conselho europeu de tampere
24 resultados para conselho europeu de tampere
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... lemos: Propomos a criação de um conselho de políticas migratórias e integração dos ... ão parece não interessar ao constituinte europeu" dos anos 1957, diferente do que aconteceu em rela\xC3" ... pelo Conselho Europeu Extraordinário de Tampere (15-16 de outubro de 1999) como, por exemplo, a ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Artigo 21. O Comitê, através do Conselho" Econômico e Social das Nações Unidas, informar\xC3" ... (5) O Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre a luta contra ... (7) O Conselho Europeu, que reuniu em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a ...
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... e evolução da CE, suplantando tentativas concomitantes, como o Conselho" da Europa – representa uma das mais bem-sucedidas empreitadas de integra\xC3" ... p. 52 ... 16 O Conselho Europeu, reunido em Tampere nos dias 15 e 16 de outubro de 1999, insistiu que o principio do ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Desde o Plano de Acção de Viena e do Conselho Europeu de Tampere que a questão dos meios de resolução alternativa de ... -
O Processo de Globalização e o Direito a ter Direitos dos Migrantes Não Documentados
... ão, como a realizada pelo Parlamento Europeu de 2008, que previu a expulsão dos imigrantes ... ção da ONU, já em 1972, quando o Conselho Econômico e Social alertou para o problema do ... Tampere , de 15 e 16 de outubro de 1999. Documento ...
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Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... Sendo assim, em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colônia de 3 e 4 de junho de 1999, na ... necessárias até ao Conselho Europeu de Tampere.18 [grifos da autora] ... Desta forma, o ... -
Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... ções penais (o chamado "Direito Penal Europeu") ... @2 Do reconhecimento mútuo de ... , que o mesmo foi considerado, no Conselho Europeu de Tampere de 1999 25 , como peçachave ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... O Conselho Europeu de Tampere, de outubro de 1999, é ... -
La cooperación y la Asistencia Judicial Penal en la Unión Europea. La Orden Europea de detención y entrega
... las conclusiones del Consejo Europeo de Tampere de 1999. Todo ello está claramente definido en ... Amsterdam de 1997 e nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999. Tudo está claramente ...
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Dispersões humanas, globalização e direitos humanos. Uma análise crítica das políticas repressivas dos fluxos migratórios
O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.
... "O Conselho Constitucional francês considerou nesta quinta ... Posteriormente, o Parlamento Europeu aprovou em 16/12/2008, em Estrasburgo, a Diretiva ... 15 e 16 de outubro, o Conselho Europeu de Tampere estabeleceu uma abordagem no âmbito da ... -
Dispersões humanas, globalização e direitos humanos
O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.
... ?" (Disponível em: , em 02/02/2010); "O Conselho Constitucional francês considerou nesta quinta ... Posteriormente, o Parlamento Europeu aprovou em 16/12/2008, em Estrasburgo, a Diretiva ... 15 e 16 de outubro, o Conselho Europeu de Tampere estabeleceu uma abordagem no âmbito da ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... europeu. Esta catástrofe tecnológica teve reflexos ... A ... Convenção de Tampere para Fornecimento de Recursos de ... O Conselho de Direitos Humanos da ONU, em sua resolução ... -
Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... mútuo das decisões entre os Estados-Membros, percebido desde o Conselho de Tampere como um marco da cooperação judiciária européia. Em linha ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 301 ... Ato do Conselho Diretor da ANATEL nº 448, de 22 de janeiro de ... DRM Digital Radio Mondiale (padrão europeu de rádio digital). DS-CDMA Múltiplo Acesso por ... , de 26 de maio de 2015] Convenção de Tampere ... Regulamento sobre Gestão de Risco das ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... Universidade de Lisboa (CIDP), Membro do Conselho Científico da Associação Internacional de ... ções do Estado português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do ... judiciaire: 10 ans après le conseil de Tampere; le droit de l`exécution – perspectives ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
... em 1969 3 , os países do continente europeu pertencem a uma tradição legal unida - a ... judiciais dos 47 Estados-Membros do Conselho da Europa 8 .Os ciclos contínuos bienais de ... ões da Presidência da reunião da CE de Tampere no § 5 - a formação da "verdadeira área da ... -
Políticas Públicas de Mediação de Conflitos em Perspectiva Comparada Brasil e Espanha
... reuniu as conclusões de um encontro do Conselho ... 19 BUSH, Robert A Baruch; FOLGER, Joseph ... p. 1 ... Europeu realizado em Tampere, na Finlândia, em outubro ...
