Conflitos de leis em matéria de cheques

3816 resultados para Conflitos de leis em matéria de cheques

  • Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
    ... ões e reclamações, a mediação de conflitos e o encaminhamento de denúncias de racismo e ... , pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e ... e legislação ulterior aplicável à matéria ... Art. 47. Compete ao Conselho Federal ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
  • Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
    ... Lei 8.981/95 expressamente disciplina a matéria: ... Art. 61. Fica sujeito à incidência do ... IR-fonte, sendo a condensação normativa de leis espaças que tratam de retenções sobre ... Para o autor, não se trata de superar conflitos entre o Direito Tributário e o Direito Privado, ... que os pagamentos, realizados por meio de cheques, não entraram no caixa da empresa, tampouco ...
  • Recursos
    ... de Direitos Humanos (1969) (845) e das leis processuais, determinando que os órgãos ... irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional (art. 2º, § 4º, da Lei n ... meio de depósitos bancários, feitos por cheques, e que tivesse requerido a expedição de ofício ... conflitos de competência, os quais podem ser suscitados ...
  • Reflexões e cautelas na implementação do processo judicial eletrônico

    Para a desejável desenvoltura no ambiente virtual, é necessário um conhecimento da técnica que transcende o mero uso do computador. É indispensável sa ber dialogar com a máquina, algo que um número ainda reduzido de pessoas domina. O do mínio insatisfatório da tecnologia infor mática pelos atores processuais torna a desenvoltura destes profissionais ain da mais dificultada, com prejuízos claros à

    ... ção aos princípios que estruturam a matéria. Trata-se de analisar os alicerces do tema, de ... técnico e ordenado de solução dos conflitos. Com ele se interliga uma vasta gama de ... ser inquestionavel-mente oferecidos pelas leis processuais, de modo que a reforma ... abril.com.br/ brasil/noticias/numero-de-cheques-compensa-dos-cai-ao-menor-nivel-da-decada ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 984-90.2018.5.09.0029)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO

    ... artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal ... invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, ... que "tinha alçada para pagamento de cheques que era superior ao dos caixas, embora não se ... aplicação supletória da CLT nos conflitos submetidos à cognição da Justiça do Trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000643-72.2017.5.06.0000), 29-05-2018

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.Considerando-se a revogação, pela Lei 13.467/2017 (a denominada Lei da Reforma Trabalhista), dos §§ 3º a 6º do artigo 896 da CLT, que tratavam da uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, extingue-se o presente feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto.

    ... de transporte de valores (numerários e cheques) realizado por motoristas e ajudantes de entrega ... terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por ... processuais revistas na Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.46, de 13 ... , o que permitiria a prevenção de conflitos ou demandas judiciais. Visualizava-se, portanto, ...
  • Sentença nº 1001228-74.2020.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2023
    ... 840 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a ideia de simplicidade que ... ção das Leis do Trabalho, isto é, matéria tratada no protesto interruptivo ajuizado pelo ... mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ... de compensação e devolução de cheques de 2012 até o início de 2018, muito embora a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10387-17.2016.5.09.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . O debate sobre a valoração da prova...

    ... transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se ... frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao ... Leis do Trabalho ... Não foram apresentadas ... em títulos específicos (duplicatas, cheques, etc.). O ... resultado é o recebimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001487-12.2014.5.06.0005), 02-10-2017

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que, a partir de 18.10.2012, o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação

    ... ídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83 ou, ainda, toleradas pelo ... , afirmando tratar-se, na hipótese, de matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo ... à rápida e eficaz solução dos conflitos, na forma disposta nos arts. 139 do CPC, sem ... dos serviços de custódia de cheques pré-datados (entradas, exclusões/alterações e ...
  • A suspensão de dispositivos que alteraram os critérios do local de pagamento do ISSQN

    Rodrigo Forcenette: A questão do local de pagamento do ISSQN

    ... A célere definição da matéria é almejada pelos contribuintes afetados pela ... definição e a existência de diversas leis, decretos e atos normativos municipais ... Lei Complementar Federal, ampliando os conflitos de competência entre unidades federadas e ... congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres ... [7] 10.04 – ...
  • Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
    ... a contratação é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ... 4.2. A jornada de ... e instruções de auditoria, reportando conflitos" de interesses, necessidades de apoio, renegociaç\xC3" ... de cheques" e outros papéis, seguros. 3. Sistemas de informa\xC3" ... 2. Química geral: matéria (constituição, ... classificação e estados ...
  • Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
    ... 95 e 98/100). 3. A matéria trazida a debate se apresenta de forma ... julgamento à unanimidade, de que “ ... as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e ... conflitos institucionais entre os entes federativos, que, ... ( contra cheques ID 38308351) ... 2.Com efeito da norma ...
  • Cessação do contrato
    ... foram regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o regime do Fundo de ... 251. Descontos. Frentista. Cheques sem fundos ... É lícito o desconto salarial ... Não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más ... 11.2006, p. 3) a observar “que a matéria rescisão do contrato de trabalho do empregado em ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000277-25.2017.5.07.0026), 2018-11-22
    ... a clientes, entrega de talonários de cheques e cartões eletrônicos, entre outras ... corte manifestou-se sobre a presente matéria por meio do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... forma de incentivo à composição dos conflitos" pelos próprios interessados , sob pena de desest\xC3" ... prevista no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho é expressa no sentido de que a ...
  • O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
    ... e efeitos jurídicos nos termos das Leis n. 9.492/1997 e n. 11.101/2005 ... O to dado à matéria pela doutrina e jurisprudência brasileiras é ... civilização pós-moderna, marcada por conflitos massificados e repetitivos, demandam do sistema ... ão de capital de giro, emissão de cheques da sociedade e outras operações, além de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-98.2014.5.06.0143), 26-10-2016

    EMENTA: UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM PROL DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatado ajuste verbal para ressarcimento do combustível decorrente da execução do labor, cabível o pagamento de quantia relativa à depreciação do veículo do trabalhador, pois cabe à empresa assumir os custos e riscos do seu empreendimento.

    ... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento ... a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito ... pequena parte das comissões nos contra-cheques, em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e a ...
  • Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
    ... forma: (d.1) R$ 93.946,56 mediante cheques compensados; (d.2) R$ 23.500,00 mediante cheques ... , a, 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 217, I, do Código Tributário ... Justiça (STJ), a quem cabe decidir os conflitos de competência suscitados entre juizes ... Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000876-89.2016.5.07.0028), 2018-08-16
    ... razão do pagamento de salários mediante cheques, sob os seguintes fundamentos (ID. 9ebec28 - ... de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a ... "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. CONTRIBUIÇÃO ... QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIRTUAÇÃO ...
  • Decisão da Presidência nº 897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2015
    ... 288 DO CP) ... CHEQUES EMITIDOS PELA DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E ... a decisão judicial de graves conflitos de Poder, o que contraria o judiciarismo da ... juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se ... do Ministro Sepúlveda Pertence de que as leis é que se devem interpretar conforme a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000292-02.2017.5.06.0291), 09-10-2017

    EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...

    ... pelo mesmo a menor em seus contra-cheques e aqueles devidos em função da aplicação do ... contesta o pedido, aduzindo que a matéria ora discutida " está disciplinada em diversos ... de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a ... 195, I, da Constituição Federal, e das Leis 8.212/91 (art. 43 e 44), 8.620/93 e 8.541/92 ...

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