conselhos municipais do idoso
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... as diversidades regionais e municipais; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... as diversidades regionais e municipais; ... V - implementar a gestão do trabalho e a ... entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , fortalecer e apoiar a criação de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de ... ítica de humanização do atendimento ao idoso", principalmente em instituições de longa perman\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e Autoriza Deduzir do Imposto de Renda Devido Pelas Pessoas Fisicas e Juridicas as Doações Efetuadas Aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e Altera a Lei 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
... “Art. 12. ... I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ões feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ... Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; ... #Redação dada pela Lei nº 12.213, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança ... do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... § 4º A eleição do Presidente ... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ... se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ... e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência ... ções federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre ...
- Lei nº 13.797 de 03/01/2019. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as ... #Estatuto do Idoso ... § 3o Nos serviços de emergência dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e ... Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, ... - participar, quando tiver assento, dos conselhos" federais, estaduais e municipais afetos às funç\xC3" ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da defesa dos direitos das ... dos governos federal, estaduais e municipais e as ações da sociedade civil ligadas à ... de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... III – apoiar os conselhos e os órgãos estaduais, distrital e municipais ... IX – gerir o Fundo Nacional do Idoso e estabelecer os critérios para sua ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA - CEI RS 33 ANOS Resolução n° 10/2021 Porto Alegre23 d
... comum acordo com os Representantes dos Conselhos Estaduais de Direitos da Pessoa Idosa decidiu ... REPRESENTANTES DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO - INSTITUIES ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... Nacional da Seguridade Social e aos conselhos setoriais, no âmbito da seguridade, a ... nacional, estaduais, distrital e municipais de direitos da pessoa idosa e organismos ...
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ARTS. 56 A 58
... -ridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: ... Pena – multa de ... administrativo instaurado pelos Conselhos Municipais do Idoso.3Parece mais acertada a ...
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ARTS. 56 A 58
... -ridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: ... Pena – multa de ... administrativo instaurado pelos Conselhos Municipais do Idoso.3Parece mais acertada a ...
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Da política de atendimento
... O Estatuto do Idoso fixa quais são as linhas de atuação para ... do Idoso, com a participação dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e ... óprio Poder Judiciário, Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, Corpo de ...
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ARTS. 1º AO 10
... Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às ... Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e ... , Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso são órgãos permanentes, paritários e ...