conselho municipal de tributos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de ... -se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de ... ARTIGO 211 ... Incumbe ao Conselho ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ... da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67 ... § 3º A ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e ... , de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados ... - Serviços de transporte de natureza municipal ... 16.01 - Serviços de transporte ...
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A independência do conselho municipal de tributos de São Paulo
Rogerio Zanetta: A independência do conselho municipal de tributos
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo(CMT) foi criado por meio da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, na qualidade de órgão colegiado destinado a julgar processos administrativos tributários em segunda instância no município d... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3" ... ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ... comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários ... § 2º ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ... Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da ... da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade ... ARTIGO 28 ... São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à ...
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Conselho Municipal de Tributos de São Paulo publica suas primeiras súmulas
Conselho Municipal de Tributos de SP publica suas primeiras súmulas
Dez anos depois de entrar em funcionamento, o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo aprovou pela primeira vez duas súmulas para fixar entendimentos já pacificados no colegiado. Os enunciados fazem parte de um movimento do órgão para ter mais... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... árias, para fins de lançamento dos tributos municipais e distritais ... Art. 4º A municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... , dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou do RRT no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tributos incidentes sobre as operações de comércio ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... , vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... , em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em ...
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Conselho Municipal de Tributos ganha novas regras e quer estimular súmulas
Conselho de Tributos de SP ganha novas regras e estimula súmulas
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo voltará repaginado às atividades em agosto: dois terços de seus integrantes foram renovados, suas duas primeiras súmulas passaram a valer em julho e uma série de novas regras tenta garantir mais segura... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita ... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ... tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... , e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de ... acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e ... #Incluído pela Lei nº ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ...
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Conselho Municipal de Tributos de São Paulo dá posse a novos membros
Conselho Municipal de Tributos de SP empossa novos membros
Novos conselheiros passarão a integrar nesta terça-feira (1/7) o Conselho Municipal de Tributos (CMT) da capital paulista, criado em 2005 para resolver em âmbito administrativo controvérsias tributárias entre contribuintes e a Prefeitura de São Pa... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... ábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ... ção da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o ...