Conflitos de leis em matéria de cheques
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001004-97.2019.5.06.0007), 09-03-2022
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo exclui da...
... a reclamante, como gerente, não assinava cheques administrativos, não participava de comitê de ... § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta ... da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ... Matéria há muito pacificada nos termos da Súmula 172 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000874-22.2016.5.07.0028), 2018-06-19
... alterações da vetusta Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... Dessarte, de ... ção como forma de composição dos conflitos pelos próprios interessados, para que ajustem ... TST, acerca de tal matéria, vem, reiteradamente, manifestando-se no sentido ... quitado os salários do autor através de cheques, sem, contudo, existir na localidade agência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001934-38.2017.5.07.0014), 2020-08-24
... ção do princípio da irretroatividade das leis, devendo ser aplicada em seu exame a legislação ... conflitos, embates na defesa de pontos de vista ... de contas, podendo fazer depósitos de cheques recebidos pelos caixas, fazer microfilmagem da ... uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § ...
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Direito civil
... ção ao crédito (SPC), no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF), e até mesmo ter sua conta ... Além do mais, mostrando a evolução da matéria no Direito Brasileiro, a Constituição de 1988, ... Contudo, nas operações regidas por leis especiais onde haja expressa autorização legal, ... , submeter à arbitragem eventuais conflitos que possam surgir a respeito de determinado ...
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Ordem dos Advogados do Brasil
... dos profissionais inscritos), pois são matéria de competência dos sindicatos (CF, art. 8º, ... ária ), pugnado pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ... V – conflitos ou divergências entre órgãos da OAB; ... VI ... ; VI – assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento; ... VII – executar e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000509-48.2014.5.07.0024), 2014-06-09
... das 07h às 12h; afirma que pagou vários cheques e vales de clientes que atrasavam o pagamento, o ... malferindo dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da própria Constituição Federal, ... há convenção coletiva disciplinando a matéria. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -13224/00; ... situações em que se verifiquem conflitos de interesses entre patrões e empregados, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000298-07.2016.5.07.0003), 2019-04-24
... termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... , considerar ausente a transcendência da matéria ... § 6o O juízo de admissibilidade do ... sem dúvida, freqüentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos ... , mas não faziam a devolução de cheques, o controle de clientes com saldos superiores ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000874-22.2016.5.07.0028), 2018-09-18
... do artigo 899, §10º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas recolhidas (ID. 4feed7e e ... ção como forma de composição dos conflitos pelos próprios interessados, para que ajustem ... TST, acerca de tal matéria, vem, reiteradamente, manifestando-se no sentido ... quitado os salários do autor através de cheques, sem, contudo, existir na localidade agência ...
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Início dos anos 2000: os ataques ao Direito do Trabalho persistem
... ão Romita, defensor da flexibilização das leis do trabalho, em uma de suas passagens de sua obra ... , defendendo que no exame desta matéria o estudioso é obrigado a reconhecer quão ... , atuaria como mediador e arbitraria os conflitos. (20) ... Com isso, tenta rebaixar o papel do ... auto-mobilística, ou na compensação de cheques, em que a compensação pode ser conferida a ...
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Acórdão nº 1.0069.07.020190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. Cabe à ré o ônus de comprovar a existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora.V.V.APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 25 DO ADCT - Lei 4.595/64 - REVOGAÇÃO - ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO/RATIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE - CCB ARTIGOS 168 Lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000234-26.2015.5.07.0037), 2016-10-19
... ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de ... , visando à solução mais célere dos conflitos, o entendimento esposado nas Súmulas n.ºs 219 e ... chegavam das rotas, mediante espécie ou cheques, de cliente que compareciam a empresa para ... 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT." ... Razão não assiste à ...
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Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... (Destacamos) ... Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ... íticos até o julgamento do mérito da matéria ... Com o intuito de evitar a incidência da ... ção das notas promissórias, duplicatas, cheques, debêntures, entre outros, estes últimos ... tributário, bem como de resolução de conflitos, guardados os princípios fundamentais, muito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... não adotou tese sobre a matéria, sequer à luz dos dispositivos invocados pela ... autocompositiva de conflitos trabalhistas", adota-se posicionamento no sentido ... das alterações legislativas impostas pelas leis 10.288/01, 10.537/02 e pelo novo Código ... , arquivamento de cartões e talões de cheques ... " ... Logo, em homenagem ... -
Sentença nº 1001715-19.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... 11/11/2017, aplica-se a Consolidação das Leis do Trabalho em sua redação anterior à Lei ... documentos pelo Banco, por exemplo, cheques administrativos, abertura de contas; ordens de ... Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos ... forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados, aliado ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000191-23.2018.5.07.0025), 2018-06-04
... matéria meramente de direito ... Sem mais provas a ... e impressões digitais; compensar cheques e outros documentos; efetuar e conferir cálculos ... É corrente considerar que as leis" regem, ordinariamente, as situações fático-jur\xC3" ... trabalhadora em busca de solução de conflitos decorrentes da violação (não raro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000110-46.2019.5.07.0023), 2019-03-27
... testemunhas, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito ... Sem mais provas a ... e impressões digitais; compensar cheques e outros documentos; efetuar e conferir cálculos ... É corrente considerar que as leis" regem, ordinariamente, as situações fático-jur\xC3" ... trabalhadora em busca de solução de conflitos decorrentes da violação (não raro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001345-77.2011.5.07.0007), 2019-02-13
... resta superada, haja vista que a matéria já fora enfrentada pelo e. TRT 7a Região, ... ao caso o princípio da irretroatividade das leis, que emerge do art. 6º, da Lei de Introdução ... contratual, conforme se verifica dos cheques nominais que os acompanham ... O fato de ter ... , com o consequente surgimento de conflitos de interesses envolvendo a tríade prestador de ...
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Os desafios da regulação nos marcos do Estado Democrático de Direito
... distributivo-compensadora, passando os conflitos para áreas subprivilegiadas que afetam parcelas ... se recusou, por exemplo, em fornecer cheques em branco do New Deal para as agências ... As formas jurídicas acabaram por acolher leis-medidas, lei-diretoras, sem exatidão dos ... matéria que se estatui é geral, como a vontade que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000651-08.2016.5.07.0016), 2018-05-28
... a clientes, entrega de talonários de cheques e cartões eletrônicos, entre outras ... corte manifestou-se sobre a presente matéria por meio do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... forma de incentivo à composição dos conflitos" pelos próprios interessados , sob pena de desest\xC3" ... prevista no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho é expressa no sentido de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-79.2020.5.06.0001), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso empresarial, quanto ao pedido de condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse. No mérito, prover parcialmente o apelo do banco apenas para considerar válido os controles de jornada, devendo as horas...
... ão judicial do adverso a respeito da matéria litigada. Contudo, a dispensa dos depoimentos ... Consolidação das sucumbência recíproca Leis Trabalhistas), observando-se o grau de zelo do ... fins de conflitos entre regras legais. O artigo 7º, da CF/88, no ... poderia conceder empréstimos ou assinar cheques administrativos ... Além disso, embora ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000266-34.2014.5.07.0015), 2018-08-06
... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, 483; Código de Processo ... PRELIMINAR ... SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO ... , conferência e arquivo de talões de cheques e cartões; conferência de numerário dos caixas ... , visando à solução mais célere dos conflitos, o entendimento esposado nas Súmulas n.ºs 219 e ...
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Corrupção, democracia e mercado: horizontes turvos
Este trabalho parte da premissa de que o enfrentamento da corrupção hoje já não é mais tarefa exclusiva dos poderes públicos instituídos, mas de toda a comunidade e do mercado também, haja vista que estes sofrem impactos violentos em termos de funcionamento e competitividade, assim como os Direitos Fundamentais Individuais e Sociais dos cidadãos são atingidos direta e indiretamente quando há...
... elementos mais confiáveis sobre a matéria". Estes estudos insistem na tese de que a avaliaç\xC3" ... ção quando a Sociedade não acredita nas leis e mesmo em tais instituições; (iii) se o ... Democracia e Mercado tem evidenciado conflitos históricos mas parecem ter sucesso e mesmo ... "cadeia" de produtos oferecidos (cartões, cheques, empréstimos pré-aprovados) potencializa ... -
Acórdão Nº 0020782-70.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de vantagens nos termos dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes desta Corte e Precedentes Normativos do TST, bem assim com amparo no princípio da razoabilidade. Indeferimento de pedidos que versam sobre matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para negociação entre as partes.
... pedido constante do caput, por tratar de matéria própria para negociação entre as partes ... ou equivalente, os valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde ... artigos de 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo Segundo: Fica ... étodo privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho, não se divisa nenhuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000199-20.2014.5.06.0008), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada....
... 9.º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz da Súmula ... , não trabalhava com numerários ou cheques, não realizava TED ou DOC, nem participou de ... do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Com efeito, o processo ... de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não ...