e a evolução da jurisprudência
@1. Considerações introdutórias A Constituição Federal de 1988 repartiu competências tributárias entre os entes políticos mediante a instituição de regras, referindo-se, no mais das vezes, a conceitos determinados, com o escopo de definir as ...
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Competência tributária
...LEOCATA, Francisco. Persona, Lenguaje y Realidad. Buenos Aires: Educa, 2003 , p. 256. . 2 . . CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI . permanecendo no silêncio até serem postos em palavras. 5 . Citando Nietzsche, 6 Dardo ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
...Mas, infelizmente, não é o que verificamos. . A atual discriminação das competências tributárias tem como base a Reforma Tributária de 1965, empreendida pela Emenda Constitucional n. 18, de 1 o de dezembro de 1965. De lá para cá, não tivemos significativas mudanças legais ...
- Reedição dos conflitos de competência tributária: impactos do recurso extraordinário 784.439 (tema 296) na tributação da impressão 3D
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Referências bibliográficas
...ISS – Conflitos de Competência e Tributação de Serviços. ...São Paulo: Resenha Tributária e Revista dos Tribunais, 1983. . ATALIBA, ...
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Apêndice
... 362 . . CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... ordenamento jurídico –, acerca dos conflitos de competência. . 486. CARVALHO, Paulo de ... 198 . . CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI . Observamos, desde ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... do ICMS em regime de substituição tributária. progressiva devem ser disciplinados por lei ...da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. competência em matéria tributária ... - Conflitos de competência tributária e a digitalização da economia: internet das coisas (IOT) e impressão 3d
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. competência em matéria tributária ... -
Conclusão
... as situações em que se verificam os conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência. em matéria tributária e ... -
Agradecimentos
.... A toda a equipe da área tributária do escritório, que “segurou a onda” neste ...
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Prefácio
... do Estado; mas que deixa remanescer conflitos entre as entidades tributantes, tudo, aliás, que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...ão e arbitragem para solução dos seus conflitos. § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a ... respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ...II - em conflitos que envolverem concessionárias ou ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ...çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho;. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"...ções para solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da ...