Conflitos de leis em matéria de cheques

3816 resultados para Conflitos de leis em matéria de cheques

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3420600-63.2007.5.09.0014) 07-02-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e...

    ... civil, predomina a resolução dos conflitos com fundamento no pressuposto da igualdade ...ção específica regulamentando a matéria (art. 14 da Lei nº 5.584/1970), hipótese em que ... que continham, moedas, talionários de cheques e outros documentos; (..) 18) que acredita que a ...048/1999, artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 333, inciso I, do Código de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 225300-20.2007.5.02.0077)
    ...      O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais ...ância última na uniformização de conflitos constitucionais, e estando o julgado recorrido em ...ão controlava o excesso de somatória de cheques por funcionário (..) não fazia qualquer exame ...Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-05.2016.5.06.0006), 02-03-2018

    EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...

    ... pelo mesmo a menor em seus contra-cheques e aqueles devidos em função da aplicação do ...e75fbc4), aduzindo que a matéria ora discutida " está disciplinada em diversos ... Regional da 6ª Região" para dirimir conflitos existentes no âmbito da negociação coletiva de ... gratuita nas condições explicitadas nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70. . E, na visão do ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001366-84.2016.5.07.0037), 2017-03-20
    ... recursos ordinários Que discutam tal matéria (art. 166, §3º, Regimento Interno) e que ... do indivíduo o poder de resolver seus conflitos interpessoais por conta própria, muitas das ...840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. . A simplicidade atribuída ... de contas, emissão de talonário de cheques ou de cheque administrativo. . Portanto, para a ...
  • Sigilo bancário, fiscalização tributária e reserva de jurisdição: proposta de harmonização dinâmica
    ... Corte reconheceu a repercussão geral da matéria em outubro de 2009, mas ainda não julgou o ...íodos anteriores à vigência das referidas leis” (1ª Turma, REsp 541.740, julgado em ... efetuados em moeda corrente ou em cheques, em conta de . . TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E ...23 Aplicada aos conflitos que envolvem o princípio da tutela da ...
  • Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...

    ... meritória, trata-se, evidentemente, de matéria cuja análise antecede a análise do mérito, ... jurisdicional efetiva, solucionando os conflitos com base na legislação vigente. O Direito é ... dever de aplicar ao caso todo o conjunto de leis e o repertório de decisões judiciais ... AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - CREDOR PORTANDO CHEQUES ORIGINAIS - DOCUMENTO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...

    ... meritória, trata-se, evidentemente, de matéria cuja análise antecede a análise do mérito, ... jurisdicional efetiva, solucionando os conflitos com base na legislação vigente. O Direito é ... dever de aplicar ao caso todo o conjunto de leis e o repertório de decisões judiciais ... AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - CREDOR PORTANDO CHEQUES ORIGINAIS - DOCUMENTO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001745-63.2017.5.07.0013), 2019-07-08
    ... bancário, a norma que dispõe sobre a matéria é aquela contida no art. 224 e parágrafos da ...ência de documentos, compensação de cheques , e, na agência, trabalhava dando suporte ao ...conflitos pelas próprias partes envolvidas. . Ora, a ... vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.2. Para os empregados admitidos após ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMER PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). SÚMULA Nº 454 DO TST. A jurisprudência desta Corte, por intermédio da Súmula nº 454, firmou o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao...

    ... revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, impedindo a juntada posterior de ... de promover a pacificação social dos conflitos" trabalhistas. Cumpre esclarecer que a configuraç\xC3"...és dos salários mencionados nos contra-cheques e, condenar a recorrente ao pagamento de horas ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-54.2015.5.06.0142), 21-01-2019

    I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo...

    ... trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do ... jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de ..., pelo transporte de valores em dinheiro e cheques, sem aparato de segurança, com exposição a ...conflitos envolvendo banco de horas, conforme dispõe o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000772-16.2014.5.06.0022), 20-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada....

    ...9.º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz da Súmula ...árias, não trabalhava com numerários ou cheques, não realizava TED ou DOC e nem participava de ...Reitera que a matéria cujo enfrentamento buscava por meio dos ... de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 214-61.2014.5.03.0108) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTRO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art 896 da CLT e, diante da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula 331, I e III, desta Corte, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...

    ... de consubstanciar o prequestionamento da matéria: . (..) . EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ... às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. . Todavia, como bem ..., fazer a conferência do numerário e cheques, bem como validar as contas pagas com cheques ...Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 não retroagem para ...
  • Acórdão Nº 0020562-98.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020

    EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Nos termos das regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (redação vigente ao tempo em que formulado o pedido), o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovam insuficiência de recursos para o...

    ... . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição ... e impressões digitais; compensar cheques e outros documentos; efetuar e conferir ... as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho vigentes naquele momento contratual, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1339-28.2011.5.09.0585)
    ...    - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 457. .      ....      Sem razão. .      A matéria é por demais conhecida desta E. Turma. Em razão ... baixos", a exemplo de pagamentos de cheques de até R$ 100.000,00 e autorização de CDC de ... forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-71.2016.5.06.0015), 26-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO INJUSTIFICADA JURIDICAMENTE PELA EMPRESA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO LEGAL DA RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Os elementos dos autos evidenciam...

