conselhos profissionais autarquias
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atividades profissionais. SEÇÃO I Caracterização e exercício das ... contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa. Art. ... por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor. Art. 5º Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...F. T. A. ) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. ...e) expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;. f) elaborar o ..., às emprêsas privadas e às autarquias e sociedades de economia mista dos Estados e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ... da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a ... tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E
...APLICABILIDADE. CONSELHOS" PROFISSIONAIS. SERVIDORES. . REGIME JUR\xC3"...ex-Territórios, das autarquias... -
Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE. FISCALIZAÇÃO. PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ...1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas. criadas por ... -
Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE. FISCALIZAÇÃO. PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ...1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas. criadas por ... -
Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E. ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E. ...1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas. criadas por ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de ...profissionais habilitados como contadores e técnicos em ... Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas ...ões feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ... documento fiscal a ser emitido por profissionais" liberais;. II - celebrar, em nome da União, conv\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente ... cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os ...O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ... associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente ...Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal ...SEÇÃO IX Competências dos conselhos de contribuintes. ARTIGO 76. Fica o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder ...§ 1º Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e ... no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. . § 1o O Conselho de ... e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e. ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo ... civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ... trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos ...ência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ...ão também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ...conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria ..., os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas ...III - os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, ...ões feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-42.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
...Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do ... em sentido estrito, constituindo-se em autarquias sui generis, dotadas de autonomia administrativa ...Esses conselhos profissionais, como é o caso do Reclamado, são considerados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, POR ... de empresa, nesse caso, abrange as autarquias, fundações e conselhos profissionais. No caso ... -
Acórdão Nº 1414743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. ADC 36, ADI 5.367 E ADPF 367. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, § 3º, DA LEI 9649/1998. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
...NATUREZA SUI GENERIS DOS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS. ...