conselheiros tutelares
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. #Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012. ARTIGO 135. O ...
- Lei nº 13.824 de 09/05/2019. Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares." (NR). "Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ...
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Justiça suspende posse dos novos conselheiros tutelares de Maceió
Justiça suspende posse dos novos conselheiros tutelares de Maceió
O município de Maceió deve suspender, pelo prazo de 120 dias, a posse dos novos conselheiros tutelares da capital, eleitos em outubro do ano passado. Em caso de descumprimento, o ente público deverá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil. ... -
Juíza suspende posse de conselheiros tutelares em Maceió
Juíza suspende posse de conselheiros tutelares em Maceió
Reprodução Maceió deve suspender pelo prazo de 120 dias a posse dos novos conselheiros tutelares da capital de Alagoas, eleitos em outubro do ano passado. Em caso de des... -
Presidente do STJ libera posse de conselheiros tutelares do Distrito Federal
Presidente do STJ libera posse de conselheiros tutelares do DF
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) que havia mandado o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolesc... -
Novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira; posse será em janeiro
Os nomes dos novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos oficialmente nesta terça-feira, quando a relação será publicada no Diário Oficial do município, segundo a prefeitura. Porém, alguns grupo de whatsapp já começaram a vazar listas de alg...
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Novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira; posse será em janeiro
Os nomes dos novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira, quando a relação será publicada no Diário Oficial do município, segundo a prefeitura. Porém, alguns grupo de whatsapp já começaram a vazar listas de alguns vencedore...
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De obreira da Universal a militante do Psol: o perfil dos conselheiros tutelares eleitos na cidade do Rio
Após uma campanha que contou com a influência de agentes políticos, 95 conselheiros foram eleitos neste domingo na cidade do Rio de Janeiro. Entre os representantes escolhidos para os cariocas, 16 já se associaram à direita e estão ligados à religião...
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‘Nós não somos táxis’, reage líder de conselheiros tutelares
A presidente da Associação Municipal dos Conselheiros Tutelares do Rio, Liliane Lobianco, criticou a apreensão de jovens quando não está configurado crime. Numa semana em que a Secretaria de Segurança busca apoio de órgãos de defesa dos direitos das ...
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Acórdão nº 2008/0156755-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048/99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 26/11/2001. INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: "Art. 11. É segurado facultativo o maior...
... DECRETO 4.032, DE 26⁄11⁄2001. INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
...ausência do pagamento dos salários aos conselheiros" tutelares (documento - fl. . 11) Todas essas irregularidades fora\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0040665-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. REENQUADRAMENTO. ART. 4º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas,...
...reenquadramento de conselheiros" tutelares, tal como enfrentada pelas . instâncias ordinárias, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0164501-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PEDIDO. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL.
...pessoas, contra três conselheiros tutelares, uma senhora e sua neta, . ... - PREFEITURA DE SINOP - EXT CONT Nº 104 2022INEX DE LICITAÇÃO Nº 192022FECS (FÓRUM) CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES
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Acórdão nº 2007/0108264-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVENTO DA EC 45/2004. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ. 1. Na origem, a ação foi ajuizada por membro do conselho tutelar do município de Viamão/RS, que mantém vínculo institucional com o poder público local,...
..., o vínculo estabelecido entre o poder público local e os conselheiros tutelares é institucional, assemelhado ao regime jurídico estatutário, ... -
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE, ACOLHENDO APELAÇÃO DO MP, CONDENOU O PACIENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA AO CONSELHO TUTELAR, TESTEMUNHAS DE "OUVI DIZER" (HEARSAY TESTIMONY) E PARCOS RELATOS DA VÃTIMA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONVICÇÕES DO JUÃZO DE CONHECIMENTO (PRINCÃPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO...
...com fundamento, apenas, nos depoimentos dos conselheiros tutelares que. receberam a denúncia anônima, em duas testemunhas que ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RECONHEÇO E RATIFICO A DISPENSA Nº 002/FUNDECA/2023 PROCESSO Nº 004/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada para gerenciamento do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Ipojuca/PE CONTRATADO: REDE NACIONAL DE GESTÃO DO CONHECIMENTO CNPJ 23.572.129/0001-70 VALOR GLOBAL: R$ 466.590,40 Ipojuca/PE, 11/08/...
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Saiba o que faz e quanto ganha um conselheiro tutelar; salário pode variar até 380% nas capitais
... no último domingo, em todo o país, as eleições para conselheiros tutelares, que terão atuação no quadriênio entre 2023 e 2027. Segundo ...
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Eleições para o conselho tutelar: saiba o que faz e quanto ganha um conselheiro
... no último domingo, em todo o país, as eleições para conselheiros tutelares, que terão atuação no quadriênio entre 2023 e 2027. Segundo ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 133/PMI-GAPRE/2019-PROCESSO Nº: 149/2019. CPL. Contratação de empresa para a seleção dos candidatos ao processo seletivo de escolha de conselheiros tutelares deste Município, através do Gabinete da Prefeita do Ipojuca/PE. CONTRATADO: INSTITUTO DARWIN – INSTITUTO DE APOIO À EVOLUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ N° 09.273.825/0001-54 VAL...
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Acórdão Nº 0164611-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. CANDIDATO EXCLUÍDO DE PROCESSO INSTAURADO PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL SUPOSTAMENTE ENCAMINHADA DE
...REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS. TUTELARES DE FORTALEZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE. ... -
Senado aprova benefícios para conselheiros tutelares
Fernanda Krakovics (fernanda@bsb.oglobo.com.br) BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que concede direitos trabalhistas a conselheiros tutelares, como férias, gratificação natalina e licença maternidade. A matéria vai à san...
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Acórdão Nº 0001181-28.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ. REQUERIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE TAIS ADICIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso insurge-se contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, não reconhecendo o direito do autor ao recebimento de horas...
... que Lei Municipal disporá sobre a remuneração dos Conselheiros" Tutelares. . 4. Não provada a existência de Lei no Município de Guara\xC3"... -
Acórdão nº 1.0327.14.002910-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO - ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - SURGIMENTO POSTERIOR DE...
... Informa que o mandato dos conselheiros era de 03 (três) anos, nos termos do Estatuto da Criança e do ... o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares em todo o território nacional, com eleições em 04/10/2015, foi ...