conselho tutelar rj

7262 resultados para conselho tutelar rj

  • Classificação vLex
  • Pais e filhos

    Ancelmo Gois Uma mãe, de Barra do Piraí, RJ, resolveu entregar o filho recém-nascido para a adoção no Conselho Tutelar da cidade.

  • Família denuncia agressões a aluno em escola de Irajá

    ... maral, em Irajá, registrou queixa na polícia e no Conselho Tutelar sobre agressões que o menino tem sofrido de colegas. Como informou o "RJ-TV", da TV Globo, ontem a mãe do estudante foi novamente ao colégio, para denunciar o bullying. Nervosa, ela passou mal e foi atendida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A Secretaria municipal de Educação informou que vai abrir uma sindicância para investigar o caso.

  • Acórdão nº 2006/0164384-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2007

    ... no art. 133, do ECA, para eleição de membro do conselho tutelar, porquanto o referido dispositivo somente veiculou condições mínimas, que necessitam ser alongada...

  • Números

    Patricia Kogut Controle Remoto A audiência do "Hoje em dia" com César Filho, Renata Alves e Ana Hickmann na Record caiu muito de segunda para terça.

    ...Eleições. Marco Borges, roteirista de "Conselho tutelar", desenvolve outro projeto com a Visom Digital. "Boca de urna" é uma série de ficção ...

  • Acórdão nº 1.0249.11.002067-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO - ASSISTENTE SOCIAL - PROFISSIONAL DA SAÚDE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA NO NOVO CARGO EM MUNICÍPIO DISTINTO - SENTENÇA REFORMADA.

    ... respectivas se insere no âmbito da saúde, de acordo com a Resolução 218/97, do Conselho Nacional de Saúde, sendo possível a cumulação de cargos, na forma prevista no art. 37, inciso ...94) encontrando-se lotada no Conselho Tutelar e trabalhando em sistema de plantão, com carga horária semanal de 20 horas (fl. 24). Informa, ...

  • Acórdão nº EDcl no HC 198576 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PALAVRA "CERTIDÃO" UTILIZADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA REFERIR-SE A "FORMULÁRIO DE ABRIGO DE MENORES". EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros...

  • Acórdão nº 1.0024.12.217396-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL N. 8.502/03. EDITAL N.001/2012/CMDCA/BH. LEGALIDADE. COMPETENCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. ART. 30, II, DA CR/88. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0024.12.217396-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL N. 8.502/03. EDITAL N.001/2012/CMDCA/BH. LEGALIDADE. COMPETENCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. ART. 30, II, DA CR/88. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Criança abandonada poderá ir à adoção

    Menino de cerca de 1 ano foi achado em caixote às margens da br-101, em itaboraí O menino de aproximadamente 1 ano que ontem foi encontrado abandonado dentro de um caixote, num terreno baldio às margens da BR-101, em Itaboraí, deve ser levado para adoção.

    ...Como mostrou o RJ TV da Rede Globo, o Conselho Tutelar não localizou qualquer parente da criança. O menino foi achado por Wagner Luiz da Silva ...

  • Acórdão nº 70041878158 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 21 de Novembro de 2011

    ... DE CONSELHEIRO TUTELAR. ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SOMENTE POR ALGUNS REPRESENTANTES DA COMUNIDADE. RESTRIÇÃO DEMASIADA À PARTICIPAÇÃO DESTA NO PROCESSO ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR APENAS EM ALGUMAS ÁREAS DE CONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C OS ARTS. 8º E 19, CAPUT, DA CARTA ESTADUAL. Quanto ao processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, pode o Município,...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...O princípio da dignidade da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a alcançar a liberdade para que façam suas ... que o mais recente julgamento internacional sobre a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ativos no respeito aos direitos humanos do mundo, ...

  • Acórdão nº 70029629995 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS - Em relação a alegada atipicidade da conduta, temos que o tipo previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/0, da mesma forma que era previsto na lei anterior (art. 12, da Lei n.º 6368/76), é de ação múltipla, apresentando várias formas de violação da mesma proibição e não exige um especial fim de mercancia, ou seja, para adequação típica não se exige qualquer elemento subjetivo adicional.

    ..., não seu deu por acaso, mas fruto de investigações, iniciadas, inclusive, a pedido do "CONSELHO TUTELAR" de Arambaré. - Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só", como inúmeras ...

  • Acórdão nº 70036041069 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... DE VIAMÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. EXIGÊNCIA DE 50% DE ACERTOS NA PROVA DE CONHECIMENTO DO ECA. CARÁTER ELIMINATÓRIO PREVISTO NOS EDITAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA ALUDIDA REGRA. REPROVAÇÃO DA AGRAVADA. PLEITO DE LIMINAR DEFERIDO. MANUTENÇÃO. A medida liminar deferida na origem para que a agravada prossiga até às eleições para Conselheiro Tutelar no Município de Viamão deve ser mantida, diante da a nulidade da

  • Acórdão nº HC 186883 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À VÍTIMA E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A necessidade de manutenção do cárcere preventivo está devidamente calcada na existência de indícios de materialidade e autoria do crime, bem como em razão

    ...04, e ocorrência do Conselho Tutelar, f. 05, ele, no dia 30-04-2006, praticou crime contra a liberdade sexual da órfã e menor ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...O princípio da dignidade da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a alcançar a liberdade para que façam suas ...Os menores são, ainda, irmãos biológicos – e, segundo o Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional de Adoção, 86% das ...

  • Acórdão nº 70035860642 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

    ... O. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. - O art. 130 da Lei Federal nº 8.069/00 não é taxativo, instituindo apenas os requisitos mínimos aos candidatos a membro do Conselho Tutelar. Os entes federados municipais estão autorizados a instituir outras exigências dentro da sua competência legislativa - art. 30, II, da Constituição Federal -, dentre elas a exigência de aprovação em prova escrita. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 1.0672.10.005085-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PÓLO ATIVO DA LIDE- COMPOSIÇÃO POR MENOR E SEUS PAIS- VERIFICAÇÃO- LAUDO PSICOSSOCIAL- PRODUÇÃO POR PSICÓLOGO FORENSE- MEIO LEGAL DE PROVA DIVERSO DA PERÍCIA- VALIDADE- REQUISITOS DA PROVA PERICIAL- INAPLICABILIDADE- REPARAÇÃO DE DANOS- AMORDAÇAMENTO E IMOBILIZAÇÃO DE CRIANÇA EM SALA DE...

    ... e a professora, mas a família da Fernanda insistiu para que denunciassem os fatos ao Conselho Tutelar. Após, procuraram advogado para que os instruíssem em como proceder. Relatam que foram ...

  • Decisões Monocráticas nº 119567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Roger de Oliveira Fernandes, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso de Apelação nº 75-47.2013.7.01.0201/RJ. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, que a vedação contida na alínea a do inciso II do a...

    ...O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM, deu procedência à denúncia, ... própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. Desprovimento do Apelo (fl. 1 do anexo 3 – grifos do autor). ...

  • Decisão da Presidência nº 119567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Roger de Oliveira Fernandes, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso de Apelação nº 75-47.2013.7.01.0201/RJ. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, que a vedação contida na alínea a do inciso II do a...

    ...O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM, deu procedência à denúncia, ... própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. Desprovimento do Apelo (fl. 1 do anexo 3 – grifos do autor). ...

  • Decisões Monocráticas nº 113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2015

    PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO EXAME DEPENDE, NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDA PELO AUTOR, DO CONFRONTO PRÉVIO ENTRE AS NORMAS QUESTIONADAS, AS DECISÕES JUDICIAIS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). NECESSÁRIA FORMULAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DE JUÍZO PRELIMINAR DE LEGALIDADE. OBJETO JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM SEDE DE ARGUIÇÃ...

    ... inflacionário imposto pelo ‘Plano Bresser’ (Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 1.338/87) (fls. 02 – grifei). Eis, no ponto, os aspectos essenciais ... não decorre dos preceitos fundamentais da Constituição, a qual, ao traçar o perfil tutelar do consumidor, apenas estabeleceu diretrizes, sem descer a detalhes, como esses observados no caso ...

  • Decisão da Presidência nº 4443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional de Magistrados Estaduais – Anamages em face dos artigos 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

  • Decisões Monocráticas nº 4443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional de Magistrados Estaduais – Anamages em face dos artigos 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

  • Decisões Monocráticas nº 117481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Julho de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cláudio Henrique de Brito Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 223.351/MT. Em 23.5.2011, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT recebeu a denúncia, oportunidade em que decretou a prisão prev...

    ..., mediante notícias do evento delituoso, devidamente investigado e instruído pelo Conselho Tutelar, que o denunciado, utiliza-se e aproveita-se de sua atividade de ‘palhaço circense’ para ...

  • Decisão da Presidência nº 117481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Julho de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cláudio Henrique de Brito Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 223.351/MT. Em 23.5.2011, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT recebeu a denúncia, oportunidade em que decretou a prisão prev...

    ..., mediante notícias do evento delituoso, devidamente investigado e instruído pelo Conselho Tutelar, que o denunciado, utiliza-se e aproveita-se de sua atividade de ‘palhaço circense’ para ...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ... condenatório e consequente restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. Esta impetração foi ... entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção (HC 109.327 MC/RJ). Assim, o remédio legal escolhido não se presta à ...