Confusão de direitos
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Parágrafo ... outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da Organização e Funcionamento dos Partidos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e ... indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em ... ção processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Parágrafo ... ão de uma ou outra ou causar alarme, com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem: ... Pena- morte, grau máximo; reclusão, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 13.105, de 16 de ... ção processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-748-88.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Apelante faz uma infeliz confusão entre substituição processual e representação, este último assunto completamente impertinente ao caso. Com efeito, está-se diante de hipótese de substituição, a qual, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte Trabalhista, deve ser o mais amplo possível,
... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Apelante faz uma infeliz confusão entre ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... X- quando ocorrer confusão entre autor e réu; ... XI- nos demais casos prescritos neste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... da Comissão Permanente de Crenologia, as atribuições e direitos de seus membros serão fixados posteriormente por portaria do Ministro da ... da água, de qualquer designação suscetível de causar confusão ao con(ilegível), quanto à fonte ou procedência, sob pena de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ... direitos" absolutos a seu titular sobre o respectivo conjunto-imagem, sendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos de outrem (artigo 1º) ... confusão nos consumidores, desvio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente ...
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Considerações sobre a eficácia imediata e direta dos Direitos Fundamentais em face do Estado e nas Relações Privadas
Os Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais, bem como sua aplicação imediata ainda encontram certa resistência no cenário jurídico, político e administrativo brasileiros. A Constituição é clara: "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". E, não obstante, a confusão persiste. O presente texto propõe uma reflexão neste sentido e, sobretudo, chama a atençã
... E, não obstante, a confusão persiste. O presente texto propõe uma reflexão neste sentido e, sobretudo, chama a atenção para os direitos fundamentais enquanto fundamentos do ... -
Acórdão nº 2015/0207220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ... Superior Tribunal de Justiça ... própria, não causando confusão no público consumidor ... 9- Recurso especial não provido ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, rendimento, ... ão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art. 508. Sem prejuízo das ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....
... tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos" ao contraditório e à ampla ... defesa posteriormente, por \xC2" ... confusão ... -
Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra seu próprio órgão sem que isso acarrete confusão" entre autor e réu. ... 5. A legimidade ativa no mandamus \xC2" ... de Segurança estar incluído entre os direitos e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL. ÂMBITO DE PROTEÇÃO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ARQUIVADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir...
... pelo recorrido viola direitos de propriedade industrial titulados pelo ... recorrente ... empresariais não é capaz de acarretar confusão" e prejuízo aos ... consumidores ... 7- O reexame de fatos\xC2" ... -
A desordem fundiária no Brasil: análise a partir das origens do problema
Revisitando-se a forma de ocupação histórica do Brasil, mediante olhar comprometido e científico, a partir do exame de pesquisa analítico-significante, promove-se uma análise das vicissitudes da colonização do território brasileiro por Portugal. Demonstra-se que o método essencialmente exploratório e extrativista de ocupação, pautado na apropriação dos recursos e conhecimentos dos naturais da...
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Acórdão Nº 0006000-42.2003.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica somente é possível quando há confusão patrimonial entre a empresa da qual a empregada prestou serviços, para outra pessoa jurídica distinta e, em face dessa confusão patrimonial, os empregados da primeira tem frustrados seus direitos trabalhistas. Incabível no...
... da personalidade jurídica somente é possível quando há confusão patrimonial entre a empresa da qual a empregada prestou serviços, para ... ão patrimonial, os empregados da primeira tem frustrados seus direitos trabalhistas. Incabível no caso, uma vez que ausente prova, indício e ... -
Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITOS COLETIVOS. ... à “extensão” territorial do órgão prolator seria confusão" atécnica ... dos institutos que balizam os critérios \xC2" ...