conjunta declaracao irpf
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF". Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 57. A aplicaç\xC3"... artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da ...
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Acórdão Nº 2402-010.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 1999OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM SEPARADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29.Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. R. Ano-calendário: 1999. A. C. OMISSÃO DE ...CONJUNTA. G. P. IMPRESCINDIBILIDADE. DA INTIMAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 2402-010.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2000OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM SEPARADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29.Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. R. Ano-calendário: 2000. A. C. OMISSÃO DE ...CONJUNTA. G. P. IMPRESCINDIBILIDADE. DA INTIMAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 2402-010.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM SEPARADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29.Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. R. Ano-calendário: 2005. A. C. OMISSÃO DE ...CONJUNTA. G. P. IMPRESCINDIBILIDADE. DA INTIMAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 2201-010.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004CONTAS BANCÁRIAS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃOOs co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob...
...E. C. O. R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE. F. Exercício: 2004 AR. -C. CONTAS BANCÁRIAS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. D. Os co-titulares. PG da conta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. . Art. 53. Em relação aos tributos ... artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da ...
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Acórdão, Processo nº 0005953-79.2011.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
...IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FÍSICA (IRPF). DECLARAÇÃO CONJUNTA. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5002703-70.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... pela declaração de ajuste anual conjunta, como dependente de seu cônjuge, Sr. João Luiz ...IRPF. DECLARAÇÃO CONJUNTA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... a) morte conjunta - deve ser apresentada, em relação a cada exercício, se obrigatória, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... lhe foi destinada para a instituição do IRPF. . Tomemos o caso da doação, por exemplo. ... Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal discussão ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) no agronegócio . Percorridos todos os aspectos ... de cada um ou, opcionalmente, de maneira conjunta na declaração de um dos cônjuges (art. 64, ...
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Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Marido não é corresponsável por IR de trabalho exclusivo da mulher
... do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado ...Declaração conjunta. O ministro destacou que o marido não é ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.044858-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
... depositado foram contratadas de forma conjunta" com seu filho, apenas para \"facilitar a movimenta\xC3"... do casal; a declaração desses valores em IRPF não afasta a presunção de titularidade comum; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
...ções de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) juntadas aos autos pela Fazenda Nacional. 5. ...ção de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ítica tributária é modelada de forma conjunta entre Estados e União por meio de um Conselho ...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 . 751 ...
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Acórdãos nº 2082666-63.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos de terceiro – Decisão que indefere liminar tendente a ser desbloqueada alegada meação da embargante nos recursos penhorados em conta corrente e em caderneta de poupança, na ação de execução, processo nº 1020917-12.2017.8.26.0007 – Embora conta conjunta gere solidariedade perante o banco depositário e não contra terceiros, há elementos que impedem no momento...
...-12.2017.8.26.0007 Embora conta conjunta gere solidariedade perante o banco ... que a embargante nada declarou no IRPF, e a declaração do marido ... -
Aspecto Tributário
... incide o imposto de renda da pessoa física (IRPF). Na declaração de bens, substitui-se um ativo ...ção de PIS e Cofins (à alíquota conjunta de 9,25%). 84. Código Civil, arts. 1.390 e ...
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Acórdão nº 106-09540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Adonias dos Reis Santiago Data da Sessão: 12/11/1997 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-09540 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,...
EmentaIRPF - DECLARAÇÃO CONJUNTA - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2001-005.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ALEGADO ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DE REGISTRO DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEPENDENTE. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Por haver ampla oportunidade ao contribuinte para avaliar a opção entre a declaração conjunta ou em separado de cônj
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. Exercício: 2006 AR. -C. EMENTA. D. ...GE. declaração conjunta ou em separado de cônjuges, inclusive de modo a ... -
Acórdãos nº 1053431-11.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexigibilidade de débito tributário - Alegação de que foi cientificada do auto de infração com imposição de multa n. 4.050.578-9, vez que teria recebido, segundo declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física, doação no valor de R$ 603.414,26 no ano de 2009, sem pagamento do imposto estadual, ITCMD -...
... declaração de ajuste anual de IRPF – Ausência de transferência - Bens ... de 2009 e 2010 - Titularidade conjunta da autora com seu cônjuge José ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., também serão reunidos, para decisão conjunta, os processos conexos, o que ocorre quando duas ... de sentença que reconhece indébito de IRPF independe de inventário ou arrolamento: . ü ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... patrimônio, mediante a interpretação conjunta do art. 165 com os dispositivos constitucionais ... onerados não apenas pela progressividade do IRPF, mas também pelas limitações das deduções. ...
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Acórdão Nº 2301-009.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.TITULAR DA CONTA
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. Exercício: 2004 AR. -C. DEPÓSITOS ...DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA. CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Quando os co-titulares ... -
Acórdão Nº 2401-010.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de enfrentar e acolher a alegação sobre a falta de intimação
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. Exercício: 2003 AR. C. EMBARGOS - DE ...GE. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE. O. Ã. TODOS OS CO-TITULARES. ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... audiência de instrução e julgamento conjunta na. ação. de. investigação. de. paternidade. ...descontados apenas o IRPF e a previdência social, que seriam devidos desde ...