conselho municipal de desenvolvimento rural
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... condição fundamental para o desenvolvimento" do País. Havia grande preocupação com a instru\xC3" ... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... ão essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e ... preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, ... da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA Instrumento de Cessão de Uso nº 054/2023. Cedente: SDAAPP Cessionária: Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural e Urbano de Altinho - CMDSRUA. Objeto: A cedente é legítima proprietária do bem, abaixo relacionado, e que põe a disposição em regime de cessão de uso gratuito a título precário e revogável a qu...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de ... assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; ... Ill - ... normas técnicas e de segurança no meio rural; ... 5. manejo e regulagem de máquinas e ... primário e secundário, aprovadas pelo Conselho Federal de Educação ... Art. 10. Nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000394120198150151), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800039-41.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA ADVOGADO: Vanderly Pinto Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DURANTE A CARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1....
... ícola: documento fornecido pelo Sindicato Rural, Declaração de Exercício de atividade rural, ... /17; 11/06/17; 09/10/16); e) Carteira de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021325920178150211), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802132-59.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANICLEA LOURENCO BRASIL ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... rurais da comunidade APRORCORP e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e a estratégia de colocação e desenvolvimento do Fundo de Índice, nos moldes definidos no ato ... normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou ... c) as alíquotas ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
- Acórdão nº 15976 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável; ... III – a população ... Art. 9º O mosaico deverá dispor de um conselho de mosaico, com caráter consultivo e a função ... 6º No caso de unidade de conservação municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, ... , assistido, quando couber, pela comunidade rural" ou associação legalmente constituída ... § 3\xC2" ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... 183 da Constituio, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e d ... , a qualquer ttulo, de outro imvel urbano ou rural ... 1 A concesso de uso especial para fins de ... com certido expedida pelo Poder Pblico municipal, que ateste a localizao do imvel em rea urbana e ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... § 1º O tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade ... do Ministério da Economia, ouvido o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência ... de tecnologia responsável pelo desenvolvimento do sistema de compensação previdenciária ... ativa federal, estadual, distrital ou municipal ... § 7º Os pagamentos suspensos na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009128020188150311), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... ; declaração de exercício de atividade rural, 03/2018; contrato particular de parceria ... de união estável; cadastramento no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Finalmente, ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009385820168150211), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800938-58.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NESTOR INÁCIO DA SILVA, ADVOGADO: Vanderly Pinto Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA....
... autoral de concessão de aposentadoria rural" por idade, por entender que não houve comprovaç\xC3" ... em 01/04/2016; carteira de associado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de ... - Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças ... ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção ... ção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para a ... de serviços de telecomunicações no meio rural; ... d) a conectividade e a inclusão digital, ... 2º ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO GESTOR ... Dos membros e do Secretário-Executivo ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal ... § 3º A entidade que gozar do benefício ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural; ... IV – acompanhar e fiscalizar a execução ... de coordenação estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil, com a designação ... II – a existência formal do Conselho de Assistência Social como uma das instâncias ... ção com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, gerir o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... úblicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... ércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945, ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho ... , de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, ... de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, ...