congresso nacional resolução 3 1990
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Os Fundos, no âmbito de cada Estado e ... das ponderações serão baixadas em resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a arrecadação estiver sendo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 21 da Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Sistema Federal de Viação - SFV, ... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis ... § 2º Somente poderá ... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990", e ter notório conhecimento em administração p\xC3" ... ões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... A imposição da pena referida no ... ARTIGO 35 ... A resolução do Senado constará de sentença que será ... ído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo ... da celeridade, visando a sua efetiva resolução ... Parágrafo único. A efetiva resolução ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões oitocentos e dez ... 24 e 26 da Lei nº 8.080, de 1990, à demonstração de atendimento de metas: ... I ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Os atos internacionais de natureza ... da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluída pela Lei nº 13.424, de 2017 ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ... #Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante ... da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ARTIGO 3 ... Os níveis de saúde expressam a ... XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Terá direito à percepção do ... forma e no percentual definidos por resolução do Codefat ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Não se aplicam os dispositivos desta ... § 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3 ... Para fins do disposto nesta Lei, ... ão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência ... ância com as recomendações do III Congresso Mundial sobre o tema ... Responsável: ... ção de instrumentos coletivos de resolução de conflitos ... Responsável: Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de ... ARTIGO 3 ... As informações fornecidas pelos ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 3 Feita a remessa mencionada no 2 deste artigo, a ... Braslia, 28 de maio de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... As licitações e contratações ... o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser ... estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Será considerado eleito Prefeito o ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 3.Nos edifícios-garagem, às vagas serão ... meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de ... 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3 VETADO ... #Includo pela Lei n 9.785, de ... 49 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... #Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... I - feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ...
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 1990