Conselho de Tutela ONU
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO IV DA ENTRADA E ... que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... de deficiente auditivo apenas para quem possui surdez bilateral restringiu o alcance objetivado por todo o aparato jurídico constitucional de tutela às pessoas com deficiência. Assim, a perda de audição, ainda que unilateral ou parcial, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida na forma ...
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As organizações internacionais
... a.2.1) Organizações de cooperação política — Exemplo: Conselho da Europa ... (149) Manual de direito internacional público , p ... de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ... Algumas ...
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As nações unidas
... ainda precisava ser preenchida: o procedimento de votação no Conselho de Segurança. Isso foi feito em Yalta, na Crimeia, onde Churchill, ... [ ... ] ... ARTIGO 76 - Os objetivos básicos do sistema de tutela, de acordo com os Propósitos das Nações Unidas enumerados no Artigo 1 ...
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Direito internacional público
... (c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o ... de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pugna, alfim, pe la confirmação da tutela de urgência. Postula, sucessivamente, caso o Tribu nal ... e de Gênero, Políticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Como expressões significativas do engajamento pela tutela penal dos direitos fundamentais das vítimas de violência de gênero, ... 102 Castilho e Campos (2018) citam também à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres ... -
As organizações internacionais
... a.2.1) Organizações de cooperação política - Exemplo: Conselho da Europa ... a.2.2) Organizações de cooperação econômica - ... de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela", a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ... Algumas institui\xC3" ...
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Direitos Humanos
... ção como sendo aquela do “direito a ser diferente”, isto é, a tutela de todos os tipos de diversidade – sexual, étnica etc. Além de José ... II. Corte Internacional de Justiça. III. Conselho Econômico e Social. IV. Conselho de Tutela ... Competência ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Conselho Econômico e Social 38 ... 40 Seitenfus aponta que: “A soberania, ... em âmbito universal, evidente que às pessoas com deficiência a tutela de tal proteção também deve se aplicar. Nesse sentido, possível ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz ... sede de habeas corpus, garantia que se volta à tutela do direito de ... locomoção, estamos mesmo no epicentro da ordem ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... tutela ju dicial concernente à criminalização da homofobia e da ... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, em síntese, o ...
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Política Internacional
... de Integração de Infra-Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e colocados sob a rubrica mais ... em ambos os países desempenhavam, à época, forte papel de tutela política. A deposição de Frondizi em março de 1962, sucedida pelo ...
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Direito Internacional
... ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do Direito Internacional Humanitário; B: incorreta. A condição de ... , o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando contrariarem os Tratados, como ...
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As organizações internacionais
... a.2.1) Organizações de cooperação política - Exemplo: Conselho da Europa ... a.2.2) Organizações de cooperação econômica - Exemplo: ... de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ... Algumas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ê-lo no julgamento da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual impugnava, ... de que a ação direta não se instituiu para a tutela de pretensões de direito dos sujeitos legitimados para ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 3. A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos ... laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Secretaria da Fazenda do Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre as ... Ações estruturais e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves violações de direitos ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... Depreendese, então a tutela jurídica pretendida e necessária se defendido de forma implícita nos ... Águas; em 1934, o Instituto Nacional de ‐statística; em 1937, Conselho Nacional de Geografia; em 1938, o Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ACO 3121 / RR ... requer, inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a ... ré a promover medidas ... nacionais da Venezuela ali residentes; ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à capacitação e acompanhamento ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... plataformas virtuais, como, por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional de Justiça, o ... famílias pobres, que, muitas vezes, perdiam o direito à guarda e tutela de seus filhos em favor do Estado, sob a acusação de desestruturação e ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , utilizado publicamente pela primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on Competitiveness, Growth and ... âneos trazidos pela popularização das TICs diz respeito à tutela da privacidade do usuário. É o que Zygmunt Bauman denomina de “danos ...
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Direito Humanos
... íduo que tiver sua dignidade violada e não conseguir a efetiva tutela poderá dirigir-se (direta ou indiretamente), quando previsto, a cortes e ... Pode-se apontar que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema global4 de proteção dos ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE); a lei instituiu ainda a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, ... , da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade ...