conselho regional de medicina
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção ... I – um Conselho Deliberativo; ... II – uma Diretoria Executiva; ... I – tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e ... II – seja especialista em ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... á permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina ... § 2º Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião que o artigo prevê ...
-
Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... por mdico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando ... curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ... § 1º Ao menos ... ção do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina" e Farmácia baixará instruções sobre o receitu\xC3" ... de técnico responsável, inscrito no Conselho" Regional de Farmácia, na forma da lei ... \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
-
Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área ... Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... édico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo ... de Estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a ...
-
DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
... nas bases de dados da CNRM, do Conselho Federal de Medicina - CFM, da AMB e das ... como especialistas no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição ... Art. 11. Os ...
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... as normas de processo eleitoral aplicveis s instncias Federal e Regional ... #Includa pela Lei n 9.120, de 1995 ... Pargrafo nico - As ... h mais de 6 (seis) anos pelo Servio Nacional de Fiscalizao da Medicina ou pelas reparties sanitrias competentes dos Estados e Territrios, e sua ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regional ... § 2º De acordo com os limites de ... igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... III - o oferecimento de ... funcionamento de curso de graduação em Medicina. (NR) ... Art. 7o O art. 2o da Lei no ...
-
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONSELHO ... CONSELHO REGIONAL ... Medicina de Mato Grosso do Sul - ...
-
Lei nº 11.000 de 15/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros ... ), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional" ... § 2º Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico n\xC3" ...
-
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional" de Medicina, com declaração de: ... a) nome por extenso; ... b) nacionalidade; ... c) estado civil; ... d) data e lugar do nascimento; ... e) filia\xC3" ...
-
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária que a este acompanha ... Art. 2º O ... c) aos estrangeiros contratados que, a critério do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e considerada a escassez de ...
-
DECRETO Nº 6821, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Altera o Decreto 44.045, de 19 de Julho de 1958, que Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que Se Refere a Lei 3.268, de 30 de Setembro de 1957.
... § 1o, os Conselheiros suplentes eleitos poderão ser designados para o exercício de atividades necessárias ao funcionamento do Conselho Regional de Medicina respectivo.” (NR) ... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 14 de abril de 2009; 188o da ...
-
Acórdão nº 2011/0150903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : CONSELHO ... Regional" de Medicina se deu em ... 2 de julho de\xC2" ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. NULIDADE DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de ...
... AGRAVANTE ... : CONSELHO ... : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ... OUTRO(S) - DF006644 ... REGIONAL ... -
Caso Henry: 2ª Câmara do Conselho Regional de Medicina confirma a cassação do registro médico de Jairinho
Em uma decisão unânime, a Segunda Câmara do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro confirmou a exclusão do registro médico de Jairo Souza Santos Junior dos quadros do conselho. A decisão foi tomada com base nas provas produzidas no procedime...
-
Conselho Regional de Medicina não pode demitir sem apurar motivos
Conselho Regional de Medicina não pode demitir sem apurar motivos
Por possuir natureza de autarquia, o Conselho Regional de Medicina não pode demitir um empregado sem que seja instaurado procedimento administrativo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um motor... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... á permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região ... Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por ...
-
Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... “Art. 2º O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado da seguinte documentação: ... I – original ou fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso, ...