conflitos de terra no pará
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que ... e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante ... segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia ... a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e ... I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, ...
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Conflitos socioambientais na terra indígena yanomami: os impactos do garimpo ilegal e o protagonismo indígena como possibilidade de transformação social
O tema principal desenvolve-se acerca das consequências do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), onde a atuação estatal e governamental são negligentes, e uma população inteira sofre as consequências da ordem econômica moderna. O objetivo principal é analisar de que forma o fortalecimento do protagonismo das comunidades indígenas, é capaz de impactar na construção de um sistema...
... do protagonismo das comunidades indígenas, é capaz de impactar na construção de um sistema normativo e de uma sociedade plurais para a efetivação dos direitos humanos. A metodologia utilizada é a qualitativa, pois dispõe da revisão bibliográfica e documental; descritiva e ... - Ocupações espontâneas, conflitos e violência pela posse da terra no Araguaia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... sujeitos do processo devem cooperar entre si para" que se obtenha, em tempo razoável, decisão de m\xC3" ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Agrarian conflicts and access to land ownership in Rondonia State/ Conflitos agrarios e acesso a terra em Rondonia.
... que a atividade agropecuaria traz a balanca comercial, cuja narrativa apresenta o agronegocio como o unico modelo economico e territorial para o espaco rural brasileiro. Afora a apologia do agronegocio, a narrativa revela uma visao totalitaria quando ignora e nao aceita outros modos de vida ...
- Formas de ação coletiva: reflexões a partir dos conflitos por terra em Magé, RJ
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... terra necessárias para instalações de apoio logístico para a manutenção e ... conflitos com áreas turísticas ou o impacto paisagístico com região turística ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços ... c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em ...
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Human rights and the justice system in land conflicts in western Amazonia/Direitos humanos e o sistema de justica nos conflitos de terra na Amazonia ocidental.
... Parte essencial da estadistica, a avaliacao geografica e demografica do territorio implica se apropriar da riqueza necessaria para impor o poder perante pares internacionais e, evidentemente, sedimentar o controle interno ... Seguindo esse raciocinio, a Amazonia brasileira ...
- Conflitos na Amazônia deixaram 15 mortos este ano, diz Comissão Pastoral da Terra
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Entidade vai ao STF contra escalada de conflitos em terra indígena invadida por garimpeiros no Pará
RIO - A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou nesta sexta-feira com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir providências contra a escalada de conflitos e violações ocorridas na Terra Indígena Munduruku, invadida ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, ... houver necessidade de descida de pessoas à terra ou subida a bordo do navio ... Art. 170. Na ... III - o apoio em casos de conflitos armados e catástrofes naturais ... § 1º A ...
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A Revolução em película: as disputas e conflitos no interior do processo revolucionário a partir de Terra e Liberdade
Este artigo aborda o filme Terra e Liberdade com destaque para as disputas e conflitos no interior do processo revolucionário. A formação política e cinematográfica de Ken Loach será abordada para a compreensão dos motivos que o levaram a retratar a Guerra Civil Espanhola. Faremos a comparação entre as aproximações e distanciamentos da obra de George Orwell Lutando na Espanha, para, depois de...
... mundo, logo levou o cinema a lançar suas luzes para o passado, para a história e para o meio social, de forma analítica e interpretativa. Nestes longos anos do curto século XX, diversos pensadores, ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira ... entrevista referentes ao Movimento dos Sem Terra, para concluir pela permanência de um modelo ... -
Indígenas vão ao STF para pedir 'urgência' na retirada de garimpeiros de terra Yanomami após conflitos
RIO - A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolou nesta quarta-feira uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja determinado ao governo federal a "adoção imediata" de providências visando à proteção da segura...