Conselho Nacional de Política Salarial
- LEI ORDINÁRIA Nº 5617, DE 15 DE OUTUBRO DE 1970. Reorganiza o Conselho Nacional de Politica Salarial (cnps) e da Outras Providencias
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ...e) na coordenação política do Governo federal; e. f) na condução do ...XXXIV - política salarial;. XXXV - formação e desenvolvimento ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o A ...§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da ...ão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica ... Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação ...
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Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...10. Art. 10 Compete ao Conselho" Nacional de Política Salarial aprovar a adequaç\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;. VI - encaminhar ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
- DECRETO Nº 91370, DE 26 DE JUNHO DE 1985. Institui o Conselho Interministerial de Salarios de Empresas Estatais - Cise, por Desdobramento do Conselho Nacional de Politica Salarial - Cnps, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria ... remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...§ 4º - Passa a denominar-se de Conselho Consultivo de Mão-de-Obra (CCMO) o Conselho ... ser exercida pelo Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS), criado pelo art. 8º da Lei n º ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ...IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V – o Conselho Nacional de ...d) política salarial;. e) formação e desenvolvimento profissional;. ...
- DECRETO Nº 54018, DE 14 DE JULHO DE 1964. Reorganiza o Conselho Nacional de Politica Salarial, Estabelece Normas Sobre a Politica Salarial do Governo e da Outras Providencias.
- Decreto nº 52.275 de 17/07/1963. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ... para assegurar adequada hierarquia salarial, na categoria profissional dissidente e, ... no ano anterior, segundo os dados do Conselho Nacional de Economia, observando o seu ...b) Conselho Nacional de Política Salarial;. c) Departamento Nacional de Emprêgo e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. #Redação dada pela ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5336, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967. Abre, Ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, o Credito Especial de Ncr 42.000,00 (quarenta e Dois Mil Cruzeiros Novos) para Atender, No Corrente Exercicio, a Despesas Com Gratificações Na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Salarial
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - ... de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às ..., quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura ... II - subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;. #Redação dada pela ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ...I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LEI ...ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ..., o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º A ...1. o Conselho da República;. 2. o Conselho de Defesa ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ...d) política salarial;. e) política de imigração;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Reajustamento Coletivo de Salario das Categorias Profissionais e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sansiono a seguinte Lei:. ... a partir de 1º de janeiro de 1975, pelo Conselho Nacional de Política Salarial, pela Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. O valor monetário dos ... trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo conselho Nacional de Política Salarial, a data-base será a de sua última ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1785440/2003-0652-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL (CNPS). NÃO ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
... EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL (CNPS). NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. \xC3"... com o Plano de Equivalência Salarial (PES), serão regidos pelo disposto nesta lei. ... com base no maior índice definido pela Política Salarial para categorias com data-base no mês de ... em função da renda do adquirente, pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de ...