conhecimento de transporte aéreo
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999 ... O ... 1. No transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo ... 2. Qualquer outro meio no qual constem as informações ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ...
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Em vigor
Código Penal
... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" ... ARTIGO 178 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... , o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito ... à transposição de vias, em desnível aéreo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte ... #Lei nº 10.833, de 2003, ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de ... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ... o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo ... Atentado contra transporte ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e ... comuns são aquêles que realizam o transporte" integrado de diversas modalidades de telecomunica\xC3" ... § 2.Caberá ao Conselho tomar conhecimento das denúncias feitas nesse sentido e, quando por ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL TRANSPORTE TERRESTRE ... Artículo 259. En los casos de ... Del comercio marítimo y aéreo ... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... do Estado a que corresponda o seu conhecimento ... Art. 313. A prescripção da pena regula-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ... de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento" de fato que configure ou possa configurar infraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... - conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as ... Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação ... de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso ... ARTIGO 66 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento ... § 10. O sujeito passivo que tiver ... aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ... IV - despesas com transporte" ou deslocamento de candidato e de pessoal a servi\xC3" ... de propulsão a jato do tipo táxi aéreo ... § 2º No prazo de dez dias úteis da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à ... ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão ... tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura ... de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ou descaminho é praticado em transporte aéreo" ... Quando se trata de pessoa jurídica, ... administrativas que tiverem conhecimento de crime previsto nesta Lei, inclusive em autos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte ... § 3º Presume-se de ...
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Acórdão nº 2007/0043281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
... :INTERBRASIL STAR S⁄A SISTEMA DE TRANSPORTE AÉRO REGIONAL E OUTROADVOGADO:MARIA DE LOURDES ... LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL ... especial de fretamento, não merece conhecimento o especial no ponto, uma vez que, para a reforma ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... objeto ou interêsse segurado cujo conhecimento prévio influiria na sua aceitação ou na taxa ... ário de aeronaves e do transportador aéreo; ... #Redação dada pela Lei nº 8.374, de ... h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos instrutores de armamento ... I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços ... de ajudas técnicas como área de conhecimento; ... II - promoção da inclusão de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não ... ótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa ... Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo ... Art. 114. Fica criado o Programa de ...
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Acórdão nº 50114396920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO DE CARGA. EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO ELETRÔNICO -CT-E AÉREO. POSSIBILIDADE. 1. A RESOLUÇÃO Nº 116/2009 DA ANAC, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO, PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO PELA EMPRESA DE...
... para que a impetrante possa emitir o conhecimento de transporte aéreo (CT-e Aéreo), nos termos ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... érica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de ... prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR) ... Seção XIII ... Do Programa Nacional ... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de ...