    ....   Constitui objeto desta lide a matéria referente à competência desta Justiça ... tem atribuição para resolver conflitos de competência entre juízos e tribunais ... em duplicidade; estorno de pagamento em cheques, decorrentes da devolução; liberação manual ... que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010015-45.2013.5.06.0013), 02-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO A QUE ALUDE O ARTIGO 384 DO C. TST. QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA PELO TST. Não mais subsiste discussão no sentido de que o artigo 384 da CLT afronta, ou não, o princípio da isonomia, extraído do artigo 5º, caput, da CLT, haja vista que o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão plenária ocorrida no dia 17.11.2008, por ocasião do julgamento do incidente de...

    ...O conhecimento da matéria, tal qual foi posta a exame, no memorial de ... inventário e arquivar talões de cheques e cartões magnéticos; . · Recepcionar pastas ... Administração de conflitos; . Gerenciamento de processos; . Gestão e ... autoriza o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. . A verificação da culpa e a ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001896-17.2017.5.07.0017), 2020-08-04
    ... termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ..., considerar ausente a transcendência da matéria. . § 6o O juízo de admissibilidade do recurso ... do Brasil S/A, gerenciando possíveis conflitos e dúvidas na entrega de dinheiro na agência. O ... documentos vistos e pela liberação de cheques, observados os critérios estabelecidos; . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130420-87.2014.5.13.0011)
    ... Turma deste Regional, quando do exame da matéria, deixou assente que a quitação . ... descontos nos contra-cheques dos obreiros, em virtude de prejuízos ... a solução de conflitos na aplicabilidade de instrumentos coletivos ...RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS . 13.015/14 E 13.467/2017. [..] 5. ...
  • A Judicialização do Dano Moral e as Relações Jurídicas com o Sistema Bancário

    O presente estudo analisa a crescente judicialização do dano moral nas relações jurídicas dos consumidores com as instituições financeiras, repercutindo não somente na esfera particular destes jurisdicionados mas em todo o sistema judicial e, consequentemente, no mercado de consumo. Considerando que este fenômeno, em alguns momentos, pode ser acompanhado de uma reação que se aproxima da suposta...

    ... Especial do Paraná que tratam da matéria do dano moral aplicável às atividades ...2.1 – Extravio de talonário de cheques: A instituição financeira é responsável por ... aumento do volume de litigiosidade dos conflitos envolvendo os prestadores de serviços ... tem todo o direito de exigir o respeito às leis, especialmente ao CDC, que lhe garante o acesso ...
  • Processo nº 0009084-30.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Marzo de 2017

    Ementa: E M E N T A: Conflito Negativo de Competência. E. 22ª Câmara Cível que, em sede de julgamento do Recurso de Apelação nº 0271683-23.2014.8.19.0001, suscita o presente incidente por entender existir relação de consumo a justificar a apreciação do feito pela Especializada, devendo ser fixada a competência em favor da 25ª Câ

    ...cheques...matéria"  em  debate  na  competência . das . C\xC3"...conflitos...leis...
  • A renda básica estará no estado pós-covid-19?

    O Estado pode ser considerado a mais extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade. No mundo de hoje é raro algum ser humano não viver sob sua égide. Ocorre que, como acontece desde os primórdios da organização das sociedades políticas, a exemplo da Polis grega e da Civita romana, o Estado vive em constante transformação, oriunda da busca permanente de estabilização...

    ..., encontram-se envolvidos numerosos conflitos nascidos na relação do Estado com a sociedade e ... fato de o soberano não estar submetido às leis", mas ao fato de que aquelas eram escritas pelo pr\xC3"... passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. . .... 14 HOBBES, Thomas. Leviatã : ou matéria, forma e poder de um Estado eclesiástico e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001765-88.2016.5.06.0022), 30-07-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, e, por conseguinte, dispensar-lhe do pagamento do preparo recursal; acolher a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, com relação às diferenças de verbas rescisórias, arguida em contrarrazões pela ré; em atuação de ofício, não...

    ...477 da Consolidação das Leis do Trabalho. . Desta forma, deverá a reclamada ... da produtividade constante dos contra-cheques anexados ao contrato de trabalho . Assim, ...ção da sua peça de ingresso, já que a matéria aventada é de direito, porquanto os valores ... - o que para o Juízo, diante de tantos conflitos já vistos na prova presencial, não serve de um ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1585-16.2012.5.12.0032)

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

    ... cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória. Necessário, portanto, que ... processamento de dados e compensação de cheques por ele mantido . . .  . ... . "Bem verdade que os conflitos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o ... sistemática com outros dispositivos de leis e da Constituição . Federal que, por ...

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