conselho tutelar fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0620794-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... Agravante: Município de Fortaleza ... Agravado: Pedro Ricardo Caúla da Silva ... SEGURANÇA. ELEIÇÃO. CONSELHO TUTELAR DE FORTALEZA. EXCLUSÃO ... DA LISTA DE ...
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Acórdão Nº 0153934-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO NO AMBIENTE DE CERTAME SELETIVO PÚBLICO. PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FORTALEZA. RESOLUÇÃO Nº 42/2019. MANDATO. QUADRIÊNIO 2020/2024. PROVA OBJETIVA. INSERÇÃO DE NOME NA FOLHA DE ANOTAÇÃO DE GABARITO. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELA BANCA PARA FINS DE CORREÇÃO DE
... FORTALEZA/CE ... REQUERIDOS: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA ... ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ... FORTALEZA ... QUADRIÊNIO 2020/2024 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000703-09.2017.5.07.0003), 2017-07-27
... modo, que no dia 6 de junho de 2016 , ao evoluir dos fatos, o Conselho Tutelar de Fortaleza chegou a emitir correspondência ao reclamado (fls.30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068111320204058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806811-13.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORLEANS COELHO CARVALHO ADVOGADO: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... ído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA, para determinar que a autoridade impetrada ... , é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir ... pelo autor, já que o referido Conselho não pertence à estrutura organizacional do ... -
Acórdão Nº 0105634-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-03-2018
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Marcela da Silva Mendonça ... APELAÇÃO. MANDATO DE ... CONSELHEIRA TUTELAR. CASSAÇÃO. APOIO DE VEREADOR EM EXERCÍCIO ... Iracema em apoio à candidata/apelada ao Conselho Tutelar, o que é, ... expressamente, vedado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088114920214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808811-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Barbosa Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o qual ... junto à Gerência Executiva/APS/Fortaleza em 22/02/2021 e, até a data do ajuizamento do ... , sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou ... -
Ética profissional
... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... constituir crime de injúria, a fim de se tutelar a adequada condução da atividade jurisdicional ... profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007362820204058109), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800736-28.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Milena Paulino Carneiro Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T A: CONSTITUCIONAL.
... encaminhado para a 2ª Junta de Recursos/Conselho de Recursos da Previdência Social, de forma que ... junto à Gerência Executiva/APS Fortaleza/CE em 04/04/2020, encaminhado à 2ª Junta de ... , sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou ... -
Decisão Monocrática Nº 0215696-28.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. CASSAÇÃO. APOIO DE SECRETÁRIO DE TURISMO DE FORTALEZA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM EDITAL. EXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO COM BASE NAS VEDAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 81/2015. REMESSA
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da ... APELAÇÃO. MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. CASSAÇÃO. APOIO DE ... SECRETÁRIO DE TURISMO ... Nobre – Presidente do COMDICA – Conselho Municipal de Defesa ... Dos Direitos Da Criança ... -
Decisão Monocrática Nº 0627793-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRA TUTELAR. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO SUPOSTAMENTE VICIADO PARA INGRESSO NA VAGA DO CONSELHO. FATO QUE, SE COMPROVADO, ATINGE REFLEXAMENTE O DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SEREM ATENDIDOS POR PESSOA IDÔNEA. AFRONTA AO DEVER DE HONESTIDADE E LEALDADE DA IMPORTANTE FUNÇÃO PÚBLICA. INTERESSE QUE NÃO ENVOLVE
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRA TUTELAR. UTILIZAÇÃO DE ... DOCUMENTO SUPOSTAMENTE DO PARA INGRESSO NA VAGA DO ... CONSELHO. FATO QUE, SE COMPROVADO, ATINGE REFLEXAMENTE O ... Conselho Tutelar II, do município de Fortaleza". Os fatos apurados na ação de origem referemse \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... mandado na base de dados do Conselho Nacional de Justiça CNJ (CNJ), simplesmente ... Palmeiras, na cidade em que atuavam (Fortaleza/CE), residiria um membro da facção criminosa ... e sua filha seria entregue ao Conselho Tutelar; ... f) não teria acompanhado as buscas em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... (23), no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Ele é o sexto acusado pela mo rte da ... ípios de Yogy akarta v oltam-se a tutelar o indivíduo diante da violência, ...
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Acórdão Nº 0626879-31.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
... Agravante: Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do ... ELEIÇÃO DO ... CONSELHO TUTELAR. PROVA ESPECÍFICA. PREVISÃO ... LEGAL. TUTELA ... Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza, para o período de ... 2016/2020, ...
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Acórdão Nº 0630395-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENDER A DISPUTA ELEITORAL. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERNO REITERANDO OS ARGUMENTOS DA VIA INSTRUMENTAL. RESPOSTA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ELEIÇÕES REALIZADAS PELO CONSELHO
... Agravado: Município de Fortaleza ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... ELEIÇÕES REALIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL - COMDICA, VINCULADO ... À FUNDAÇÃO ... alega, o processo seletivo do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente é ... conduzido ... -
Acórdão Nº 0001367-95.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... improbidade administrativa no âmbito do Conselho" Tutelar do município de Guaraciaba do ... 2. A A\xC3" ... Fortaleza, 07 de novembro de 2022 ... DES. JOSÉ TARCÍLIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0178301-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... Apelados: Município de Fortaleza e Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos ... ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... a título ilustrativo, a vocação para tutelar está na ... Constituição da República, que ... uma ponte em Fortaleza, vindo aqui, e voltando a Portugal, onde teria ...
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Acórdão Nº 0625265-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIRO TUTELAR. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM DETRIMENTO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AFETA AO FORO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PECULIARIDADES ENVOLVENDO ADOLESCENTES QUE AFASTAM A COMPETÊNCIA DA
... ADMINISTRATIVA. CONSELHEIRO TUTELAR. RECURSO CONTRA DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA NA ... Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema ... de Conselheiro Tutelar com atuação na Conselho Tutelar ... I, em Fortaleza, visando seu ... -
Acórdão Nº 0040031-82.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
... CONSELHEIRO TUTELAR. PROVAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS ... ível com as funções de membro do Conselho ... 2. A cooptação do Conselho Tutelar pela ... Fortaleza, data informada pelo sistema ... Desembargador ...
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Acórdão Nº 0622433-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIRO TUTELAR. PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. "BOCA DE URNA" E PADRONIZAÇÃO DE APOIADORES. ATO QUE PODE CONFIGURAR OBSTRUÇÃO AO DIREITO DERECORRER A CONSELHEIRO TUTELAR PROBO. IMPORTANTE MUNUS PÚBLICO QUE IMPLICA EM DEVER DE INTEGRIDADE E RESPONSABILIDADE. TUTELA DE BENS JURÍDICOS UMBILICALMENTE
... ÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIRO TUTELAR ... PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. “BOCA DE ... Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Civil Pública de ... cumprimento das funções do Conselho Tutelar previstas no art. 136 do ECA ... IV ... -
Acórdão Nº 0631322-15.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... a quo determinou que o Conselho Tutelar de Fortaleza verificasse a ... situação ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Veja, após inúmeras denúncias, o Conselho Tutelar fez duas visitas à residência da ... Pensar , Fortaleza, v. 23, n. 4, out./dez. 2018. p. 4. 34 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... CONCEDE 2017, em Fortaleza/Ceará, e o Ministro ... roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ...
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Acórdão Nº 0062541-73.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. ART. 157, §2º, I E II, E ART. 329, AMBOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA. PREJUDICADA. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM TRÊS MESES E VINTE E SEIS DIAS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
... Criminal da Comarca de Fortaleza, na qual restaram condenados pelos crimes ... esquina com Rua Síria, próximo ao Conselho Tutelar, Itaperi, ... Fortaleza/CE ... Segundo o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... Não se busca ape- nas tutelar o caso concreto, mas remodelar a instituição ... Fortaleza, ICET e ABC, nº 2, jan./jul. 2001, p. 271-311 ...