conselho municipal de desenvolvimento rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
...desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças ... ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção ...ção e defesa civil no planejamento municipal;. IV - identificar e mapear as áreas de risco de ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... alimentação e nutrição, em âmbito municipal, estadual e distrital, inclusive nas áreas ...conselho de desenvolvimento rural sustentável ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Art. 2º O Sinase ...§ 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ...Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. V- quando o juiz ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de ... de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da ... Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. . ... o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a ...ária prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos resultados da ... II - quota estadual e municipal, correspondente a dois terços do montante dos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se ...c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;. d) Serviço Nacional de Aprendizagem do ...Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Decreto nº 4.962 de 22/01/2004. REGULAMENTA A LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O GARANTIA-SAFRA, DISPÕE SOBRE O COMITE GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, definida pela Medida ... Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável e outros, nas fases de ..., pelo governo federal, da decretação municipal de estado de calamidade pública ou de situação ...Conselho...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - administração municipal (MA 40); . III - entidade privada sem fins ... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); . III - contrapartida de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com previdência ..., deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:. a) Diretriz 4: Efetivação ...ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º É vedada às instituições de pagamento a ... organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - transferência a administração municipal (MA 40);. III - transferência a entidade privada ... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1);. III - contrapartida de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural;. V - às despesas com previdência ..., deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal. TÍTULO II. DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. ... Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ...úblicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0);. II – ...ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde. § 9º (VETADO). Art. 47. As ações e ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ..., banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... reordenação fundiária e de assentamento rural. Parágrafo único. São beneficiários do ...ção, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025, de 24 de novembro ... a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de ...ção Pública Federal, Estadual ou Municipal;. IX - empréstimos de instituições financeiras ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de degradação ambiental urbana e rural;. III – estejam enquadrados nas diretrizes e ... estadual, distrital, metropolitano ou municipal";. IV – proporcionem condições para a radicaç\xC3"...CAPÍTULO III. DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Art. ...
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Processo Nº 2510/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Diciembre de 2004
... Providencias Adotadas Pelo Executivo Municipal, Especialmente No Que Tange Ao Conselho De olvimento Rural - Pronaf (item:. 2.1.5); Resultados Financeiro., ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. f) Contribuição Provisória ..., banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, ...Seção III. Do Conselho Deliberativo do SEBRAE. Art. 27. ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da ...értices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico ... órgão ambiental federal, estadual e municipal. Art. 9º Para fins do disposto no inciso V do ... da República à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
...183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá ... título, de outro imóvel urbano ou rural. § 1º A concessão de uso especial para fins de ... certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... II - administração municipal (MA 40); . III - entidade privada sem fins ... para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); . III - contrapartida de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com previdência ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da ...-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento do País, com a gradual extinção do minifúndio ... de Abastecimento, sob a coordenação do Conselho Superior de Abastecimento, em especial a ... em mapas, dos quais conste a divisão municipal vigente a 31 de dezembro de 1964. SEÇÃO II . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da ...II - administração municipal - 40; . III - entidade privada sem fins ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com previdência ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Desenvolvimento e Gestão:. a) um DAS 102.5;. b) cinco DAS ... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ..., políticas públicas direcionadas ao setor rural";. XVIII - propor, avaliar e acompanhar a formula\xC3"...ção pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam ...