conselho tutelar rj

5662 resultados para conselho tutelar rj

  • Classificação vLex
  • Pais e filhos

    Ancelmo Gois Uma mãe, de Barra do Piraí, RJ, resolveu entregar o filho recém-nascido para a adoção no Conselho Tutelar da cidade.

  • Família denuncia agressões a aluno em escola de Irajá

    ... maral, em Irajá, registrou queixa na polícia e no Conselho Tutelar sobre agressões que o menino tem sofrido de colegas. Como informou o "RJ-TV", da TV Globo, ontem a mãe do estudante foi novamente ao colégio, para denunciar o bullying. Nervosa, ela passou mal e foi atendida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A Secretaria municipal de Educação informou que vai abrir uma sindicância para investigar o caso.

  • Acórdão nº 70036041069 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... DE VIAMÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. EXIGÊNCIA DE 50% DE ACERTOS NA PROVA DE CONHECIMENTO DO ECA. CARÁTER ELIMINATÓRIO PREVISTO NOS EDITAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA ALUDIDA REGRA. REPROVAÇÃO DA AGRAVADA. PLEITO DE LIMINAR DEFERIDO. MANUTENÇÃO. A medida liminar deferida na origem para que a agravada prossiga até às eleições para Conselheiro Tutelar no Município de Viamão deve ser mantida, diante da a nulidade da

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...O princípio da dignidade da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a alcançar a liberdade para que façam suas ... que o mais recente julgamento internacional sobre a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ativos no respeito aos direitos humanos do mundo, ...

  • Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO

    ... ao reconhecer a legitimidade ativa do Parquet visando a apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública, como a hipótese em apreço. 2. Com efeito, as ...4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF⁄88, propor os critérios e ...

  • Criança abandonada poderá ir à adoção

    Menino de cerca de 1 ano foi achado em caixote às margens da br-101, em itaboraí O menino de aproximadamente 1 ano que ontem foi encontrado abandonado dentro de um caixote, num terreno baldio às margens da BR-101, em Itaboraí, deve ser levado para adoção.

    ...Como mostrou o RJ TV da Rede Globo, o Conselho Tutelar não localizou qualquer parente da criança. O menino foi achado por Wagner Luiz da Silva ...

  • Acórdão nº HC 204144 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. Ao contrário do afirmado, a traição e a premeditação não serviram para qualificar o crime imputado ao paciente. A condenação foi por homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - a ofendida dormia no...

    ... um banheiro de um colégio abandonado", além da ameaça perpetrada contra os membros do Conselho Tutelar. No que tange as consequências do crime, ressaltou-se a orfandade e o desamparo ...

  • Acórdão nº RHC 29256 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. TESES RELATIVAS A SUPOSTO INDUZIMENTO DO AGENTE A ERRO, À IDENTIDADE FALSA E APARÊNCIA DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE...

    ... da identidade falsa da menor, da aparência da vítima ou das passagens da menor pelo Conselho Tutelar da cidade de Bragança⁄PA, é de se ver que o Tribunal local não enfrentou tais ...

  • Acórdão nº REsp 1129785 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas...

    ... de questionar o aspecto material de validade das normas infralegais editadas com o fim de tutelar o meio ambiente. Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, .... A Resolução 258⁄1999 do referido Conselho Nacional reitera tal vedação e determina a coleta e a destinação ambientalmente adequada aos ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...O princípio da dignidade da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a alcançar a liberdade para que façam suas ...Os menores são, ainda, irmãos biológicos – e, segundo o Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional de Adoção, 86% das ...

  • Acórdão nº 1091/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Maio de 2012

    Auditoria. Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação Dos Procedimentos Adotados, Inclusive o Apoio da União, para Elaboração do Diagnóstico da Educação Básica e do Plano de Ações Articuladas Previstos No Decreto N.º 6.094/2007. Avaliação da Formação e Cálculo do Ideb. Constatações Diversas. Ausência de Prejuízo Ou Dano ao Erário. Necessidade de...

    ... por meio do Decreto 2.432, de 6/6/2011, que delegou as atividades do citado comitê ao Conselho Municipal de Educação, cujos membros atuais foram nomeados pela Portaria 4.262, de 6/3/2008. Os ... das associações de empresários e de trabalhadores, do Ministério Público e do Conselho Tutelar. 3.14.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:. Ato normativo 2432/2011 - Decreto da ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 215050 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... TESE. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. A pretensão da Defen...

  • Acórdão nº REsp 1161411 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/ST

    ... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor do recorrente objetivando tutelar os interesses difusos e coletivos de todos os consumidores sujeitos à cláusula contratual que ... de ordem pública e interesse social, sobrepondo-se as normas regulamentares editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. É abusivo o atuar da instituição financeira ...

  • Acórdão nº HC 191654 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA 8 MENORES DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA. HABITUALIDADE DA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

    ...(estupro de vulnerável) contra 8 menores de 14 anos, tendo em vista os fatos noticiados ao Conselho Tutelar da Comarca de Presidente Olegário⁄MG. 2.No presente writ, alega o impetrante, em suma, ...

  • Decisão da Presidência nº 119567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Roger de Oliveira Fernandes, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso de Apelação nº 75-47.2013.7.01.0201/RJ. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, que a vedação contida na alínea a do inciso II do a...

    ...O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM, deu procedência à denúncia, ... própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. Desprovimento do Apelo (fl. 1 do anexo 3 – grifos do autor). ...

  • Decisão da Presidência nº 4443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional de Magistrados Estaduais – Anamages em face dos artigos 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

  • Decisões Monocráticas nº 4443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional de Magistrados Estaduais – Anamages em face dos artigos 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

  • Acórdão nº HC 186883 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À VÍTIMA E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A necessidade de manutenção do cárcere preventivo está devidamente calcada na existência de indícios de materialidade e autoria do crime, bem como em razão

    ...04, e ocorrência do Conselho Tutelar, f. 05, ele, no dia 30-04-2006, praticou crime contra a liberdade sexual da órfã e menor ...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ... condenatório e consequente restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. Esta impetração foi ... entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção (HC 109.327 MC/RJ). Assim, o remédio legal escolhido não se presta à ...

  • Decisões Monocráticas nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ... condenatório e consequente restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. Esta impetração foi ... entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção (HC 109.327 MC/RJ). Assim, o remédio legal escolhido não se presta à ...

  • Decisão da Presidência nº 117481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Julho de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cláudio Henrique de Brito Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 223.351/MT. Em 23.5.2011, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT recebeu a denúncia, oportunidade em que decretou a prisão prev...

    ..., mediante notícias do evento delituoso, devidamente investigado e instruído pelo Conselho Tutelar, que o denunciado, utiliza-se e aproveita-se de sua atividade de ‘palhaço circense’ para ...

  • Acórdão nº HC 163041 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-con

    ...Que saiu e foi a procura de Maria Stela, Conselheira Tutelar, mas esta estava de férias e foi embora ligar para a mesma. Que marcou um encontro com Maria Stela no Conselho Tutelar, de onde Nathália prestou informações, porém a declarante não tomou conhecimento das ...

  • Acórdão nº EDcl no HC 198576 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PALAVRA "CERTIDÃO" UTILIZADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA REFERIR-SE A "FORMULÁRIO DE ABRIGO DE MENORES". EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1021468 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU. FUNDAMENTO LEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. O ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal,...

    ... referidos elementos processuais, pois conforme expressa previsão constitucional, cabe ao Conselho de Sentença, o exame do conjunto fático⁄probatório. 4. Agravo regimental a que se nega ...141, § 28, da Constituição, que é preceito destinado a tutelar esse mesmo direito. A soberania dos veredictos não pode ser atingida enquanto preceito preceito ...