Congresso de um partido
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I. Disposi\xC3"ções Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao no Congresso Nacional, na defesa de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... ário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei ... , um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave ... ARTIGO 91 ... Quando incerta e não se ... III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Esta Lei ... , não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais." ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº ... “Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Disposições ... ARTIGO 4 ... Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de ... III- a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; ... IV- sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... que se refere a alínea "e" estiveram todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior partido de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I ... sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I ... ARTIGO 16 ... Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... ARTIGO 73-A ... Qualquer cidadão, partido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Disposições Gerais ... Art. 5º Poderá participar das eleições previstas nesta Lei o partido que, até 3 de outubro de 1993, tenha obtido, junto ao Tribunal Superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º As eleições ... Art. 5º Poderá participar das eleições previstas nesta Lei o partido que, até 31 de dezembro de 1995, tenha registrado seus estatutos no ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 12 ... Os anistiados que se inscreveram em partido" político legalmente constituído poderão voltar e ser votados nas conven\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei ... ário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... Art. 1o ... “Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSI\xC3" ... superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE PRIMEIRA ... , às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político registrado: ... g) requisitar a fôrça necessária ao ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei ... II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos oriundos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 3° ... Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) ...