Conflitos de leis em matéria de cheques
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Legislação Complementar
... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
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Direito Penal
... vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é aplicável aos tributos de ... do direito com o fito de solucionar conflitos surgidos em sociedade. Desta feita, se ... ; a taxatividade, por sua vez, exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de ... , imputável, subtraiu o talão de cheques de seu pai, 59 anos, preencheu uma cártula, ...
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Direito Penal
... da República a iniciativa de lei em matéria penal ... O princípio da legalidade , ... 61, caput , da CF, a iniciativa das leis ordinárias cabe ao presidente da República, ... mais traumático de resolução de conflitos, deve intervir o mínimo possível na vida das ... contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... -se que o legislador optou por remeter a matéria para à Lei de Direitos Autorais (Lei nº ... métodos alternativos de solução de conflitos e, além de ignorar o abarrotamento do Poder ... de (outras) leis legais da Alemanha ". No original: “One of the ... cheques. Mas ele é responsável assim que ele toma ...
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Da ética do advogado
... Código também solucionou diversos conflitos existentes quanto aos ritos e competências, ... característica do Conselho Seccional em matéria disciplinar. Este Código consegue ser modernista ... das instituições, do Direito e das leis"; ... VI - estimular, a qualquer tempo, a concilia\xC3" ... Código de Ética autorizou o protesto de cheques e notas promissórias dados em garantia do ...
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COVID. Legislação correlata
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ... OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA Art. 26. Durante o de estado de ... ); e V — não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua ... 731 — STF — conflitos de competência entre juízes trabalhistas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... ao movimento de compensação de cheques ou à computação eletrônica, respeitado o ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... IV — buscar soluções para os ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Pothier generalizaram a exceção em matéria de contratos sinalagmáticos, apesar de não ter ... Cheques dados em garantia do adimplemento do ... de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição ... , longe da órbita judicial, conflitos deflagrados por infrações contratuais ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , além de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ... matéria envolva os interesses da advocacia ou da ... econômico-financeira e contábil ou conflitos, podendo, se necessário, valer-se de auditoria ... VI - assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento; ... VII - executar e fazer ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... demanda relativa ao vultuoso número de conflitos, cada vez mais complexos que chegam à ... E, em matéria de famílias e sucessões, desde a Lei Federal ... à mediação extrajudicial e arbitragem (Leis 9.307/96 e 13.129/15) 31 ... 29. VIANA, ... éditos, contratos de câmbio, cópias de cheques e extratos de PIS e FGTS; 3) requerer a consulta ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ão (a) a tipicidade dos títulos segundo as leis vigente no país, (b) sua natureza de ato ou fato ... § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer ... 9.307/96 NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. Embora o art. 31 da ... oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc ... Após a EC n ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... REVELIA APLICADA. APELAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAME DAS ... seja possível, evitar a eclosão de conflitos, próprios de todos os espaços comunitários, ... próprio, sustaram indevidamente os cheques emitidos e não honraram os compromissos ... o seu exercício mediante a edição de leis próprias ... A doutrina e a ...
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Legislação Complementar
... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a 70 da Lei n. 8.213, ... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: "Nos contratos individuais de ... da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ... salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... de adolescente para ser utilizado em conflitos armados ... Art. 5º A Lista TIP será ... do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo aos ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
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Jurisdição constitucional e federação
... obrigá-los a cumprir a Constituição e as leis federais. 4 A jurisprudência Constitucional tem ... um Tribunal a solução dos possíveis conflitos que possam surgir entre as diversas entidades ... mais: a saída de cena do Judiciário em matéria" de federalismo poderia estimular uma revitalizaç\xC3" ... outro Estado-membro de moedas, notas e cheques", tampouco condicioná-la a autorização prévia \xE2" ...
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Direito Processual Civil
... como estrangeiro podem conhecer da matéria. E não há litispendência (CPC, art. 24) ... ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca da capital, para Audiência ... uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes, como forma de pagamento. Ocorre ... ções S/A, constituída de acordo com as leis ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dias, no país e no resto do mundo, os conflitos privados, de cunho exclusivamente patrimonial, ... ), fica obstada esta Corte de analisar a matéria atinente à exclusão ou não de determinados ... -se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições ... à gestão da empresa (assinatura de cheques, contratação de serviços, compra de insumos, ...
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Direito Processual do Trabalho
... ça é jurisdicional e executiva, pois a matéria de que ela trata é atividade original-mente ... é instrumento formal de resolução de conflitos de interesses individuais, coletivos em sentido ... ídica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pôde ser feito em razão da relação de ... resolução para a questão de sucessão de leis processuais ... Para a teoria da unidade ...
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Ética profissional
... matéria da competência desta, depois de regularmente ... Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não ... , de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 3º O direito assegurado ... VI – assinar, com o Tesoureiro, cheques e or-dens de pagamento; ... VII – executar e ...
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Acórdão nº 33420-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 26 de Mayo de 2008
... a chamada ao banco para cobertura de cheques de maior valor, quando se trata de pessoa ... a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em matéria de Cheques, adotada em ...
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Execução trabalhista
... 585), tais como cheques, notas promissórias, duplicatas etc., ainda ... o processo de conhecimento relativo à matéria”, segundo o art. 877-A da CLT, introduzido pela ... da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre sujeitos que não figuram na relação de ... ao Direito do Trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 8º, parágrafo ...
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Direito Penal
... De fato, como é sabido, em matéria penal vigora o princípio da “retroatividade da ... Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, se constatar que o diploma ... Penal como agente solucionador de conflitos" e panaceia de todos os males. Busca restringir o \xC3" ... de despesas de órgão público, emitiu cheques para pagamento de serviços fictícios de empresa ...
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O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
... -se a crescente importância que a matéria vem tomando no mundo corporativo em diversos ... ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente ... do consumidor, redução de riscos e conflitos na relação de consumo, de forma a não apenas ... ção de pagamentos ou recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, contas e ...