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Os efeitos colaterais da crescente tendência à judicialização da mediação
Há algum tempo, Europa, Brasil e Estados Unidos vem sofrendo com a ineficiência sistêmica de seus Tribunais, impactando significativamente a garantia do acesso à justiça de seus cidadãos, tornando a resolução alternativa de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ADRs, vem se traduzindo numa rotineira...
... a questão pelo ângulo do direito europeu: TARUFFO, Michele. Cultura e processo. Rivista ... foundations were further advanced at the Tampere European Council in 1999 that called for better ... transnacionais, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Européia entendem que a adoção da ... -
Coordenadores e Autores do livro Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária
... Dr. Matti Alestalo (University of Tampere, na Finlândia) ... Professor Emérito de ... de Sevilha (Espanha) e no Instituto Europeu das Relações Industriais ... Prof. Dr ... É atualmente membro eleito do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência ...
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
... ão membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do ... O Programa de Tampere (1999-2004) e o Programa da Haia (2004-2009) ... , sem consulta prévia ao Parlamento e ao Conselho Europeu. Schengen torna-se, assim, um espaço ... -
As Dinâmicas nas Políticas de Ensino Superior - Um Modelo Teórico
Este artigo apresenta um modelo para analisar as dinâmicas nas políticas de ensino superior (DHEP). Teoricamente, o modelo baseia-se na história conceitual da contingência política, das teorias do agendamento (agenda setting) e em pesquisas anteriores sobre o assunto. De acordo com o modelo, a complexidade sócio-histórica pode ser melhor analisada considerando-se duas dimensões: a situação...
... em questões semelhantes em nível europeu, e havia certas semelhanças nas soluções ... , pois o inluente órgão político - o Conselho de Pesquisa e Inovação, que abriga inúmeros ... de Educação da Universidade de Tampere ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... a criação de um "( ... ) demos europeu complementar dos demoi nacionais e regionais, ... pelo Parlamento Europeu, Comissão e Conselho, e podem obter os resultados das votações dos ... Os Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere aperceberam-se claramente desta necessidade. Foi ... -
Decisão Monocrática nº 50070015520218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A matéria em discussão não se insere na competência desta Câmara, porquanto versa sobre responsabilidade civil extracontratual, cabendo a redistribuição do feito para uma das Câmar
... apresentado pela Comissão europeia ao Conselho" da Europa, em 4 de janeiro de 1985 (“ A proteç\xC3" ... Em 1999, na reunião de Tampere, o Conselho da Europa convidou os países membros ... em março de 2007, pelo Parlamento Europeu e resultou na Diretiva n. 52, de 21 de maio de ... -
Decisão Monocrática nº 50122958820218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUBMISSÃO DAS PRETENSÕES À COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (PROJETO SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR). INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A recusa injustificada à tentativa de composição consensual das pretensões formuladas, via projeto Solução-Direta Consumidor, implica falta de interesse de agir. 2. Já se passaram décadas...
... apresentado pela Comissão europeia ao Conselho da Europa, em 4 de janeiro de 1985 (“A ... Em 1999, na reunião de Tampere, o Conselho da Europa convidou os países membros ... em março de 2007, pelo Parlamento Europeu e resultou na Diretiva n. 52, de 21 de maio de ... -
Menos nacionalismo e mais direitos humanos: o papel do MPT diante do trabalho do estrangeiro em situação irregular
O artigo propõe critérios para enfrentar questões jurídicas relacionadas com a imigração irregular. Apresenta fundamentos jusfilosóficos e discorre sobre suas implicações práticas na atuação do membro do Ministério Público do Trabalho. Pondera que as distinções por motivo de nacionalidade somente podem ser legítimas se adotadas em decorrência da utilização de um critério de responsabilidade do...
... y la xenofobia, el Consejo Europeo de Tampere de 1999, el Acuerdo de 1999 entre la Comunidad ... órgãos públicos envolvidos, podendo o Conselho Nacional de Imigração, realizar tal mister, ... não é nem novo, nem exclusivamente europeu. O Brasil já lançou mão desse tipo de ...