conflitos internacionais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os ..., as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposições deste Capítulo. ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. #Adicionado pela Lei Nº ...ípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. § 3o A arbitragem que envolva a administração pública ...
- Conflitos Internacionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
..., como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao ...órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem ...
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Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...
Pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto “Imputação difusa de responsabilidade ambiental e prevenção cooperativa de riscos ecológicos“, do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica – Mestrado em Direito e Departamento de Direito Privado, Centro... -
Conflitos de jurisdição e legislação internacionais aplicáveis ao inventário
Lana Castelões: Jurisdição e legislação aplicáveis ao inventário
Só no ano de 2022, até o mês de maio, foram registrados mais de 500 mil óbitos no Brasil. Em 2021 foram registrados mais ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais. Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da ... e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... com os fluxos culturais contemporâneos e centros culturais internacionais, estabelecendo parâmetros para a globalização da cultura. • DIFUNDIR ... de uma instância administrativa especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para os ...
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Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e
@Introdução É somente com a criação da ONU que o uso da força fica proibido na ordem internacional, conforme determina o artigo 2º, alínea 4 da Carta. O mesmo documento admite exceções, expressas na competência do Conselho de Segurança ... -
Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
...internacionais desenvolvidas entre eles 3 . Nesse sentido, a sua ascensão comercial ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;. III - ...XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;. XVIII ...
- Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território ...conflitos de interesses;. X – suporte à gestão de riscos; e. XI – ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;. #Redação dada pela Lei nº 14.227, de ... termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos" decorrentes ou relacionados ao contrato. Parágrafo único. O edital dever\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao ...órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XIII- avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as ... a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com ...
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Cooperação Militar no Mercosul e Solução Pacífica de Conflitos Internacionais: Contribuições e Articulações Sub-Regionais
A solução pacífica dos conflitos e a integração regional são temas em evidência no âmbito do Direito e das complexas relações internacionais. Esses temas, aliados a perspectivas para o fortalecimento do multilateralismo, constituem-se no pano de fundo para o desenvolvimento deste trabalho, especificamente em relação ao Mercosul, onde vige um cenário de confiança mútua e cooperação militar,...
@Introdução A dinamicidade e a complexidade das relações entre Estados exigem mecanismos políticos e jurídicos suficientemente compatíveis para orientar a convivência pacífica no sistema internacional. Além disso, a proliferação de atores públi... -
A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. #Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. § 3º O pedido de ..., competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;. ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;. VI- coibição e repressão eficientes de todos os abusos ... não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da ..., ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais. Parágrafo único. O agente é considerado em operações militares desde ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua competência;. VIII – ... dos interesses dos servidores e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços ... com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;. IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público ...- o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;. #Incluído ...