conselho municipal do idoso
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ...
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O Controle Social no Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis: uma análise a partir dos modelos de administração pública, dos modelos de coprodução dos serviços públicos e dos modos de gestão estratégica e social
O estudo buscou identificar as características do controle social no Conselho Municipal do idoso de Florianópolis (CMI). Trata-se de uma pesquisa qualitativa do tipo descritiva e aplicada, na qual os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas, da observação não participante e da análise documental. Com base nos confrontos crítico e reflexivo dos pressupostos teóricos...
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Prefeituras devem garantir funcionamento de Conselho Municipal do Idoso, diz STJ
Prefeituras devem garantir operação de Conselho Municipal do Idoso
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as prefeituras têm o dever legal de destinar estrutura mínima de funcionamento do Conselho Municipal do Idoso. Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a medida é essencial pa... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ...
- Diversos, CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - RESOLUÇÃO N° 02/2023 O Conselho Municipal do Idoso - CMI, em reunião v
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - Ministério Público; ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Acórdão Nº 0900039-35.2014.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... ÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO SEU ÂMBITO ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... ARTIGO 3 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a ... , assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo ...
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Processo nº 0004724-97.2014.8.19.0019 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Política Pública. Implantação Do Conselho e Do Fundo Municipal Do Idoso. Município de Macuco. Alegação de Recalcitrância Do Gestor Público Em Implementar O Conselho e O Fundo Municipal Do Idoso. Embora Já Tenha Sido Promulgada a Lei Municipal 682/2014, que Dispõe sobre a Criação, Composição e Funcionamento Do Conselho Municipal Do Idoso No Âmbito Do Município
... IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DO ... do Idoso ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta ... de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... ítica de humanização do atendimento ao idoso", principalmente em instituições de longa perman\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000323-85.2017.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... AO CIVIL PBLICA. CRIAO E INSTALAO DE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056692-53.2019.8.19.0000 (Cível), 03-08-2020
Representação por Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 3º; §1º, do artigo 4º e os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei nº 5.707/2014, do Município do Rio de Janeiro. Lei atacada institui o Selo Rio Idoso, de reconhecimento ao mérito de iniciativas empresariais públicas ou privadas, ou contribuições financeiras voltadas para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das...
... REPDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... Legislação: ... Janeiro. Lei atacada institui o Selo Rio Idoso, de ... reconhecimento ao mérito de iniciativas ... necessários ao Conselho Municipal do Idoso para o ... efetivo cumprimento ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... , para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ... #Incluído ... 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...
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Acórdãos nº 1001507-69.2018.8.26.0156 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... (TAC) PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO A IDOSO COAÇÃO DESNECESSIDADE DO ... ça” carreada por membros do Conselho Municipal do Idoso que consistiu em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... § 4º A eleição do Presidente ... 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça ... #Incluído pela ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de ... #Estatuto do Idoso ... § 3o Nos serviços de emergência dos ... ção de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ...
- Acórdãos nº 2003695-64.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), respectivamente; ... II – condições de ... de âmbito estadual, distrital ou municipal ... Art. 12. É vedada a concessão de ... Conselho Curador do FGTS; ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e ... I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho ...