Conflitos de leis no tempo
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ... I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ... II - o de ter seu ... Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; ... VI- coibio e represso ... dever ser mantida por perodo razovel de tempo, na forma da lei ... ARTIGO 33 ... Em ... os casos de intermediao regulados em leis especiais; ... #Redao dada pela Lei n 8.884, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... no apoio às famílias e educação em tempo integral ... Responsáveis: Ministério do ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IV - buscar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, ... vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos ... § 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério ... e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros cadastrais poderão ser ... 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de ... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... Os planos plurianuais, as leis de diretrizes oramentrias e as leis oramentrias ... especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com ... social de conquista de autonomia, ao mesmo tempo em que se ampliam as possibilidades de participao ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... #Includo pela Lei n 14.230, ... computar-se- retroativamente o intervalo de tempo entre a deciso colegiada e o trnsito em julgado ... Nacional do Ministrio Pblico dirimir conflitos de atribuies entre membros de Ministrios Pblicos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os ... – os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... VIII – mediação de conflitos coletivos de trabalho; ... IX – empresas ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... II - em conflitos que envolverem concessionárias ou ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nos casos previstos na Constituição e leis específicas ... ARTIGO 3 ... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ... b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... ão e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que ... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... CAPÍTULO ÚNICO Dos conflitos de competência ... Questões atinentes à ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ões de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de ... segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel ... § 6º ... V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à ... conflitos que envolvam violência contra a criança e o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... ção dos Estados onde moram e que suas leis, valores, costumes e perspectivas têm sofrido ... procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste principio ... primário à saúde, mantendo ao mesmo tempo estreitos vínculos com os demais níveis de ...