Conflitos de leis em matéria de cheques
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... analisar o arcabouço legal relevante à matéria – especialmente no Brasil – e, ... matriculada nessa Parte e segundo as suas leis; ou d) Por um dos seus cidadãos nacionais, se a ... mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do ... mostre hoje insuficiente para resolver conflitos práticos quanto à jurisdição aplicável nos ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... ções, que não apenas as exigíveis por leis e normativos, mas, também, de conteúdo não ... , bem como dos assuntos listados como matéria das assembleias gerais ... BOOK-DIREITO ... 2016), de fornecimento de talonário de cheques (Resolução CMN nº 3.972, de 28 de abril de ... para mitigar situações envolvendo conflitos de interesses e mecanismos eficientes para a ... -
Direito processual penal
... depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do ... resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa ... § 2º Do ... f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o ... acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária ... Parágrafo ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ão (a) a tipicidade dos títulos segundo as leis vigente no país, (b) sua natureza de ato ou fato ... § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer ... 9.307/96 NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. Embora o art. 31 da ... oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc ... Após a EC n ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... setoriais, planos, programas, projetos, leis e orçamento são elaborados com o intuito de ... biografias póstumas, são numerosos os conflitos deflagrados a partir do interesse puramente ... não dispôs, explicitamente, sobre essa matéria. Sustenta-se para essa hipótese, ... hodiernamente é utilizada para depositar cheques" de forma virtual, sem comparecer na agência banc\xC3" ...
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Do crime
... adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. (HC 101851, Relator(a): Min ... ômica e contra as relações de consumo, Leis nº 4.729, de 14/07/1995, e nº 8.137, de ... A emissão de cheques como garantia de dívida (pré-datados), e não ... que no estado de necessidade há conflitos de interesses lícitos, direitos ou deveres, ...
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Títulos de crédito em espécie
... 8º da Convenção para Regular Conflitos de Leis em Matérias das Letras de Câmbio e Nota ... ício ou à conservação dos direitos em matéria de letras e notas promissórias, são regulados ... , seja de costume popular a emissão de cheques para pagamentos futuros ... É classificado ...
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Pedido de registro de candidatura
... Ausência de direito de defesa. Matéria com reflexos no pleito. Análise pela justiça ... 7º e seguintes, na redação dada pelas Leis n. 13.165/2015 e n. 13.488/2017), como o ... ínua adaptação à realidade e a seus conflitos. A ausência de regras de transição para ... assinando pessoalmente notas de empenho e cheques. A doutrina é também não dissente no sentido ...
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Recebimento dos honorários
... Superior do Trabalho a respeito da matéria que: “ Não há determinação legal no sentido ... Também revogou leis que eventualmente tenham proibido a percepção ... à arbitragem, já que a solução dos conflitos por este meio tem sido incentivada em todo o ... de Ética também autoriza o protesto de cheques e notas promissórias dados em garantia do ...
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Propaganda eleitoral
... 504/97, com as importantes alterações das leis n. 11.300/2006, 12.034/2009, 12.891/2013, ... correto, de que a divulgação, como matéria paga, dos feitos do Governo, no período ... Eventuais conflitos ou abusos devem ser resolvidos pela Justiça ... cheques-reforma. Decisão regional. Procedência. 1 ...
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Artigos 457 a 467
... 3. O impacto das Leis" ns. 13.419/2017, e 13.467/2017 e da Medida Provis\xC3" ... ção coletiva e provavelmente gerará conflitos de interpretação em juízo ... Finalmente, o ... Até 1996, o art. 454 da CLT regrava a matéria, mas foi revogado e substituído pela Lei n ... considerados válidos os descontos de cheques sem fundos se o frentista não observa as ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ão (a) a tipicidade dos títulos segundo as leis vigente no país, (b) sua natureza de ato ou fato ... § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer ... é um instituto jurídico que soluciona conflitos" metaindividuais, firmado por algum ou alguns do \xC3" ... oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc ... Após a EC n ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 8. Elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso ... de posse de seus cartões bancários ou cheques, após comunicação de roubo, furto ou ... 2.16.10 Direitos do consumidor (Leis nº 4.591/64 e nº 8.078/90) ... 1. Ter ... se não houver regras disciplinando a matéria ...
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O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... a composição extrajudicial de conflitos, uma vez que a questão da estrutura do Poder ... e produtividade, as estatísticas por matéria do direito 8 ... Especificamente com ... édito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS 25 ... judicial e extrajudicial; altera as Leis ...
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Consolidação das leis do trabalho
... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... ao movimento de compensação de cheques ou à computação eletrônica, respeitado o ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... IV — buscar soluções para os ...
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Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
... tem a vocação de solucionar todos os conflitos eventualmente surgidos em uma comunidade. Ele só ... ícios para com familiares ou emite cheques sem provisão de fundos – temas que poderiam, ... cargo las causas que se correspondan a su materia. […] ... ARTÍCULo 91. Coordinación. El ... papel de defensor da democracia e fiscal das leis, o Ministério Público, constitucionalmente, ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... próprio do direito do consumo e dos conflitos que estalem no seu seio, haverá lugar a uma cada ... – em matéria de informação para os serviços financeiros, ... ão atraídos os consumidores (o caso dos cheques de Natal não encomendados nem solicitados e que ... celebrados pelos consumidores ao abrigo das leis que se sucederam no tempo e se podem qualificar ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... ório incluso no aprofundado exame da matéria". 4. Durante quase um ano, em longas reuniões di\xC3" ... 159 Seção VII — Dos conflitos de jurisdição (803 a 812) ... ao movimento de compensação de cheques ou à computação eletrônica, respeitado o ...
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Decisão monocrática Nº 1206340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... veiculado via internet cópia dos contra-cheques dos servidores/agentes políticos, em sua ... ou de concretização da solução dos conflitos intersubjetivos juridicamente relevantes. Os ... de presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos, porém, como já tive ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à ...
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Sigilo bancário, fiscalização tributária e reserva de jurisdição: proposta de harmonização dinâmica
... Corte reconheceu a repercussão geral da matéria em outubro de 2009, mas ainda não julgou o ... íodos anteriores à vigência das referidas leis” (1ª Turma, REsp 541.740, julgado em ... efetuados em moeda corrente ou em cheques, em conta de ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E ... 23 Aplicada aos conflitos que envolvem o princípio da tutela da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... matéria de higiene do trabalho, ... CLT LTr Art. 61 a ... ao movimento de compensação de cheques ou à computação eletrônica, respeitado o ... a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Da remuneração
... É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a 70 da Lei n. 8.213, ... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT: “Nos contratos individuais ... , na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal ... salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... , foi a maior Autoridade Divina em matéria de distribuição de Justiça de toda a ... os aparelhos judiciários, solucionando conflitos nas fontes de onde surgem no seio social, por ... “As leis processuais exibem ainda apego ao formalismo ... do consumidor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Impossibilidade de Juizado Especial ...
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Novas regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
Regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
... complementar para dirimir possíveis conflitos de competência municipal relativos à ... tanto das normas que atualmente regem a matéria no município de origem, quanto das que a ... ção é reservada à lei complementar, as leis ordinárias das três esferas de tributação ... congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; 10.04 – ... -
Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA...
... integral para ela, chegando a emitir 4 cheques sem provisões de fundos ... e sustados do Banco ... Absolvição. Impossibilidade. Matéria ... positivada. Autoria que ressai da prova ... que esses conflitos sejam resolvidos nos ramos cível ou pela via ... de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis ... penais ...