conselho municipal de desenvolvimento rural

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  • Acórdão nº 6805/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Novembro de 2014

    Representação Formulada por Tribunal de Contas Estadual. Contratos de Repasse. Não Utilização de Obras Construídas Com Recursos Federais Nos Fins Pactuados. Audiência do Ex-prefeito. Revelia. Configuração de Desvio de Finalidade em Um Dos Casos. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial para Adoção das Medidas Saneadoras Pertinentes

    ... município e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. HISTÓRICO. O Tribunal de Contas do ... José Quesada Piazzalunga, Prefeito Municipal à época dos fatos, pela não utilização da ... de Iretama, entre a Prefeitura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - ...

  • Acórdão nº 2607/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Contrato de Repasse. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Custos Excessivos Ou Inconsistentes. Ilegitimidade da Contratação da Fucham por Dispensa de Licitação. Execução das Metas pela Fucham por Meio de Agentes Públicos Estaduais, Lotados Na Emater/pi. Falta de Acompanhamento pela Seaab da Execução das Metas. Prestação de Contas Com Indícios de Irregularidades....

    ... CAIXA, a pedido do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA (p. 366 da peça 1), tendo por ...- SEAAB (atual Secretaria do Desenvolvimento Rural - SDR - p. 362 da peça 1], como "Contratada". ... de Atividades - PAT eram aprovados pelo Conselho Estadual do PRONAF e pela Secretaria da ... e Servicos Municipais: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e ...

  • Acórdão nº 2405/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Execução Parcial do Objeto de Contrato de Repasse. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... de Deus Ferreira da Silva, ex-prefeito municipal, em razão de irregularidade na aplicação dos ..., firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o município de Serraria/PB, tendo por ... de associações comunitárias no Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, ...

  • Acórdão nº 1340/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2013

    Tomada de Contas Especial. Grupo de Trabalho AmazÔnico. Convênio Mda 70/2006. Irregularidade. Débito. Multa. Determinações. Acórdão 188/2012, 1ª CÂmara. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Desprovimento. Comunicações

    ... Contabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em decorrência de omissão no ... de agentes locais de desenvolvimento rural na região norte do Brasil para a elaboração e ... administrados, caso a administração municipal tenha tomado as providências que estavam ao seu ...119-124);. l) Reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ¿ realizada ...

  • Acórdão nº 1038/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio Com o Ministério da Integração Nacional. Aquisição do Sistema de Irrigação Domiciliar. Acolhimento das Alegações de Defesa. Ausência Dos Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Arquivamento, Sem Julgamento do Mérito, Com Base No Art. 212 do Ri/tcu. Determinação

  • Acórdão nº 1.0056.09.208771-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO -VIOLAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

    ...�o de regimento interno à lei orgânica municipal, não há que se falar em controle concentrado de ... - Dispõe Sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento rural Sustentável ...

  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

    ... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos agricultores familiares, definidos ...

  • Acórdão nº 5257/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Junho de 2011

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Perfuração e Instalação de Trinta Poços Tubulares. Alteração do Local de Oito Deles, em Relação ao Previsto No Plano de Trabalho, Sem Comunicação ao Concedente. Constatação, Mediante Vistoria, de Atendimento Adequado à População. Inexistência de Débito. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva

    ... 588/2001, celebrado com a Prefeitura Municipal de Conceição/PB, com a finalidade de perfurar e ... de realização da reunião em que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural posicionouse ...

  • Acórdão nº 1399/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Junho de 2012

    Auditoria de Conformidade. Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite. Irregularidades. Audiências. Rejeição de Parte das Justificativas Apresentadas. Ciência. Arquivamento

    ... da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, abrangendo todos os estados ... é exercido em âmbito estadual pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, e em âmbito municipal pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ..., pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho Municipal de Assistência ...

  • Acórdão nº 7505/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Possíveis Irregularidades Na Aplicação de Recursos Transferidos. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito e Multa

    ....463-68, para trabalhar em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - ... do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de João Costa/PI, em declaração ...

  • Acórdão nº 5360/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Setembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Ministério da Integração Nacional. Convênio. Inexecução Parcial do Objeto Pactuado. Citação. Comprometimento do Contraditório e da Ampla Defesa em Relação à Empresa Contratada, Pelo Longo Decurso de Tempo Até a Primeira Notificação. Considerar Elidida a Responsabilidade da Empresa. Revelia do Ex-prefeito. Frustração Completa Dos Objetivos do Convênio. Responsabilização...

    ...Aparecido Vieira Lopes, ex-prefeito municipal de Mucajaí;. Manter a suspensão do registro de ... Município de Mucajaí, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e sob a ...

  • Processo nº 2510/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 03 de Dezembro de 2004

    3,11%. Parecer Favoravel A Aprova$@o Das Contas Da Prefeitura, Excetuando-se Os Atos Porventura Pendentes De Aprecia$@o Por Parte Deste Tribunal. Vota$@o Unanime. $$ $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Do Processo Tc002510/026/02, Que Tratam Do Exame Das Contas Anuais Da Prefeitura Do Municipio De Turmalina, Relativas Ao Exercicio De 2002. $

    ... Providencias Adotadas Pelo Executivo Municipal, Especialmente No Que Tange Ao Conselho De olvimento Rural - Pronaf (item:. 2.1.5); Resultados Financeiro., ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0280039-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Outubro de 2010

    1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 07/STJ. REsp 776.802/PR, DJe 29/06/2009; REsp 1056605/RJ, DJe 25/03/2009; RESP 756437/AP, DJe de 19.09.2006; RESP 439506/RS, Dje de 01.06.2006 e RESP 278324/SC, Dje de 1...

    ..."Diante da aplicabilidade da lei municipal condicionada às normas gerais prevista em lei de ...: o Código Florestal é aplicável à área rural, sendo estranho, por isso, quando se trata de ... à Comissão Especial Específica do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio ...

  • Acórdão nº 5626/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Setembro de 2012

    Prestação de Contas. Incra/rn. Apartado das Contas de Responsáveis pela Unidade Jurisdicionada. Falhas Formais Detectadas pela Cgu. Dano ao Erário Constatado em Processo de Tomada de Contas Especial. Contas Irregulares. Não Aplicação de Multa. Arquivamento

    .../RN, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo como responsáveis os Srs. Paulo ...64-65); e. b) OS 149632: 'Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR não ...

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De...

    ...A pesquisa e o desenvolvimento - P&D são considerados um dos principais fatores ..., do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, no início do ...sobre Propr. Territorial Rural 409 0,05 476 0,05 16,38 9,89. sobre a Renda e ... básica e gestão plena do sistema municipal, como forma de descentralizar os recursos ...

  • Acórdão nº 566/2010 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2010

    Representação Versando Sobre Irregularidades Constantes de Relatório de Auditoria da Cgu. Irregularidades Na Gestão de Recursos Federais Transferidos ao Município de Cansanção/ba. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinações e Recomendações a Diversos órgãos Federais e à Prefeitura Municipal de Cansanção/ba. Determinação para Constituição de Pr

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, ... feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, agência ou ...

  • Acórdão nº 70036357804 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. Não há como utilizar-se da prova testemunhal colhida na demanda antecedente como prova emprestada. O autor não trouxe cópia de todas as folhas dos autos do primeiro processo que documentaram a produção dessa prova, indispensáveis para o juiz valorar a sua legitimidade. A ausência de requerimento do autor no sentido de que a prova...

    ... da vítima que invadiu a propriedade rural, em lugar impróprio, vindo a cair na barranca do ... tinha uma reunião de avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Rondinha e ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ... condição fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a ...152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ...) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;. ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...II - transferência a administração municipal (MA 40);. III - transferência a entidade privada ... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1);. III - contrapartida de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural;. V - às despesas com previdência ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... Governança das Empresas Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do ... ata de registro de preço estadual ou municipal. Como o objetivo para o presente caso era apenas ... de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa tendo como ...-Plenário (item 9.2.1; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro); 1.306/2004- TCU-Plenário ...

  • Em vigor Código Civil

    ...III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;. IV - os pródigos. Parágrafo ... dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou ...� manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ... que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a ...

  • Em vigor Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

    ... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou ...ARTIGO 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal. SEÇÃO X Do seguro agrícola. ARTIGO 91. A ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou ...ARTIGO 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal. SEÇÃO X Do Seguro Agrícola. ARTIGO 91. A ...