Conflitos de leis em matéria de cheques
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Acórdão Nº 0020562-98.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Nos termos das regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (redação vigente ao tempo em que formulado o pedido), o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovam insuficiência de recursos para o...
... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição ... e impressões digitais; compensar cheques e outros documentos; efetuar e conferir ... as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho vigentes naquele momento contratual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010015-45.2013.5.06.0013), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO A QUE ALUDE O ARTIGO 384 DO C. TST. QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA PELO TST. Não mais subsiste discussão no sentido de que o artigo 384 da CLT afronta, ou não, o princípio da isonomia, extraído do artigo 5º, caput, da CLT, haja vista que o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão plenária ocorrida no dia 17.11.2008, por ocasião do julgamento do incidente de...
... O conhecimento da matéria, tal qual foi posta a exame, no memorial de ... inventário e arquivar talões de cheques e cartões magnéticos; ... · Recepcionar ... conflitos; ... Gerenciamento de processos; ... Gestão ... autoriza o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho ... A verificação da culpa e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1339-28.2011.5.09.0585)
... - violação da (o) Consolidação das Leis" do Trabalho, artigo 468; artigo 457 ... \xC2" ... Sem razão ... A matéria é por demais conhecida desta E. Turma. Em razão ... baixos", a exemplo de pagamentos de cheques de até R$ 100.000,00 e autorização de CDC de ... forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de ...
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Epresentação desta Terceira Parta
... O Código Civil, nesta parte, cuida da matéria sob o título "Dos Atos Unilaterais", ... câmbio, notas promissórias, duplicatas, cheques etc. Na verdade, essa matéria, caldeada do ... entendido que se mantêm vigentes todas as leis especiais que regem os títulos de crédito para ... ção em todo direito cambiário e conflitos com a própria Lei Uniforme adotada em nosso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001896-17.2017.5.07.0017), 2020-08-04
... termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... , considerar ausente a transcendência da matéria ... § 6o O juízo de admissibilidade do ... do Brasil S/A, gerenciando possíveis conflitos e dúvidas na entrega de dinheiro na agência. O ... documentos vistos e pela liberação de cheques, observados os critérios estabelecidos; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-71.2016.5.06.0015), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO INJUSTIFICADA JURIDICAMENTE PELA EMPRESA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO LEGAL DA RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Os elementos dos autos evidenciam...
... Constitui objeto desta lide a matéria referente à competência desta Justiça ... tem atribuição para resolver conflitos de competência entre juízos e tribunais ... em duplicidade; estorno de pagamento em cheques, decorrentes da devolução; liberação manual ... que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130420-87.2014.5.13.0011)
... Turma deste Regional, quando do exame da matéria, deixou assente que a quitação ... descontos nos contra-cheques dos obreiros, em virtude de prejuízos ... a solução de conflitos na aplicabilidade de instrumentos coletivos ... RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS ... 13.015/14 E 13.467/2017. [ ... ] ...
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A Judicialização do Dano Moral e as Relações Jurídicas com o Sistema Bancário
O presente estudo analisa a crescente judicialização do dano moral nas relações jurídicas dos consumidores com as instituições financeiras, repercutindo não somente na esfera particular destes jurisdicionados mas em todo o sistema judicial e, consequentemente, no mercado de consumo. Considerando que este fenômeno, em alguns momentos, pode ser acompanhado de uma reação que se aproxima da suposta...
... Especial do Paraná que tratam da matéria do dano moral aplicável às atividades ... 2.1 – Extravio de talonário de cheques: A instituição financeira é responsável por ... aumento do volume de litigiosidade dos conflitos envolvendo os prestadores de serviços ... tem todo o direito de exigir o respeito às leis, especialmente ao CDC, que lhe garante o acesso ... -
Processo nº 0009084-30.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Marzo de 2017
... cheques ... matéria em debate na competência ... Art. 118 - Os conflitos ... disposto nas leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001765-88.2016.5.06.0022), 30-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, e, por conseguinte, dispensar-lhe do pagamento do preparo recursal; acolher a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, com relação às diferenças de verbas rescisórias, arguida em contrarrazões pela ré; em atuação de ofício, não...
... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Desta forma, deverá a ... da produtividade constante dos contra-cheques anexados ao contrato de trabalho ... Assim, ... ção da sua peça de ingresso, já que a matéria aventada é de direito, porquanto os valores ... - o que para o Juízo, diante de tantos conflitos já vistos na prova presencial, não serve de um ... -
A renda básica estará no estado pós-covid-19?
O Estado pode ser considerado a mais extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade. No mundo de hoje é raro algum ser humano não viver sob sua égide. Ocorre que, como acontece desde os primórdios da organização das sociedades políticas, a exemplo da Polis grega e da Civita romana, o Estado vive em constante transformação, oriunda da busca permanente de estabilização...
... , encontram-se envolvidos numerosos conflitos nascidos na relação do Estado com a sociedade e ... fato de o soberano não estar submetido às leis", mas ao fato de que aquelas eram escritas pelo pr\xC3" ... passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação ... 14 HOBBES, Thomas. Leviatã : ou matéria, forma e poder de um Estado eclesiástico e ... -
Cobrança de Verba Honorária Contratada e Exercício do Direito ao Protesto Cambial
... suspensão ou interrupção, não sendo matéria cambiária, regem-se pelo direito comum”. 13 ... 9, p. 198 ... 20 O art. 34 da Lei de Cheques (Lei n. 7.357/1985) prescreve que a ... que têm sua executoriedade assegurada em leis formais que os conceberam, o “contrato típico ... instrumento de ajuste para dirimir os conflitos de interesses derivados da contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000788-06.2019.5.07.0009), 2020-11-11
... de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas, reforçados pelo artigo 611-A da ... Tangente à análise da matéria à luz do novo §2º do art. 11 da CLT, ... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 ... AUTORIZADA, o que lhe permitia assinar cheques administrativos, junções e demais documentos de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001106-37.2016.5.07.0027), 2017-08-15
... trabalhados, visto que a presente matéria já foi objeto de julgamento na ação coletiva ... , parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, há presunção legal de que o ... ao envio e devolução de papéis (cheques, títulos, etc) para a compensação bancária ... do poder normativo absoluto julgava os conflitos de natureza jurídica ou econômica. A própria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1585-16.2012.5.12.0032)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória. Necessário, portanto, que ... processamento de dados e compensação de cheques por ele mantido ... ... Por ... "Bem verdade que os conflitos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o ... sistemática com outros dispositivos de leis e da Constituição ... Federal que, por ... -
Sentença nº 1001234-68.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1. NULIDADE. NEGATIVA ... importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. O ... para a contratação de aprendizes, matéria que ultrapassa os interesses das categorias ... para firmar contratos bancários, assinar cheques administrativos ou assinar abertura de conta ...
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Sentença nº 1000704-10.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 770, traz que " ... assinatura autorizada conjuntamente, para cheques administrativos, abertura de contas, título de ... TST, cumpre mencionar que a matéria foi revista, com decisão de mérito do ... édito como instrumento de solução de conflitos coletivos." O caso é de repercussão geral e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001553-81.2019.5.07.0039), 2020-11-25
... Examina-se ... Acerca da matéria, consignou a decisão vergastada, "verbis": ... funcionário do INEC poderia sustar cheques, fazer CDC,leasing, etc, em relação aos ... Resta evidente que não há conflitos de Leis no tempo, como pontuado pela recorrente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001007-37.2016.5.06.0143), 21-01-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo
... de direito material da Consolidação das Leis do Trabalho, o novo entendimento não se aplica ... em outros processos, que tratavam de matéria idêntica, passo a compartilhar do entendimento ... , pelo transporte de valores em dinheiro e cheques, sem aparato de segurança, com exposição a ... conflitos envolvendo banco de horas, conforme dispõe o ... -
Sentença nº 1000397-63.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... petição inicial, defesa e réplica, a matéria discutida é complexa: acúmulo de função, ... face do princípio da irretroatividade das leis. 2. DA PRESCRIÇÃO Consideram-se prescritos ... : fechamento malotes; elaboração de cheques administrativos, retirada de envelopes dos caixas ... outrem em seu brio de modo a não criar conflitos à paz social. A proteção à dignidade do ...
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Acórdão nº 1.0105.13.010842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.