Conflitos de leis em matéria de cheques
3816 resultados para Conflitos de leis em matéria de cheques
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Consolidação das leis do trabalho
... matéria de higiene do trabalho, ... CLT LTr Art. 61 a ... ao movimento de compensação de cheques ou à computação eletrônica, respeitado o ... a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Da remuneração
... É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a 70 da Lei n. 8.213, ... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT: “Nos contratos individuais ... , na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal ... salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... , foi a maior Autoridade Divina em matéria de distribuição de Justiça de toda a ... os aparelhos judiciários, solucionando conflitos nas fontes de onde surgem no seio social, por ... “As leis processuais exibem ainda apego ao formalismo ... do consumidor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Impossibilidade de Juizado Especial ...
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Novas regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
Regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
... complementar para dirimir possíveis conflitos de competência municipal relativos à ... tanto das normas que atualmente regem a matéria no município de origem, quanto das que a ... ção é reservada à lei complementar, as leis ordinárias das três esferas de tributação ... congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; 10.04 – ... -
Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... integral para ela, chegando a emitir 4 cheques sem provisões de fundos ... e sustados do Banco ... Absolvição. Impossibilidade. Matéria ... positivada. Autoria que ressai da prova ... que esses conflitos sejam resolvidos nos ramos cível ou pela via ... de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis ... penais ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho de ... ão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente ... ário da competência para dirimir conflitos provenientes das relações de trabalho. III - ... de produtos, trocas ou cobrança de cheques devolvidos não demanda maior perspicácia ou ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 ... data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela ... 45, de 2004) V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição ... ao movimento de compensação de cheques ou a computação eletrônica, respeitado o ...
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Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais
... ao Estado-juiz para a solução de seus conflitos intersubjetivos de interesses (em contraposição ... , optou por regular apenas parcialmente a matéria processual objeto desses litígios, permitindo a ... ítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho que disciplina a execução ... acordos realizados perante o sindicato, a cheques ou a qualquer outro título que corresponda ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho de ... ão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente ... ário da competência para dirimir conflitos provenientes das relações de trabalho. III — ... de produtos, trocas ou cobrança de cheques devolvidos não demanda maior perspicácia ou ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ocorrência de conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de ... advocatícios constitui matéria com evidente caráter civil e ... processual, e, ... condicionado ao recolhimento de cheques pós-datados ... daqueles que se habilitam à ... contida, dependente, pois, de edição de leis próprias, de cada ... ente federado (União, ...
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Cobrança de ISS no destino continua a gerar insegurança jurídica
Cobrança de ISS no destino continua a gerar insegurança jurídica
... , principalmente daquelas que dirimem conflitos entre as múltiplas competências a que está ... congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres ... As ADIs 5.840 e ... definição e a existência de diversas leis, decretos e atos normativos municipais ... Plenário do STF, quando do exame da matéria, (ii) do tempo que demorar para tomá-la e (iii) ... -
Código Bustamante
... cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se ... internacional as disposições que, nesta materia, regulam o direito a alimentos e as que ... ás notas promissorias, vales e cheques ... CAPITULO VII — DA FALSIFICAÇÃO, ROUBO, ... 9. Não admite preceitos que resolvam conflitos relativos á “dupla nacionalidade” com ...
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Cooperativas de crédito como negócios de impacto: o caso da Sicoob Credichapada
As cooperativas de crédito podem assumir a forma de negócios de impacto social na medida em que desenvolvem ações que geram desdobramentos que minimizem a condição de vulnerabilidade e pobreza. Este estudo buscou descrever e analisar os impactos sociais e econômicos proporcionados aos alunos atendidos por um programa de educação desenvolvido pela cooperativa de Crédito Sicoob Credichapada. A...
... a concessão de crédito, emissão de cheques, captação de depósitos, serviços de ... modelos de ne gócios, infraestrutura, leis e regulamentações e novas formas de ação ... pobreza e de problemas oriundos de conflitos" familiares. Hoje nós temos dentro do munic\xC3" ... pode ver, que as vezes você já tem a matéria-prima pra fazer um produto e você mesmo tem ... -
Acórdão nº 1.0394.16.004062-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (s
... execues ajuizadas contra si, emitiu seis cheques, utilizando-se de talonrio de uma pessoa jurdica ... jurisdicional efetiva, solucionando os conflitos com base na legislao vigente. O Direito ... dever de aplicar ao caso todo o conjunto de leis e o repertrio de decises judiciais pertinentes, o ... -
Acórdão nº 1.0394.16.004062-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (s
... execues ajuizadas contra si, emitiu seis cheques, utilizando-se de talonrio de uma pessoa jurdica ... jurisdicional efetiva, solucionando os conflitos com base na legislao vigente. O Direito ... dever de aplicar ao caso todo o conjunto de leis e o repertrio de decises judiciais pertinentes, o ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... subsídios para os pronunciamentos, em matéria" honorificências; assessoramento e ... coordenaç\xC3" ... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ... sendo adiada por conflitos na agenda do governador e do secretário de ... escriturados e pagos e 5 com cheques emitidos; Processos em análise: 41; ...
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... conflitos. Nesse sentido, essas instituições detêm maior ... , ou uso de cartão de crédito, cheques etc. 11 Conforme expõe Miragem: ... Estabelece ... a operações envolvendo dados pessoais, matéria que até então ainda não se encontrava ... ção de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002788-90.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. OBTENÇÃO DE "PROVA NOVA". DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESTADO EM JUÍZO CRIMINAL. ANÁLISE DA PROVA PELO JUÍZO TRABALHISTA. PLENA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO AO TEMPO DA AÇÃO MATRIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA NOVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... 219 do TST), e não a Consolidação das Leis do ... Trabalho ... II ... efetuou o depósito de 2 (dois) cheques, relativos a pagamentos que ... deveriam ... perpetuação dos conflitos e, portanto, seu acolhimento é excepcional, ... matéria controvertida perante os ... Tribunais, ... -
Política Pública de Consumo
... de regulamentar e de mediar os conflitos de interesses nas relações de consumo ... A ... legislar, mas, havendo um conflito entre as leis de diferente competência, prevalece a da União ... à atual não tinham, salvo em matéria tributária, previsão para competência ... receber benefícios previdenciários ou cheques emitidos por clientes, para efetuar depósito em ...
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Acórdão Nº 0022594-11.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2021
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo ... CAPUT, 10) IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES", 11) CÁLCULOS PARA OS COMISSIONISTAS; CAPUT, PAR\xC3" ... formas mais relevantes de solução de conflitos coletivos prevista no ordenamento jurídico ... ção do artigo 513, e, da Consolidação das Leis ... -
O professor no seu ambiente de trabalho
... ensinar, não basta ter conhecimento da matéria. É necessário ter domínio de sala, saber ... estão previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas 160 — CLT, na Constituição ... cheques de terceiros, repassando-lhes os cheques de ... do docente para administrar os conflitos dos seus alunos também fica em xeque, pois esse ...
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Convenção de Roma de 1980
... na Comunidade, nomeadamente em matéria de competência jurisdicional e de execução de ... nas situações que impliquem um conflito de leis" ... 2. Não se aplica: ... a) ao estado e \xC3" ... ) às obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros instrumentos ... a aplicar a presente Convenção aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas ...