Conselho de Cooperação Aduaneira
1176 resultados para Conselho de Cooperação Aduaneira
- DECRETO Nº 435, DE 27 DE JANEIRO DE 1992. Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, No Conselho de Cooperação Aduaneira, Na Versão em Lingua Portuguesa e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. § 2.As ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 561, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Texto da Emenda a Convenção que Estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, Adotado em Bruxelas, em 30 de Junho de 2007.
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... autorizado a celebrar acordos de cooperação administrativa com países estrangeiros, visando ...ARTIGO 49. O Conselho de Política Aduaneira disporá da faculdade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o ...18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
- Decreto Legislativo nº 129 de 02/12/1980. APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 15 DE DEZEMBRO DE 1950.
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ...c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...ção e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ...
- Decreto nº 85.801 de 10/03/1981. PROMULGA O CONVENIO DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. 3. o s\xC3"... abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o ...18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ...c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...ção e arrecadação tributária e aduaneira;. III – administração financeira e ...
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DECRETO Nº 97409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulgação a Convenção Internacional Sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
...Considerando que o Brasil notificou ao Conselho de Cooperação Aduaneira a ratificação da ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...b) 26/06: que estabelece o Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua ...c) 13/07: que dispõe sobre a Valoração Aduaneira" de Mercadorias;. d) 01/08, que dispõe sobre a Especificação de Caracter\xC3"...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA. FEDERAL DO BRASIL E DE ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas ... União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ção dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; ...a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;. b) ... a ser uniformemente seguida em matéria aduaneira, de comércio exterior, produtividade, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; . XVI - ao ...ênios ou instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... distorções da mesma decorrentes, o Conselho de Política Aduaneira promoverá, até 28 de ...cooperação com outras entidades públicas e privadas sem ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - Órgão normativo e coordenador:. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);. II - Órgãos ... devendo ser recolhida pela repartição aduaneira por onde se registrar a sua saída;. II - A ... seus funcionários, e aos peritos de cooperação técnica bilateral que, em virtude de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. ..., abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... celebração de convênio de cooperação técnico-financeira. Art. . 197. O ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de Modernização Aduaneira ...), chega-se em 1985, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA (hoje conhecido ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ..., promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, ...ção e arrecadação tributária e aduaneira";. c) administração financeira e contabilidade p\xC3"...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ...ção e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ...ções Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional;. 2. Subsecretaria de Integração ...
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Valoração aduaneira e preços de transferência
Valoração aduaneira e preços de transferência
...), que teria disciplina preliminarmente europeia no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), por meio da Definição de Valor de ...