Conselho Fiscal da Sociedade Limitada
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ... capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ...XI - área de admissão de associados limitada" às possibilidades de reunião, controle, operaç\xC3"... do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se ...IV - de Atas do Conselho Fiscal;. V - de presença dos Associados nas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de ... cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR). CAPÍTULO V. DO ...-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal" Positivo, com o objetivo de:. I – criar condiç\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ...§ 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... meio que seja facilmente acessível à sociedade. Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
...§ 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do ...ão serão admitidas no quadro social da sociedade cooperativa de crédito pessoas jurídicas que ...O mandato dos membros do conselho fiscal das cooperativas de crédito terá duração de ..., excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ...4º, o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de ... protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da ...7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - o Ministério do Esporte;. II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e. III - o Sistema ...III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...ão definitiva da Justiça Desportiva, limitada às questões que envolvam infrações ... profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos ...Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco ... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;. II - proteger os investidores ... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses. § 2º Nas ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ...II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pública federal contratada fica limitada a 7% (sete por cento) sobre o montante dos custos ...d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ...limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo Decreto nº ...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... de Empresas, em cooperação com o Conselho" Nacional de Justiça, deverão promover a integra\xC3"..., em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ões previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ...§ 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ...III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ...limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;. #Redação dada pela ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ... da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio ...III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes ..., como requisito de habilitação, limitada a 5% (cinco por cento) do valor ofertado. § 3.Na .... . . . . . . . . . . . . . . . . X - o Conselho de Aviação Civil. . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - ...órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ..., em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...