conselhos tutelares de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0001637-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMANÊNCIA NAS ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. AUSÊNCIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUPOSTA
... JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA ... SUSCITADO: ... JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA ... PERMANÊNCIA ... CONSELHEIROS ... TUTELARES ... INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS ... administrativos dos Conselhos Tutelares do Município de Fortaleza ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... poderes Executivo e Legislativo e dos conselhos internos dos vários órgãos públicos, visando ... , o propósito de eliminar formas tutelares do Estado ... 2.7 Programa novas tecnologias ... as regiões metropolitanas do Nordeste (Fortaleza, Recife e Salvador) e outro para as de Belém, ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... a importância da atuação dos Conselhos Tutelares e, em última análise, do Ministério ... Pensar , Fortaleza, v. 23, n. 4, out./dez. 2018. p. 4. 34 ...
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Acórdão Nº 0153934-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO NO AMBIENTE DE CERTAME SELETIVO PÚBLICO. PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FORTALEZA. RESOLUÇÃO Nº 42/2019. MANDATO. QUADRIÊNIO 2020/2024. PROVA OBJETIVA. INSERÇÃO DE NOME NA FOLHA DE ANOTAÇÃO DE GABARITO. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELA BANCA PARA FINS DE CORREÇÃO DE
... FORTALEZA/CE ... REQUERIDOS: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA ... Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do ... Município de Fortaleza, ... -
Acórdão Nº 0843185-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI. EXCEDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE MODO A EXORBITAR DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL.
... ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; ... Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda ... Conselhos Tutelares, que sugeriu, em seu relatório ... -
Estados, municípios e união reforçam combate
... Varas da Infância e Juventude e dos conselhos tutelares ... Outra iniciativa é a campanha ... para receber um reforço na unidade, e Fortaleza terá um Conselho Tutelar de Referência, com ...
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Direitos da Criança
... ública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as ... , Fundação da Criança Cidadã de Fortaleza, Universidade Federal do Rio de Janeiro, ... da Infância e da Juventude e Conselhos Tutelares; 12. Há de ser fixado, como meta prioritária ...
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Legislação Complementar
... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII ... III — apoiar os conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da ... , Porto Alegre, Recife, Vitória e Fortaleza ... PARÁGRAFO ÚNICO. O benefício poderá ...
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Decisão Monocrática Nº 0626943-41.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 03-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ÓRGÃO DESCONSTITUÍDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em face da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em reconhecimento da ilegitimidade
... Fortaleza , 3 de fevereiro de 2016 ... ESTADO DO CEARÁ ... de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza e realizou prova ... organização e o funcionam ento dos Conselhos Tutelares e o regim e jurídico dos ... - Conselhos tutelares: de Otoni de Paula a Capitã Cloroquina, bolsonaristas emplacam seus candidatos
- Conselhos tutelares: de Otoni de Paula a Capitã Cloroquina, bolsonaristas emplacam seus candidatos
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... Pensar , Fortaleza, v. 23, n. 4, out./dez. 2018. p. 4. 42 ... ção do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares, como ocorreu no paradigmático caso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Lei 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... para ajuizamento de ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas ... no juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza, deveria a presente demanda correr no mesmo ...
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Legislação Complementar
... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Seção VII ... a colaboração de outros órgãos, conselhos e demais entidades envolvidos com a ocupação ... , Porto Alegre, Recife, Vitória e Fortaleza ... PARÁGRAFO ÚNICO. O benefício poderá ...
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Saiba o que faz e quanto ganha um conselheiro tutelar; salário pode variar até 380% nas capitais
... país, as eleições para conselheiros tutelares, que terão atuação no quadriênio entre 2023 ... Conselhos tutelares: eleição registra votação recorde, ... Florianópolis: R$ 3.906,00 ... Fortaleza: R$ 2.536,02 ... Goiânia: R$ 6.110,71 ... João ...
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Eleições para o conselho tutelar: saiba o que faz e quanto ganha um conselheiro
... país, as eleições para conselheiros tutelares, que terão atuação no quadriênio entre 2023 ... Conselhos tutelares: eleição registra votação recorde, ... Florianópolis: R$ 3.906,00 ... Fortaleza: R$ 2.536,02 ... Goiânia: R$ 6.110,71 ... João ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... 43 Se antes, em decorrência da fortaleza das ações religiosas, filantró-picas e ... opera-dores do direito e conselheiros tutelares e municipais, pode-se afirmar que é no âmbito ... ção de atividades específicas dos conselhos tutelares e municipais, para se perceber a ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... crianças abandonadas e a atuação de Conselhos Tutelares ... No ano de 2005, a Comissão ... a vida, em seu próprio domicílio, em Fortaleza, no ano de 1983. Na primeira tentativa, Heredia ... -
Disposições gerais
... ções e propiciar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às pessoas ... o descumprimento patronal às normas tutelares de segurança e saúde no trabalho ... @31 ... Fortaleza-CE, 19 de março de 2017 ...
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Da execução
... 51) Conselhos regionais que fiscalizam a atividade ... Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. TST, CC 1421-83.2012.5.00.0000, SDI-2, Rel ... vida e força a quase todas as normas tutelares do contrato de trabalho. Antes dele, negócio dos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 64) Conselhos regionais que fiscalizam a atividade ... Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. TST, CC 1421-83.2012.5.00.0000, SDI-2, Rel ... vida e força a quase todas as normas tutelares do contrato de trabalho. Antes dele, negócio dos ...
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Acórdão Nº 0620018-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –COMDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMDICA E DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECIDA DE OFÍCO. PRECEDENTES DO TJCE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO
... Adolescente - COMDICA e Município de Fortaleza ... Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes ... Conselheiros Tutelares de Fortaleza/CE e ratificado pelo 2º Agravado, ... CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL ... Art. 18 - ... -
A participação popular e as políticas públicas: Uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a...
... no reconhecimento da legitimidade da atuação dos conselheiros tutelares perante a comunidade ou no exercício desmedido das atribuições ... ) - Faculdade de Educação - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006 ... BAPTISTA, C. A. Notas de aula proferidas na Universidade ... -
Acórdão Nº 0626879-31.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. PROVA ESPECÍFICA. PREVISÃO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão interlocutória proferida pelo magistrado de piso e que concedeu a liminar pleiteada pelos agravados em sede de Mandado de Segurança e que assegurou a eles a
... Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza, para o período de ... dos Conselhos Tutelares fazendo menção, inclusive, aos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Lei 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... para ajuizar ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas ... no juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza, deveria a presente demanda correr no mesmo ...