Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2º ... do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da ... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, ... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; ... § 1º Integrará ... da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67 ... § 3º A ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei ... monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... á convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as ... ções dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... ARTIGO 8 ... O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, ... de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das ... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... CAPÍTULO III Das ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ARTIGO 3 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a ... Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3" ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; ... b) ... ções de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ... documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o ... ção do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares ... servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de ... e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria ... de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; ... V - vedação da ... Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos ... aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Único de Saúde (SUS), em caráter complementar ... CAPÍTULO I Dos objetivos e ... na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e ... VIII - a garantia ao ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... ório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... de Serviço e de Informações à Previdência" Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentaç\xC3" ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ivas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a ... ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ... as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho" deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ... de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... #Incluído ... e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. , ... #Vide Lei ... de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 ... § 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o percentual ... Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e ... IV ... ão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 ... á instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) ...