conselheiro remuneracao tutelar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração ... O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho ... conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-33.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei Municipal nº 47/1999, que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar a remuneração do conselheiro tutelar, registrou ser incontroverso que o CMDCA nunca estabeleceu tal remuneração nem a...
... REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ... da câmara ou junta a que pertencer o conselheiro; e ... III- o valor total da gratificação ...
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Acórdão nº 50148742620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... determinou o afastamento de Conselheira Tutelar, sem prejuízo da remuneração, na demanda que ... Em suas razões, sustenta que Conselheiro Tutelar não é servidor público, mas sim um ...
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Acórdão nº 1.0105.13.013775-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - REMUNERAÇÃO SEGUNDO LEI MUNICIPAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DIREITO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.696/2012 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Conselheiro Tutelar é uma função honorífica, transitória e cujos titulares são eleitos pela comunidade, não sendo passível de...
... efetuar o pagamento; QUE o cargo de Conselheiro Tutelar previsto no Estatuto da Criana e do ... -
Decisão Monocrática Nº 0002969-35.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
... REMUNERAÇÃO ... CONSELHEIRO ... LEGISLAÇÃO ... COMPLEMENTAR AO ESTATUTO DA ... Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.519266-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA DISPUTA AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O deferimento da medida liminar e o seu respectivo cumprimento não justificam a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sendo necessário o...
... o direito de desincompatibilizao do Conselheiro Tutelar com fundamento na Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 0635066-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA PARTICIPAR DE ELEIÇÕES NÃO POSSIBILITA A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. O CONSELHEIRO TUTELAR NÃO SE INSERE NO CONCEITO ESTRITO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PRECEDENTES DO STJ E DO
... POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA ... PARTICIPAR DE ELEIÇÕES NÃO ... -
Acórdão nº 1.0051.10.002745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VENCIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL 2.017/08 E LEI FEDERAL 12.696/12 - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTANTE.-
... , estabelece que a remunerao do conselheiro tutelar deve ser definida por lei municipal, ... -
Acórdão nº 1.0051.10.002745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VENCIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL 2.017/08 E LEI FEDERAL 12.696/12 - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTANTE.-
... , estabelece que a remunerao do conselheiro tutelar deve ser definida por lei municipal, ... -
Acordao Nº 96023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VEREADOR. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. 1) O conselheiro tutelar possui vínculo institucional com o poder público, razão pela qual se equipara ao servidor público para fins de desincompatibilização da função, devendo ser garantido a ele a percepção de rendimentos no período. 2)...
... 02/11), a autora era conselheira tutelar, reeleita em 2015, e, segundo afirmou, ... pessoal no rgo pblico.Argumentou que conselheiro tutelar considerado servidor pblico, dado o ... -
Acordao Nº 96023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VEREADOR. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. 1) O conselheiro tutelar possui vínculo institucional com o poder público, razão pela qual se equipara ao servidor público para fins de desincompatibilização da função, devendo ser garantido a ele a percepção de rendimentos no período. 2)...
... 02/11), a autora era conselheira tutelar, reeleita em 2015, e, segundo afirmou, ... pessoal no rgo pblico.Argumentou que conselheiro tutelar considerado servidor pblico, dado o ... -
Acordao Nº 96023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VEREADOR. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. 1) O conselheiro tutelar possui vínculo institucional com o poder público, razão pela qual se equipara ao servidor público para fins de desincompatibilização da função, devendo ser garantido a ele a percepção de rendimentos no período. 2)...
... 02/11), a autora era conselheira tutelar, reeleita em 2015, e, segundo afirmou, ... pessoal no rgo pblico.Argumentou que conselheiro tutelar considerado servidor pblico, dado o ... -
Acordao Nº 96023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VEREADOR. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. 1) O conselheiro tutelar possui vínculo institucional com o poder público, razão pela qual se equipara ao servidor público para fins de desincompatibilização da função, devendo ser garantido a ele a percepção de rendimentos no período. 2)...
... 02/11), a autora era conselheira tutelar, reeleita em 2015, e, segundo afirmou, ... pessoal no rgo pblico.Argumentou que conselheiro tutelar considerado servidor pblico, dado o ... -
Acordao Nº 96023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VEREADOR. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. 1) O conselheiro tutelar possui vínculo institucional com o poder público, razão pela qual se equipara ao servidor público para fins de desincompatibilização da função, devendo ser garantido a ele a percepção de rendimentos no período. 2)...
... 02/11), a autora era conselheira tutelar, reeleita em 2015, e, segundo afirmou, ... pessoal no rgo pblico.Argumentou que conselheiro tutelar considerado servidor pblico, dado o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA DISPUTA AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA.- Malgrado inexista na Lei Complementar nº 64/1990 a previsão de necessidade de desincompatibilização do membro do Conselho Tutelar para concorrer às eleições municipais, a jurisprudência
... do Cargo de Conselheira Tutelar do Municpio de Esprito Santo do Dourado para ... Conselheiro tutelar. Municpio. Eleio proporcional ... -
Acórdão nº 1.0000.23.140526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR AFASTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O conselheiro tutelar não se caracteriza como servidor público, e embora sua função seja classificada como serviço público de extrema relevância pelo artigo 135 do ECA, trata-se, na...
... do impetrante de suas funes como Conselheiro Tutelar, para apurao de atos descritos em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.140526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR AFASTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O conselheiro tutelar não se caracteriza como servidor público, e embora sua função seja classificada como serviço público de extrema relevância pelo artigo 135 do ECA, trata-se, na...
... do impetrante de suas funes como Conselheiro Tutelar, para apurao de atos descritos em ... -
Decisão Monocrática Nº 0002945-07.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
... CONSELHEIRO ... TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM ... -
Acórdão nº 0001340-64.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR PRETENDE RECEBER REMUNERAÇÃO PELOS MESES DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA REELEIÇÃO. SENTENÇA CONSIDERA VERBA ALIMENTAR E JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO ALEGA SER DE SUA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR SOBRE O CONSELHO TUTELAR. DEFENDE QUE
... é cogente não se pode exigir do Conselheiro que queira concorrer a reeleição (recondução ... ípio que disciplinará sobre o Conselho Tutelar, e a Lei Municipal nº 579/2007 traz, em seu art ... -
Acórdãos nº 0055231-44.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA Conselheiro Tutelar Afastado para concorrer ao ...
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Acórdão Nº 0626767-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO CAUTELAR ... SEM ...
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Acórdãos nº 1002250-48.2017.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICIPALIDADE DE GUAÍRA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002944-22.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
... CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO ...